licença do exercito
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Acordao N° 1742530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Apelação. Juizados especiais criminais. Direito penal e processual penal. Crime previsto no artigo 19 da lcp. Porte de simulacro de arma de fogo. Nulidade das provas e da busca pessoal. Alegação de atipicidade. Rejeitadas. Regulamentação desnecessária. Conduta típica. Autoria e materialidade comprovadas. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por...
... não haver um órgão público responsável para expedir licença para portar arma branca, ou seja, não há ... regulamentação para o ... Exército, mediante expedição de guia de tráfego, e, ... caso o indivíduo seja ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Parágrafo único. Quando for garantido ao segurado direito a licença remunerada pela empresa, esta ficará obrigada a pagar-lhe durante a ... élicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante de Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0153111-35.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
Recurso Inominado nº 153111-35.2019.8.19.0021 Recorrente: WELLINGTON MONTEIRO GOMES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TEMA 635 DO STF, RECONHECENDO A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. RECURSO DO AUTOR PARA QUE SEJA INCLUÍDO NOS CÁLCULOS O VALOR DA PARCELA "AUXÍLIO MORADIA". PARCELA DE CARÁTER EVENTUAL...
... Assunto : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... -
Acórdão nº 1999.34.00.032445-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Marzo de 2007
... ADVOGADO: RAUL CANAL E OUTROS(AS) ... APELADO: UNIAO FEDERAL (EXERCITO) ... PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO ... Decide a 1ª Turma do ... ço militar por mais de 10 (dez) anos; os períodos de férias e licença devem ser computados em dobro exclusivamente para fins de contagem de ...
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Acórdão nº 1999.34.00.032445-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Marzo de 2007
... ADVOGADO: RAUL CANAL E OUTROS(AS) ... APELADO: UNIAO FEDERAL (EXERCITO) ... PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO ... Decide a 1ª Turma do ... ço militar por mais de 10 (dez) anos; os períodos de férias e licença devem ser computados em dobro exclusivamente para fins de contagem de ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... e coberto, a bordo ou em terra, aos mais antigos da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e dos países estrangeiros, ainda que em traje civil; ... pessoal embarcado deve manter a bordo os uniformes para serviço, licença e representação em condições de pronto uso ... O uniforme do dia é ...
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Direito Constitucional
... ato de Ministro de Estado , dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. Gabarito “B” (FGV – ... Legislativa do Estado, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização ... Acerca desse dispositivo legal, assinale a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... foi a chamada Questão Militar, série de conflitos envolvendo o Exército e o Governo Imperial entre agosto de 1886 e maio de 1887 e cujos ... Pedimos licença para transcrevê-lo abaixo: ... Art. 1.338. O gestor responde pelo ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... aos caçadores que estejam devidamente registrados no Comando do Exército e aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de ... , munições e demais produtos controlados, deverão preencher a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0309881-85.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0309881-85.2021.8.19.0001 Recorrente: W. L. A. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Autor, policial militar, que pretende o cômputo, como tempo de efetivo serviço, inclusive para fins remuneratórios, daquele em que, anteriormente...
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Acórdãos nº 0081938-49.2012.8.26.0114 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... 2. PERÍODO DE SERVIÇOS PRESTADOS AO EXERCITO BRASILEIRO. A prestação do serviço militar deve ser computada para fins de licença-prêmio e não somente para contagem de aposentadoria ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... c) elogios, louvores e referência elogiosa; ... d) licença especial; ... e) dispensas de serviço; ... f) proventos correspondentes ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... XIII - o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980; ... prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do exercício dessas atividades.? ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... X - licença de importação - LI - documento eletrônico processado por meio do ... ísicas cujas armas de fogo devam ser registradas pelo Comando do Exército, nas condições estabelecidas no Regulamento para a Fiscalização de ...
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Acordao N° 1812600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial criminal. Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Inconformismo quanto à tese adotada. Reexame da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face de acórdão exarado por esta turma recursal, que negou provimento à apelação criminal anteriormente interposta pelo ora embargante e manteve a sentença condenatória...
