licença do exercito
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Processo nº 0054523-18.2015.8.19.0038 de Segunda Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... licença, autorização ou registro da arma, pois de uso ... habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do ... Exército ...
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Processo nº 0186773-34.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2017
... pelo Comando do Exército", o fato é típico do ... referido dispositivo legal. A\xC2" ... legal ou regulamentar. Não havendo licença", autorização ou registro da ... arma, pois de uso\xC2" ...
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Processo nº 0022157-74.2016.8.19.0042 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... pelo Comando do Exército, o fato é típico do ... legal ou regulamentar. Não havendo licença", autorização ou registro da ... arma, pois de uso\xC2" ...
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Processo nº 0009477-79.2016.8.19.0067 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... regulamentar. Não havendo licença" ou ... autorização de posse de munição, pois de\xC2" ... pelo Comando do Exército", o fato é típico do ... referido dispositivo legal. A\xC2" ...
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Acordao N° 1371796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Mandado de segurança. Agravo interno. Direito administrativo. Ilegalidade. Ausência de motivação. Inocorrência. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. Médico. Secretaria de estado de saúde e exército brasileiro. Licença sem remuneração. Prevalência da atividade militar. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo consistente no indeferimento de licença sem...
... MÉDICO. SECRETARIA DE ... ESTADO DE SAÚDE E EXÉRCITO BRASILEIRO. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO ... PREVALÊNCIA DA ATIVIDADE ... -
Processo nº 0002747-33.2012.8.19.0054 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... licença, ... autorizadas pelo Comando do Exército, o fato é típico do ...
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Acórdão N° 0712871-82.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 22/09/2022
... POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM ... CURSO DE FORMAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES ... POSSIBILIDADE. LIMINAR ... caso concreto das disposições estabelecidas na legislação do Exército Brasileiro. 3. A ... causa de pedir do presente mandamus é a concessão ...
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Acórdão Nº 0622423-04.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-08-2017
... DAS NORMAS EM VIGOR PARA O EXÉRCITO BRASILEIRO ... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR ... DE ...
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Acórdão N° 0712871-82.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 04/08/2023
... de licença para tratar de interesse particular, conforme previsão da Lei nº ... caso concreto das disposições estabelecidas na legislação do Exército Brasileiro. 3 ... Registra-se, ainda, que o deferimento da liminar, em ...
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Acórdãos nº 1029446-87.2017.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... Averbação Tempo de serviço militar no Exército no período de 01.03.93 e 08.04.94, para fins de adicional r tempo de serviço, sexta-parte e licença- prêmio. Sentença de procedência pronunciada em ...
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Acórdão Nº 0005208-78.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
... PLEITO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA"-PRÊMIO NÃO ... GOZADA E HORAS EXTRAS. PARTE AUTORA CEDIDA ... PELO MUNIC\xC3" ... SUBORDINAÇÃO DIRETA AO EXÉRCITO BRASILEIRO ... UNIÃO DEVE COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA ...
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Direito constitucional
... como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; ... , científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; ... X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a ...
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Acórdão nº 1998.33.00.020139-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2007
... temporários, alegam que foram incorporados às fileiras do Exército em 01/08/86, tendo ambos tendo concluído o curso para formação de ... IV - tempo relativo a cada licença" especial não-gozada, contado em dobro; ... V - tempo relativo a férias n\xC3" ...
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Acórdão nº 1998.33.00.020139-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2007
... temporários, alegam que foram incorporados às fileiras do Exército em 01/08/86, tendo ambos tendo concluído o curso para formação de ... IV - tempo relativo a cada licença" especial não-gozada, contado em dobro; ... V - tempo relativo a férias n\xC3" ...
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Julgamento 7000136-21.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2019
... NÃO PROVIMENTO. O licenciamento do Acusado das fileiras do Exército não constitui óbice para o prosseguimento da Ação Penal Militar pela ... processo originário), aponta que o Acusado, sem licença ou autorização, ausentou-se da sua Unidade desde o dia 20/12/2016 ...
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Julgamento 0000120-94.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-08-2016
QUESTÃO ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PEDIDO DEFERIDO. Apesar da inexistência de dispositivo legal garantindo a conversão em pecúnia das licenças especiais não gozadas pelos militares nem computadas em dobro para a aposentadoria, a jurisprudência deste STM vem reconhecendo de forma pacífica esse direito, calcada no princípio que veda o enriquecimento sem causa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106079120204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810607-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MEIGUELINDA MUNIZ NIGRO ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO
... feito no qual a Autora objetivava a conversão dos períodos de licença especial adquiridos e não gozados até 29 de dezembro, nem contados em ... 2. O impetrante, ora apelante, Militar da Reserva Remunerada do Exército, requereu administrativamente a conversão de licença especial não ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 770/2008 criou o Programa Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade como Decreto n. 7.052/2009: ... domicílios, para estabelecimento de material de intendência do Exército. Relação de emprego reconhecida. (TRF-RO 4.968-RS, Pereira Paiva, in ...
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nº 2000.72.00.001352-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2003
MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INCABIMENTO. - No caso em apreço, não houve irregularidade ou desacordo com a lei decorrente de atos administrativos, já que o licenciamento do autor das fileiras do Exército, a seu pedido, se deu antes do desfecho da análise de pedido de licença especial, não restando, assim, desrespeitado qualquer direito.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.00.001352-9/SC ... MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INCABIMENTO. No caso ... , já que o licenciamento do autor das fileiras do Exército, a seu pedido, se deu antes do desfecho da análise de pedido de licença ... -
Julgamento 7000212-45.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2019
... Defensoria Pública da União (DPU) em favor do ex-soldado do Exército (ex-sd Ex) James Vieira Lima Júnior contra a Sentença ... síntese, aduziu que no dia 11.10.2017 o Acusado se ausentou sem licença do expediente da Organização Militar (OM) em que servia - 7º ...
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Acórdão Nº 0007526-96.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-07-2022
... INSTRUÇÃO MILITAR JUNTO AO EXÉRCITO BRASILEIRO. CONCESSÃO DE ... LICENÇA. PRORROGAÇÃO ATÉ 2005. SERVIDOR ...
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Processo nº 0345243-61.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Enero de 2018
... : RECURSO INOMINADO ... : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ...
- Acórdãos nº 1059960-75.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
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Acordao N° 1256494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Penal. Crimes de resistência à prisão e de posse irregular de munição. 40. Prisão em flagrante. Pretensão de absolver pelo princípio da insignificância. Quantidade ínfima de munição apreendida. Periculosidade social do agente. Contumácia. Reclassificação da conduta pela novatio legis in mellius. Atipicidade do crime de resistência. Absolvição. Sentença parcialmente reformada. 1 réu condenado por...
... Na ocasião ... constatou-se que ele possuía, sem licença da autoridade, uma bala calibre .40 guardada dentro de uma ... 2 O ... 3 Com a edição da Portaria 1.222 de 12/08/2019 do Comando do Exército, que disciplinou o Decreto ... Presidencial 9.847/2019, dispondo sobre os ... -
Acórdão Nº 9303-011.434 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
... Incorre na infração por importação de mercadoria sem licença de importação ... ou documento equivalente aquele que classifica ... do Exército, pois, na impugnação, sua linha defesa é no sentido de que a anuência ...