licença do exercito
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039017-09.2021.8.19.0000 (Criminal), 18-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOADMINISTRATIVO. Mandado de segurança impetradopara que se reconheça o direito da impetrante àrenovação de sua licença para acompanhar ocônjuge. Direito líquido e certo demonstrado.Impetrante militar do Corpo de Bombeiros,afirmandoque, em virtude da transferência do seu marido,Oficial do ...
... renovação de sua licença para acompanhar o ... cônjuge. Direito líquido e certo demonstrado ... que, em virtude da transferência do seu marido, ... Oficial do Exército, para Brasília, solicitou licença para ... acompanhamento de cônjuge. A ... -
DECRETO Nº 7970, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, que Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e Sistemas de Defesa, e da Outras Providencias.
... III - um representante do Comando do Exército; e ... IV - um representante do Comando da Aeronáutica ... V - um ... III - autorização da produção, sob licença, por outras EED; ... IV - transferência da propriedade intelectual; ... V ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; ... g) do Cerimonial do serviço diplomático; e ... h) ... VIII do caput não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012942720204058100), 17-08-2021
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido para efetivação do pagamento retroativo da diferença de soldo referente ao grau hierárquico imediato (2º tenente) e devolução dos valores pagos a título de imposto de renda, desde a data do primeiro diagnóstico em novembro de 2018 até a data da efetiva reserva em novembro de 2019, cumulado com pedido de reparação de...
... informa que o autor é incapaz definitivamente para o servido do exército, é inválido. Necessita de internação especializada ou assistência ... de Informações; dados sobre alterações com data de início da licença especial; tempo mínimo requerido para transferência para inatividade ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... substâncias discriminadas no, artigo primeiro, é indispensavel licença da autoridade sanitária, com o visto da autoridade policial competente, ... As altas autoridades sanitárias do Exército e da Marinha competirá a execução dos dispositivos aplicáveis da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001736220144058308), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0000173-62.2014.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO DA SILVA BRANDAO ADVOGADO: Luis Carlos Da Silva Martins e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DR) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS À EXECUÇ
... Em cumprimento a decisão liminar, o autor retornou ao Exército em 09/05/2011. Na fase de cumprimento de sentença, a parte ... do período em que esteve afastado, compreendido entre a licença e a reintegração, devidos em decorrência da anulação do ato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073055920174058300), 17-05-2022
PJE 0807305-59.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por EDVALDO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal da seção
... ÃO DO QUADRIL ESQUERDO"; c) após submeter-se a um período de licença para tratamento da saúde, foi desincorporado do Serviço Ativo da ... Exército na condição de adido. ... Apelação desprovida. Honorários ... -
Julgamento 0000119-12.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2016
QUESTÃO ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PEDIDO DEFERIDO. A jurisprudência deste STM vem reconhecendo o direito à conversão em pecúnia das licenças especiais não gozadas pelos militares nem computadas em dobro no momento da sua inativação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. O Requerente adquiriu o direito a 3 (três) períodos...
... Folhas d e A lte r a çõ e s d o E sta do -M aio r d o Exército Br a si le ir o. ( ... ) 3 ... Es te Eg régio T r ib u n a l , e ... p e l a c o n v e r s ã o d os p e rí o d o s d e Licença E sp e ci a l adquiridos e n ã o g o za d o s a té 2 ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... ício de atividades na Fiocruz, requerer até 6 (seis) meses de licença sabática para aperfeiçoamento profissional, assegurada a percepção da ... III - os do Quadro de Pessoal Civil do Comando do Exército, contratados pelos Batalhões de Engenharia de Construção e ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ídicas, que envolvam produtos controlados pelo Ministério do Exército ... Parágrafo único. Dentre as atividades a que se refere este artigo ... de Título de Registro - TR ou Certificado de Registro - CR e da licença prévia de importação pelo Certificado Internacional de Importação - ...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... a) fôr julgado fisicamente incapaz, temporàriamente, para o serviço militar, após um ano de moléstia continuada; ... b) obtiver licença para tratamento de saúde em pessoa da família, por prazo superior a 6 (seis) meses; ... c) obtiver licença para aperfeiçoar seus conhecimentos ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2022 - UASG 160086
... Contratante: GABINETE DO COMANDANTE DO EXERCITO.Contratado: 35.486.862/0001-50 - MOVLEADS AGENCIA DE MARKETING DIGITAL A ... Objeto: Contratação para fornecimento de Licença do Software Adobe Photoshop para o Estado-Maior Pessoal do Comandante do ...
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EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO GRATUITO
... )CNPJ: 00.394.460/0058-87CESSIONÁRIA: Centro de Inteligência do Exército / Ministério da DefesaCNPJ: 03.277.610/0001- 25Objeto: Cessão (licença) ...
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Lei nº 2.370 de 09/12/1954. REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
... a presente lei a situação de inatividade dos militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ... Parágrafo único. Inatividade, para os ... b) obtiver licença para tratamento de saúde em pessoa da família, por prazo superior a 6 ...
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Decisão Monocrática Nº 0620077-46.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
... APLICAÇÃO DAS NORMAS EM VIGOR PARA O EXÉRCITO ... BRASILEIRO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA ... PARA TRATAR DE ...
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Acórdão N° 0636712-22.2018.8.04.0001 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 28-08-2023
... Remessa necessária. Apelação. Policial Militar. Licença especial. Simetria ... exército. Extinção. Regime jurídico distintos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... atividade de comunicação, independente de censura ou licença, ... franqueando a obrigação de indenizar apenas quando o uso da ... Exército da ... República Federal da Alemanha, proximamente a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099968020164058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809996-80.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA SOUZA PEREIRA ADVOGADO: Mauro De Moura Leite ADVOGADO: Eugenio De Castro Vieira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E
... MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO. LICENÇA EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO ILEGAL. NÃO CONSTATAÇÃO. BENEFÍCIO ... -
Lei nº 9.849 de 26/10/1999. ALTERA OS ARTIGOS 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 9 DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória ... § 2° As contratações para substituir ... Art. 3° Excepcionalmente, o Ministério do Exército poderá contratar, até 15 de abril de 1997, pelo prazo de até doze ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , são instituições consideradas forças auxiliares, reserva do Exército, destinadas à manutenção da ordem pública nos Territórios Federais, e ... , temporariamente, do serviço ativo e agregado, considerado em licença" para tratar de interesse particular. Se eleito, será, no ato da diplomaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0622423-04.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
... NORMAS EM VIGOR PARA O EXÉRCITO BRASILEIRO ... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ...
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nº 2003.01.00.030715-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2003
... AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (EXERCITO) ... PROCURADOR: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO ... Decide a Quinta Turma ... certificados de importação pretendidos pela agravante, se é licença, ato unilateral e vinculado da administração que deve ser concedido a ...
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Decisão Monocrática Nº 0622421-34.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 10-11-2016
... NORMAS EM VIGOR PARA O EXÉRCITO BRASILEIRO. POSSIBILIDADE DE ... CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... licença de importação ... § 2º A licença de importação exigida para a ... de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército (Lei nº 9.437, de 1997, art. 15, parágrafo único) ... Dos Bens ...
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Julgamento 7000227-48.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR. FALTA DE CONDIÇÃO DEPROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DECULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ENFERMIDADE. FALTADE TRATAMENTO ADEQUADO. COMPROVAÇÃO. APELO PROVIDO. I - Preliminar de ausência de condição de procedibilidade/prosseguibili
... ça proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, ... O Ministro CARLOS AUGUSTO DE SOUSA encontra-se em licença para tratamento de saúde. Na forma regimental, usaram da palavra o ...