... Desarmamento). O elemento do tipo “sem licença da autoridade” previsto no art. 19 da LCP se referia ... somente ao ... Exército Brasileiro, conforme art. 7º da Portaria n.º 2 do Comando Logístico do ... -
Acordao N° 1813059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial criminal. Porte de arma branca. Simulacro de arma de fogo. Tipicidade da conduta. Desnecessidade de regulamentação. 1. O art. 19 da lei de contravenções penais não foi revogado pela lei 9. 437/97, que instituiu o sistema nacional de armas e tipificou como crime o porte ilegal de arma de fogo. Remanesce o tipo penal, cujo elemento normativo do tipo penal (sem licença da autoridade)
... penal, cujo elemento normativo do tipo penal (sem licença da autoridade) não se aplica às armas ... brancas, que não dependem de ... Exército Brasileiro, conforme art. 7º da Portaria n.º 2 do ... Comando Logístico ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0098478-02.2018.8.19.0004 (Criminal), 13-06-2023
Apelação criminal defensiva. Condenação dos réus Vitor e Paula pelo crime de associação ao tráfico. Recurso invocando preliminares de nulidade, sustentando a ilicitude das interceptações telefônicas e a ausência de enfrentamento de tese defensiva. Apelo perseguindo, no mérito, a solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da ré Paula e o abrandamento do regime. Preliminares...
... se aproveitava da licença como CAC (Caçador, Atirador e ... Colecionador), emitida pelo Exército, ... -
Relatório e Voto com número 5315315-27.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-08-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO ... USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM ... e 28 (vinte e oito) dias de trabalho prestados ao Ministério do Exército, ... somando, portanto, 30 (trinta) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) ...
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Processo nº 2007.001.211898-1 de Décima Primeira Câmara Cível, 27 de Julio de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBEIRO MILITAR APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA DE CONCURSO DA PETROBRÁS REQUER LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, A FIM DE PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITAÇÃO, SEGUNDA ETAPA DO CERTAME, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. AUTOR CONTA POUCO MENOS DE DEZ ANOS DE ATIVIDADE. ART. 155 DO ESTATUTO DOS BOMBEIROS (LEI ESTADUAL 880/85) PERMITE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS...
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Acórdão nº 0002554-36.2021.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0002554-36.2021.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: WANDERCLEY DA COSTA LIMA ADVOGADOS DO APELANTE: IVANILDE MARCELINO DE CASTRO, OAB nº RO1552A,...
... militar. Logo, mesmo que esteja em férias, licença, em momento de lazer dentro ou ... fora de uma organização militar, ... OU VIOLÊNCIA. AUTOR. MILITAR DO EXÉRCITO EM FOLGA. VÍTIMA. MILITAR ... ESTADUAL (POLICIAL MILITAR - PM) EM ... -
Acórdão nº 41798 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 1959
O TEMPO DE LICENCA ESPECIAL PARA O EFEITO DE CONTAGEM DE TEMPO, PARA OS EFEITOS DE ACESSO NO EXERCITO NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI N. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.
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Prestações previdenciárias
... ça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército", Marinha, Aeronáutica ou de forças auxiliares, titulares de representaç\xC3" ... X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ou ... XI - certidão ...
- Acórdãos nº 0654613-32.2020.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acordao N° 1767877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Porte de simulacro de arma de fogo e canivete. Contravenção penal. Art. 19 do decreto-lei n. º 3. 688/1941. Regulamentação. Desnecessidade. Tipicidade da conduta. Regime inicial da pena. Reincidente. Semiaberto. 1. A contravenção penal de porte de arma branca não exige regulamentação para a sua configuração. A conduta permanece típica mesmo após o...
... Desarmamento). O elemento do tipo “sem licença da autoridade” previsto no art. 19 da LCP se referia ... somente ao ... Exército Brasileiro, conforme art. 7º da Portaria n.º 2 do ... Comando Logístico ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... do poder estatal através de regulações com imposição de “licença” para publicar ou outras práticas que, na prática, impõem uma ... primeiro réu e do qual participou o segundo réu (general do Exército brasileiro), do que resulta a manifesta responsabilidade civil dos ...