licença do exercito
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
...ício de atividades na Fiocruz, requerer até 6 (seis) meses de licença sabática para aperfeiçoamento profissional, assegurada a percepção da ...III - os do Quadro de Pessoal Civil do Comando do Exército, contratados pelos Batalhões de Engenharia de Construção e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085887920154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808588-79.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO DO RAMO DE LIMA ADVOGADO: Plínio Fernandes De Oliveira Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. REVISÃO. INVALIDEZ NÃO RECONHECIDA NA PERÍCIA
... que fora julgado incapaz definitivamente para o serviço do exército, por meio da ata de inspeção de saúde realizada por junta médica ..., fato que o levou a novo afastamento em 2013, permanecendo em Licença para Tratamento de Saúde. . O episódio ocorrido em 2013 - discussão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... 1 - Em licença para tratar de interesse particular;. 2 - Agregado para exercer ...: Superior de Guerra Naval da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército; Superior de Comando e Direção de Serviços da Escola de Comando e ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ídicas, que envolvam produtos controlados pelo Ministério do Exército. Parágrafo único. Dentre as atividades a que se refere este artigo ... de Título de Registro - TR ou Certificado de Registro - CR e da licença prévia de importação pelo Certificado Internacional de Importação - ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2022 - UASG 160086
...Contratante: GABINETE DO COMANDANTE DO EXERCITO.Contratado: 35.486.862/0001-50 - MOVLEADS AGENCIA DE MARKETING DIGITAL A. Objeto: Contratação para fornecimento de Licença do Software Adobe Photoshop para o Estado-Maior Pessoal do Comandante do ...
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Acórdão, Processo nº 5004928-87.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... Civil, para reconhecer o direito das autoras à conversão da licença-prêmio em pecúnia do servidor público falecido, Sr. José Alberto da ...TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE ANTE A CONJUGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
...a) fôr julgado fisicamente incapaz, temporàriamente, para o serviço militar, após um ano de moléstia continuada;. b) obtiver licença para tratamento de saúde em pessoa da família, por prazo superior a 6 (seis) meses;. c) obtiver licença para aperfeiçoar seus conhecimentos ...
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Lei nº 9.849 de 26/10/1999. ALTERA OS ARTIGOS 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 9 DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória. § 2° As contratações para substituir ...Art. 3° Excepcionalmente, o Ministério do Exército poderá contratar, até 15 de abril de 1997, pelo prazo de até doze ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039017-09.2021.8.19.0000 (Criminal), 18-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOADMINISTRATIVO. Mandado de segurança impetradopara que se reconheça o direito da impetrante àrenovação de sua licença para acompanhar ocônjuge. Direito líquido e certo demonstrado.Impetrante militar do Corpo de Bombeiros,afirmandoque, em virtude da transferência do seu marido,Oficial do ...
...renovação de sua licença para acompanhar o. cônjuge. Direito líquido e certo demonstrado. ...que, em virtude da transferência do seu marido,. Oficial do Exército, para Brasília, solicitou licença para. acompanhamento de cônjuge. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026862820134058300), 22-03-2022
PJE 0802686-28.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e por ROBSON JOSÉ DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente em parte o pedido formulado na demanda, para condenar a UNIÃO FEDERAL à
... UNIÃO FEDERAL à reintegração do autor ao serviço ativo do Exército, e posterior reforma na mesma graduação, soldado, em face de ... pressupõe a nulificação do ato administrativo de concessão de licença, o qual fora praticado nos idos de 1986 (mais de 20 anos antes do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012942720204058100), 17-08-2021
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido para efetivação do pagamento retroativo da diferença de soldo referente ao grau hierárquico imediato (2º tenente) e devolução dos valores pagos a título de imposto de renda, desde a data do primeiro diagnóstico em novembro de 2018 até a data da efetiva reserva em novembro de 2019, cumulado com pedido de reparação de...
... informa que o autor é incapaz definitivamente para o servido do exército, é inválido. Necessita de internação especializada ou assistência ... de Informações; dados sobre alterações com data de início da licença especial; tempo mínimo requerido para transferência para inatividade ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...atividade de comunicação, independente de censura ou licença,. franqueando a obrigação de indenizar apenas quando o uso da. imagem ou ...“um dos assassinos de quatro soldados do Exército da. República Federal da Alemanha, proximamente a sua. libertação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... (DCEM) tem competência para transferir o militar de carreira do Exército" ; (ii) houve incompetência do Comandante do 1º Grupamento de Engenharia ...; ii) o Comandante não obrigou o demandante a interromper sua licença médica, tendo este se apresentado voluntariamente; iii) o treinamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001736220144058308), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0000173-62.2014.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO DA SILVA BRANDAO ADVOGADO: Luis Carlos Da Silva Martins e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DR) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS À EXECUÇ
...Em cumprimento a decisão liminar, o autor retornou ao Exército em 09/05/2011. Na fase de cumprimento de sentença, a parte ... do período em que esteve afastado, compreendido entre a licença e a reintegração, devidos em decorrência da anulação do ato de ... -
Julgamento 0000119-12.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2016
QUESTÃO ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PEDIDO DEFERIDO. A jurisprudência deste STM vem reconhecendo o direito à conversão em pecúnia das licenças especiais não gozadas pelos militares nem computadas em dobro no momento da sua inativação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. O Requerente adquiriu o direito a 3 (três) períodos...
... Folhas d e A lte r a çõ e s d o E sta do -M aio r d o Exército Br a si le ir o. ( . . . ) 3 . Es te Eg régio T r ib u n a l , e ... p e l a c o n v e r s ã o d os p e rí o d o s d e Licença E sp e ci a l adquiridos e n ã o g o za d o s a té 2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019510420134058200), 10-08-2021
PJE 0801951-04.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO COM VIATURA DO EXÉRCITO. MORTE DE MILITAR. PENSÃO. GENITORA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AVÓS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença, posteriormente integrada por decisão em embargos de declaração, que julgou, na...
... por acidente automobilístico acometido por veículo oficial do exército; b) ainda que o juízo a quo não vislumbre a dependência econômica, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073055920174058300), 17-05-2022
PJE 0807305-59.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por EDVALDO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal da seção
...ÃO DO QUADRIL ESQUERDO"; c) após submeter-se a um período de licença para tratamento da saúde, foi desincorporado do Serviço Ativo da ...Exército na condição de adido. . . . Apelação desprovida. Honorários ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., são instituições consideradas forças auxiliares, reserva do Exército, destinadas à manutenção da ordem pública nos Territórios Federais, e ..., temporariamente, do serviço ativo e agregado, considerado em licença" para tratar de interesse particular. Se eleito, será, no ato da diplomaç\xC3"...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;. g) do Cerimonial do serviço diplomático;. h) das ... VIII do caput não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular. § 4º O disposto ...
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Julgamento 7000227-48.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR. FALTA DE CONDIÇÃO DEPROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DECULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ENFERMIDADE. FALTADE TRATAMENTO ADEQUADO. COMPROVAÇÃO. APELO PROVIDO. I - Preliminar de ausência de condição de procedibilidade/prosseguibili
...ça proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, ...O Ministro CARLOS AUGUSTO DE SOUSA encontra-se em licença para tratamento de saúde. Na forma regimental, usaram da palavra o ... -
Decisão Monocrática Nº 0620077-46.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA PMCE PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ESTATUTO DOS MILITARES CEARENSES (LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006) PARA APLICAÇÃO DAS NORMAS EM VIGOR PARA O EXÉRCITO BRASILEIRO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTO
...APLICAÇÃO DAS NORMAS EM VIGOR PARA O EXÉRCITO. BRASILEIRO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA. PARA TRATAR DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099968020164058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809996-80.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA SOUZA PEREIRA ADVOGADO: Mauro De Moura Leite ADVOGADO: Eugenio De Castro Vieira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E
...MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO. LICENÇA EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO ILEGAL. NÃO CONSTATAÇÃO. BENEFÍCIO ... -
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção dos militares integrantes das Forças Armadas -Marinha, Exército e Aeronáutica, no País e em tempo de paz. Art. 2º Para os efeitos deste ...II - hospitalizado ou em licença para tratamento da própria saúde em razão do exercício das atividades ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... e coberto, a bordo ou em terra, aos mais antigos da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e dos países estrangeiros, ainda que em traje civil; ... pessoal embarcado deve manter a bordo os uniformes para serviço, licença e representação em condições de pronto uso. O uniforme do dia é ...
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Acórdão Nº 0622423-04.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA PMCE PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ESTATUTO DOS MILITARES CEARENSES (LEI 13.29/2006) PARA APLICAÇÃO DAS NORMAS EM VIGOR PARA O EXÉRCITO BRASILEIRO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTO
...NORMAS EM VIGOR PARA O EXÉRCITO BRASILEIRO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE. ...