Libidinagem

HABEAS CORPUS. ATO DE LIBIDINAGEM. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA INICIAR O PROCESSO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1) Major do Exército respondendo a processo perante a Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar, pela prática, em tese, do crime previsto no...

Anulados pelo Supremo Tribunal Federal o acordao que confirmou a sentenca, apenas na parte dispositiva, mantido o juizo condenatorio, vedado e', em nova apelacao da segunda sentenca, rever-se o merito da decisao a respeito da culpabilidade do reu. Praticados contra a mesma vitima estupro e atentado violento ao pudor, nao ha' falar em concurso formal de delitos porque inexiste unidade de acao nas...

HABEAS CORPUS. PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM. MILITARES DO EXÉRCITO. LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE À JUSTIÇA MILITAR. Conforme iterativa Jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 09 e corroborada pela Lei nº 9.839/99, os termos da Lei nº 9.099/95 não se aplicam à Justiça Militar. Conhecido do pedido e denegada a Ordem, por falta de amparo legal, determinando, em...

ATO DE LIBIDINAGEM - Preliminares de nulidade, uma, alegando violação de intimidade e da vida privada, rejeitada porque a hermenêutica jurídica, sobretudo no campo constitucional, deve ser sistêmica e não isolada; a outra preliminar diz respeito à aplicação da Lei nº 9099/95 à Justiça Militar da União, rejeitada, também, face a Súmula nº 09/STM. No mérito, tem-se a confissão do ora Apelante de...

EMENTA: Apelação. Inconformismos do MPM e da Defesa. Crimes de Abandono de Posto (art. 195 do CPM), Embriaguez em Serviço (art. 202 do CPM), Dormir em Serviço (art. 203 do CPM) e Pederastia ou outro ato de Libidinagem (art. 235 do CPM). Reforma do decreto absolutório, diante de provas incontestes de que o Apelado, estando regularmente escalado para o Serviço de Reforço da Guarda do Quartel,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELATIVIZAÇÃO PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 593 SO STJ. ABSOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ERRO DE TIPO. NÃO INCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II. CP. AUTORIDADE DE PROFESSOR SOBRE ALUNA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Por força do julgamento do REsp...

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O RECORRIDO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL) – ACOLHIMENTO – ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS – RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0510418-20.2016.8.05.0080, Relator(a): Nilson Soares...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA TÍPICA INSERTA NO ARTIGO 217-A DO CPB. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. REJEIÇÃO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO LASTREADO NO ART. 386, VII, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA....

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONOTAÇÃO SEXUAL. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. LEI N.º 12.015/09. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Conquanto o uso do...

APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 217-A C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL), A UMA PENA DE 19 (DEZENOVE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 14 (QUATORZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÕES RECURSAIS: I) ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA...

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL) - INÉPCIA DA DENÚNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – NÃO CABIMENTO – REDUÇÃO DA PENA BASE – INVIABILIDADE – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – ACOLHIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Consultor Jurídico

STJ divulga teses sobre cinco temas de Direito Processual Civil e Penal

• Consultor Jurídico

Kathiúscia Silva: Atrocidade cometida pelo TJ-SP

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Passar a mão no corpo de menor é estupro, e não contravenção

• Dicionário Jurídico

• Lei maria da penha

• Direito e Praxis

• Revista Bonijuris

• Revista Bonijuris

• Ministério Público Estratégico: Violência de Gênero

A sociedade de risco. Vulnerabilidade no direito penal. Vulneráveis como vítimas de crimes virtuais. Conflito – artigo 217-A e artigo 215-A, ambos do Código Penal. É possível a existência de estupro de vulnerável virtual? Essa conduta poderia ser enquadrada em qual dispositivo penal: artigo 241-D, do ECA ou artigo 217-A, do CP?

• Revista Direitos Culturais

A proporcionalidade é inerente à própria noção de direito, sendo considerado justo o que é proporcional e injusto o que não observa a devida proporção. O controle de constitucionalidade, por sua vez, visa autorizar ou desautorizar a aplicação de uma norma jurídica, afirmando ou negando a existência de direitos subjetivos, inclusive direitos fundamentais. Nessa perspectiva, o objetivo do presente...

• Lei maria da penha 2ª edição

• Moderno dicionário de direito do trabalho

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. CRIME DE CALÚNIA. ART. 214 DO CPM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DIFAMAÇÃO. ART.215 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. MAIORIA. 1. Comete o crime de calúnia, disposto no artigo 214 do CPM, e não o de difamação, inserto no artigo 215 do CPM, aquele que qualifica satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, suas ...