licença de trabalho clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-484-14.2011.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... LICENÇA PRÊMIO. PARCELA PREVI ... - PREJUÍZO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FRUTOS FINANCEIROS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0021185-80.2017.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-10-2020
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária. Recurso da reclamada desprovido no aspecto.
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-749-57.2011.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
1 - RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, quando os outros elementos de convicção são suficientes para formar o convencimento do Juiz, em virtude dos princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado, inscritos no art. 131 do CPC, e da ampla liberdade na direção do
... Regional levou em conta a existência de documentos e a confissão da preposta da Reclamada acerca do trabalho durante o período de licença maternidade. Recurso de Revista não conhecido ... - E-MAIL - PROVA DOCUMENTAL. O ac. regional constatou a ocorrência de trabalho durante a ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença"-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolida\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266-50.2012.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da reclamada. Intacta a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório,...
... que "a norma convencional exige o prazo de cinco anos de efetivo exercício do magistério no mesmo estabelecimento para a concessão de licença não remunerada, hipótese de suspensão do contrato de trabalho, cujo requisito não foi preenchido pelo autor". Concluiu, dessa forma, serem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-261200-65.2008.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/srm AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LICENÇA PRÊMIO - EXTENSÃO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... - BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-63.2006.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... FIXAÇÃO DE JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS E 44 SEMANAIS POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 349 DO TST. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Demonstrada ...
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Acórdão Nº 0020283-93.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2020
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. ARTIGO 60 DA CLT. Havendo condição insalubre de trabalho e não tendo sido comprovada a existência da licença prévia prevista no artigo 60 da CLT, há que se reconhecer a invalidade do regime compensatório adotado pelas partes, por aplicação das Súmulas 85, VI, do TST e 67 deste Tribunal Regional.
... licença prévia prevista no artigo 60 da CLT, há que se reconhecer a invalidade do regime compensatório adotado pelas partes, por aplicação das Súmulas ... -
Acórdão Nº 0020883-25.2015.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-01-2018
REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso da reclamada...
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência ... -
Acórdão Nº 0021075-55.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-10-2017
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso da...
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência ... -
Acórdão Nº 0021302-03.2015.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-09-2017
REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso da reclamada...
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1002-59.2012.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 295 da CLT à fixação de jornada além daquela prevista no art. 293 do mesmo texto da CLT, sem prévia licença da autoridade competente em matéria de saúde do trabalho, para o trabalhador em minas de subsolo, traz comando de ordem pública, de índole ...
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Acórdão Nº 0021013-79.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-10-2018
REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. Havendo condição insalubre de trabalho e não tendo sido comprovada a existência da licença prévia prevista no art. 60 da CLT, há que se reconhecer a invalidade do regime compensatório adotado pelas partes, por aplicação das Súmulas 85, VI, do TST e 67 deste Tribunal Regional.
... ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. Havendo condição insalubre de trabalho e não tendo sido comprovada a existência da licença prévia prevista no art. 60 da CLT, há que se reconhecer a invalidade do regime compensatório adotado pelas partes, por aplicação das Súmulas ... -
Acórdão Nº 0020466-31.2017.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 23-09-2019
COMPENSAÇÃO HORÁRIA SEMANAL. TRABALHO INSALUBRE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. A prestação habitual de horas extras, inclusive com o trabalho em dias destinados à compensação, e a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT tornam inválido o regime de compensação horária semanal. Recurso da reclamada desprovido no aspecto.
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA COMPENSAÇÃO HORÁRIA SEMANAL. TRABALHO INSALUBRE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. A prestação habitual de horas extras, inclusive com o trabalho em dias destinados à compensação, e a ... -
Acórdão Nº 0020667-32.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária. Recurso da reclamada desprovido no aspecto.
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência ... -
Acórdão Nº 0021549-92.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-07-2020
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT . Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso da...
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT ... Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência ... -
Acórdão Nº 0020045-85.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-10-2017
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA SEMANAL. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso...
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA SEMANAL. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência ... -
Acórdão Nº 0020821-75.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA BANCO DE HORAS. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência ...
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Acórdão Nº 0020480-74.2016.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-02-2018
REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso da reclamada...
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência ... -
Acórdão Nº 0020864-53.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-07-2020
REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária. Recurso da reclamada desprovido no aspecto.
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência ... -
Acórdão Nº 0020397-74.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-08-2020
REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA SEMANAL. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária semanal. Recurso da reclamada desprovido no aspecto.
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA SEMANAL. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência ... -
Acórdão Nº 0021701-46.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-11-2020
REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária. Recurso do reclamante provido no aspecto.
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência ... -
Acórdão Nº 0020053-49.2015.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-01-2018
REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso da reclamada...
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência ... -
Acórdão Nº 0020015-96.2015.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017
REGIME 12x72. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime 12x72, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso da reclamante provido no aspecto.
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA REGIME 12x72. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência ... -
Acórdão Nº 0021317-68.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-06-2020
REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. BANCO DE HORAS. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT . Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso...
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. BANCO DE HORAS. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT ... Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência ...