licença do exercito
- Acórdãos nº 0619911-94.2019.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Decreto-Lei nº 728 de 06/08/1969. INSTITUI O CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES, DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES, PROVENTOS, OUTROS DIREITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1 - agregado para tratar de interêsse particular; ... 2 - em licença para exercer atividades ou função estranha às Fôrças Armadas, estiver ... Superior de Guerra Naval; da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército; Superior de Comando e Direção de Serviços da Escola de Comando e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004745-57.2018.4.04.7210), 05-06-2020
... Narra que convive em união estável com o Capitão do Exército Brasileiro, Sr. Danilo Féres Braga, transferido para o 14º RC Mec de ... Os requisitos para a concessão da licença para acompanhamento de cônjuge estão dispostos no art. 84, da Lei n ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... CCOMGEX Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército ... CCP.I Comitê Consultivo Permanente nº 1 da Comissão ... de disciplina municipal para cobrança de taxa de licença para instalação e de verificação da permanência das condições ...
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Julgamento 0000010-33.2005.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2014
APELAÇÃO. DESERÇÃO. LICENÇA MÉDICA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 188 DO CPM. Comete o crime de deserção o militar que entra em licença médica e não se apresenta para o serviço na data aprazada, permanecendo ausente até posterior captura. Autoria e materialidade restaram comprovadas nos autos, inexistindo qualquer excludente a amparar as teses defensivas. O Conselho Permanente de Justiça para o...
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Decreto-Lei nº 1.003 de 21/10/1969. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
... OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... que fôr prêso, responder a inquérito ou a processo, entrar em licença, ou deixar o serviço ativo das Fôrças Armadas ... § 2º Tratando-se ...
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O que ocorreu após o episódio de laci de araújo em 2008? A homossexualidade discutida nas forças armadas do Brasil
O artigo versa sobre a homossexualidade nas Forças Militares do Brasil, enfatizando o notório caso de Laci de Araújo, envolvido em uma polêmica com repercussão nacional após o relato nos meios de comunicação de que o ex-militar mantinha uma relação homoafetiva com outro militar e que estariam sofrendo discriminação por parte da Instituição Militar. O episódio permitiu um questionamento social em...
... Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons ... e discriminações no âmbito militar, em especial no Exército ... O estudo procurou retratar a situação da homossexualidade ... -
Acordao N° 1332960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Pmdf. Agregação de oficial. Transferência para reserva remunerada ex officio. Idade limite. Direito de permanência na ativa assegurado. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que (i) declarou o direito do autor a permanecer na ativa da pmdf, desde a data de sua agregação; e (ii) declarou, ainda, a nulidade da portaria s/n de 14/07/2020, relativa à...
... correspondente ao Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) do Exército, nos termos do que prevê o Decreto ... n. 84.333/79, o direito de ... afigura relevante, no caso, por estar o recorrido em gozo de Licença para Tratamento de Saúde Própria ... (LTSP), nos períodos de 17/09/2019 ... -
Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
... O oficial de quarto para assim fazer deverá, antes, pedir licença à autoridade da MB, mais antiga, presente à cerimônia; ... d) o 3º ... Capítulo XIV ... Honras aos Oficiais do Exército e da Fôrça Aérea do Brasil ... 1 - Oficiais Generais ... A) - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069530920144058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0806953-09.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS FELIPE SOUZA FALCAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DISPENSADO. ALEGAÇÃO DE ACOMETIMENTO...
... o seu ato de dispensa, com a sua consequente reintegração ao Exército, em função compatível com o seu estado de saúde, com o pagamento dos ... da saúde do militar; e) deveria ter lhe sido concedida a licença para tratamento de saúde prevista no art. 67 da Lei 6.880/80 até que se ... -
DECRETO Nº 71848, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1973. Regulamenta, para o Exercito, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... § 3º O oficial que, por ter sido transferido mediante requerimento, gozado licença a pedido, ou desempenhado função de natureza civil ou cargo público civil temporário não eletivo, não satisfizer aos requisitos exigidos, será ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... mais benevolente a esta última, como se dá, por exemplo, com a licença à gestante (artigo 7º, XVIII), muito maior que a licença paternidade, e ... ública, os ministros de Estado, os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os deputados federais e senadores, os ministros do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... , aposentadoria, disponibilidade, gratificação adicional e licença especial ... Art. 36. Respeitados os direitos adquiridos, a SUDENE ... Art. 41. As Unidades de Engenharia Militar do Exército poderão atuar em qualquer área da região definida no art. 39 desta lei, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... o uso da força por parte do Estado, pela polícia ou pelo exército, apenas em situações excepcionais, sendo aceito o poder exercido por ... , de expressão e de comunicação, independente de censura ou licença prévias (art. 5º, incisos IV e IX). No presente caso, há um evidente ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAPS no decurso ... o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército ...
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Ordem social
... 23 3) Colégios militares do exército podem cobrar mensalidade de seus alunos. 24 4) É constitucional lei ... a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade ... Por fim, é mister destacarmos as principais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... á presente e você também, você também, você fala sem pedir licença, você fala sem pedir licença. Defesa de Paulo Okamotto:- De maneira ... , esmaga Toulon, faz uma carnificina em Paris, esquece um exército no Egito, sacrifica meio milhão de homens na campanha da Rússia e se ...
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Julgamento 0000155-25.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-11-2014
HABEAS CORPUS. DELITO, EM TESE, DE DESERÇÃO. LICENÇA NÃO HOMOLOGADA. APTIDÃO PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO AFERIDA EM INSPEÇÃO DE SAÚDE. REGULARIDADE DO TERMO DE DESERÇÃO E DOS DOCUMENTOS QUE LHE SERVEM DE BASE. Hipótese em que a aventada licença que teria sido concedida ao Paciente não ultrapassa os limites da mera sugestão, licença essa que sequer foi homologada pela autoridade militar. Desse modo,
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , passo, Presidente, à Parte I, pedindo licença para brevemente ler este trecho do meu voto que, como ... , aliás, bem ressaltou a Corte de Estrasburgo no julgado Exército da Salvação de Moscou v. Rússia , o ensino ...
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Decisão monocrática Nº 226555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... da 1ª CJM e dos ATOS do DIRETOR do MUSEU HISTÓRICO do EXÉRCITO e COMANDANTE do FORTE de COPACABANA que se repetem a cada consulta ... ( ... ) ... 5. Foi concedido à militar licença maternidade, de lº de fevereiro a 28 de julho de 2022 ... 6 ...
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Acordao N° 1380236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Administrativo. Pmdf. Agregação de oficial. Transferência para reserva remunerada ex officio. Idade limite. Competência privativa união. Aplicação da lei federal 13. 954/19. Direito de permanência na ativa assegurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face de sentença que confirmou a antecipação
... da PMDF,correspondente ao Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) do Exército, nos termos ... do que prevê o Decreto n. 84.333/79, o direito de ... écie, pois o recorrido encontrava-se em o recorrido em gozo de Licença ... para Tratamento de Saúde Própria (LTSP), conforme resposta ao ... -
Acordão da , 03-04-2023
ADMINISTRATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PORTARIA N. 31/GM-MD. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE.I - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.254.456/PE (Tema n. 516), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2/5/2012, fixou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal...
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Decisão da Presidência nº 4408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... ão há norma legal que regulamente o direito dos trabalhadores à licença-paternidade, obstando, assim, direito constitucionalmente assegurado ... POR EX-OFICIAIS TEMPORÁRIOS DA RESERVA NÃO REMUNERADA DO EXÉRCITO, PARA QUE LHES SEJAM ASSEGURADOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 142, § ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... pela Coroa sem a aprovação parlamentar ou a manutenção de um Exército dentro do país em tempos de paz. Além disso, os deputados recebiam ... Ninguém pode ser privado de uma parte de sua propriedade sem sua licença, a não ser quando a necessidade pública legalmente constatada o exige e ...
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Direito de greve entre afirmação e repressão: o caso CSN
... @2. "Exército rende piqueteiros da CSN" 9 ... A Companhia Siderúrgica Nacional foi ... 9º da Constituição, "a norma da Carta Magna é simples licença poética". A crítica aqui é justamente à resistência à mudança de ...