licença do exercito
- DECRETO Nº 52489, DE 23 DE SETEMBRO DE 1963. da Nova Redação Ao Paragrafo Unico do Artigo 1 do Decreto 44.242, de 4 de Agosto de 1958, Sobre Licença Militar do Exercito.
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Acórdão Nº 0807229-15.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-11-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADOEM ERRO DE EXECUÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO VISLUMBRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPLICAM SOLTURA AUTOMÁTICA.PENAL.
... do paciente ser praticante de tiro esportivo e, de fato, ter licença do. Exército Brasileiro para portar arma de fogo, é certo que isso não ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...licença de importação. § 2º A licença de importação exigida para a ... de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército (Lei nº 9.437, de 1997, art. 15, parágrafo único). SEÇÃO VI. Dos Bens ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, AUDITORES-FISCAIS E TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE...
... : FERNANDO HUMBERTO H FERNANDES IMPETRADO : COMANDANTE DO EXÉRCITO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ...183. As importações de produtos controlados estão sujeitas à licença prévia do Exército, após julgar sua conveniência. Art. 190. O produto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
...VIII - estiver em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por mais de um ano ...ública do Distrito Federal e ainda força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ou mobilização, organizada e mantida pela ...
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DECRETO Nº 2040, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996. Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exercito.
...ção: modalidade de movimentação que atribui ao militar uma OM, como decorrência de promoção, reversão, exoneração, término de licença, conclusão ou interrupção de curso;. IX - Transferência: modalidade de movimentação, por necessidade do serviço ou por interesse próprio, de ...
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Acordao N° 1664461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade probatória. Flagrante preparado não configurado. Flagrante esperado. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Narrativa policial. Confissão de um dos réus. Dosimetria. Confissão regularmente reconhecida. Compensação parcial. Réu multirreincidente. Adequação. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva.
...uso restrito e a aquisição depende da licença do exército. Disse ainda que os acusados não. apresentaram qualquer ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 E 356, AMBAS DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007255820184058500), 12-07-2022
PROCESSO Nº: 0800725-58.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOAO BATISTA BASILIO DOS SANTOS ADVOGADO: Emerson Charles Pracz ADVOGADO: Monica Dos Santos Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... autoral para condenação da ré a indenizar os períodos de licença especial não gozadas. . . . Na origem, João Batista Basílio dos ntos, Coronel do Exército, ajuizo ação de procedimento comum em face da União, objetivando ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS...
...EXÉRCITO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...183. As importações de produtos controlados estão sujeitas à licença prévia do Exército, após julgar sua conveniência. Art. 190. O produto ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE....
...EXÉRCITO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ...183. As importações de produtos controlados estão sujeitas à licença prévia do Exército, após julgar sua conveniência. Art. 190. O produto ... -
Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
...X - licença de importação - LI - documento eletrônico processado por meio do ...ísicas cujas armas de fogo devam ser registradas pelo Comando do Exército, nas condições estabelecidas no Regulamento para a Fiscalização de ...
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Decreto nº 4.853 de 06/10/2003. APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS DO EXERCITO (R-196) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e) quando em licença para tratamento de saúde própria;. II - somente pelo critério de antigüidade: . a) quando à disposição de ...
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Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 3º O oficial que, por ter sido transferido mediante requerimento, gozado licença a pedido, ou desempenhado função de natureza civil ou cargo público civil temporário não-eletivo, não satisfizer os requisitos exigidos, será ...
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Acórdão Nº 0026477-95.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INIICIAL. CONTRATO DE fornecimento de equipamentos e mão de obra para sistema de segurança. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS TECIDOS NO JUÍZO DE ORIGEM, QUE NÃO SE...
...EQUIPAMENTOS QUE DEMANDAM. AUTORIZAÇÃO E CONTROLE PELO EXÉRCITO E POLÍCIA CIVIL. PARTE. AUTORA QUE NÃO OBTEVE AS RESPECTIVAS ...Porto Rico Resort já havia obtido a licença necessária para a recepção dos equipamentos; g) em momento. algum, ... -
nº 2000.34.00.009740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2003
ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTÁVEL. LICENCIAMENTO "EX OFFICIO". IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA: SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A estabilidade do militar é adquirida quando o praça completar 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço (art. 50, IV, da Lei nº 6.880/80). 2. Adquirida a estabilidade, o militar não pode ser licenciado das fileiras do Exército "ex-officio". Sua exclusão da carreira...
... do Centro Integrado de Guerra Eletrônica do Ministério do Exército, objetivando, inclusive com pedido de liminar, a declaração de nulidade do ato de sua licença do exército e declaração de sua estabilidade no serviço militar. Alega ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030275820164058200), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803027-58.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARIO DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO: José Augusto Souza Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO
... da sentença que julgou procedente o pedido do Autor (Major do Exército), condenando o Ente Público ao pagamento da quantia correspondente a 06 seis) meses de licença especial não gozada. . O juiz julgou procedente o pedido, por entender ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044082420204050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0804408-24.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO COSTA DA SILVA ADVOGADO: Madson Douglas Xavier Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804783-54.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO
...ção mensal, e prorrogue seu tempo de serviço, concedendo-lhe licença médica para tratamento de sua saúde mental , in verbis: . . ... militar competente, que reincorpore imediatamente o autor ao Exército brasileiro, na condição de adido a alguma unidade no Recife ou em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020961320204058201), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0802096-13.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO WASHINGTON DA SILVA ADVOGADO: Gilberto Amancio Corlett e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA...
...ça que julgou improcedente o pedido para que lhe fosse concedida licença para tratamento de saúde de pessoa da família, além de indenização ...18, da Portaria nº 470, de 17/09/2001, do Comandante do Exército e art. 1° das Instruções Gerais para Concessão de Licença ao ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ou. l) certidão ...ça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército", Marinha, Aeronáutica ou de forças auxiliares, titulares de representaç\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08196557420204058300), 08-03-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REINTEGRAÇÃO/REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES CIVIS E MILITARES. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar nulo o ato administrativo que licenciou o autor das fileiras do Exército Brasileiro, condenando a ré
... nulo o ato administrativo que licenciou o autor das fileiras do Exército Brasileiro, condenando a ré a reintegrá-lo ao serviço militar para fins ...) em agosto de 2017, passando a gozar de diversos períodos de licença para tratamento de saúde, até que, em 27/12/2019 , foi licenciado do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057859320214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805785-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANKLIN ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Trata-se de agravo de instrumento...
..., pela qual o autor/agravante pretendia sua reintegração ao Exército Brasileiro, a fim de ter todo tratamento médico necessário, he licença médica ou que seja considerado agregado. . Em suas razões recursais, o ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Parágrafo único. Quando for garantido ao segurado direito a licença remunerada pela empresa, esta ficará obrigada a pagar-lhe durante a ...élicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante de Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107591320204050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0810759-13.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FRANCISCO BORGES ADVOGADO: Reginaldo Nelson Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811266-96.2017.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR...
... da indenização correspondente à conversão em pecúnia de licença especial (06 meses) não gozada e não computada em dobro para fins de ..., foi publicada a Portaria nº 348/2001, do então Comandante do Exército", cujo anexo trouxe o modelo do \"Termo de Opção\", contendo os três benef\xC3"...