licença do exercito
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... a) afastamento do controle exercido pelo Comando do Exército sobre “projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até o ... ção de uma única arma de fogo e o proprietário deveria possuir licença ...
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Acórdão Nº 0026477-95.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 11-07-2022
... EQUIPAMENTOS QUE DEMANDAM ... AUTORIZAÇÃO E CONTROLE PELO EXÉRCITO" E POLÍCIA CIVIL. PARTE ... AUTORA QUE NÃO OBTEVE AS RESPECTIVAS AUTORIZA\xC3" ... Porto Rico Resort já havia obtido a licença necessária para a recepção dos equipamentos; g) em momento ... algum, ...
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nº 2000.34.00.009740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2003
... do Centro Integrado de Guerra Eletrônica do Ministério do Exército, objetivando, inclusive com pedido de liminar, a declaração de nulidade do ato de sua licença do exército e declaração de sua estabilidade no serviço militar ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... , as normas técnicas da Diretoria do Serviço Geográfico do Exército Brasileiro e serão acompanhados de ART ou de RRT ... § 1º Os limites ... sem observância às determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e em ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ou ... l) certidão ... ça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército", Marinha, Aeronáutica ou de forças auxiliares, titulares de representaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018793720154058300), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801879-37.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLEBERSON BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Kercia Pereira De Menezes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz...
... , para determinar a reintegração do Autor às fileiras do Exército, na condição de adido, tornando nulo o ato administrativo de ... 28.2.2015 do Exército, antes mesmo de vencido o prazo da última licença concedida pelo Exército (90 dias a contar de 22/12/2014 - doc. 958784), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107591320204050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0810759-13.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FRANCISCO BORGES ADVOGADO: Reginaldo Nelson Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811266-96.2017.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR...
... da indenização correspondente à conversão em pecúnia de licença especial (06 meses) não gozada e não computada em dobro para fins de ... , foi publicada a Portaria nº 348/2001, do então Comandante do Exército", cujo anexo trouxe o modelo do \"Termo de Opção\", contendo os três benef\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050814620204058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805081-46.2020.4.05.8300 APELANTE: JOSE JEFFERSON MELO REBOUCAS ADVOGADO: HERBESON GIRÃO PEIXOTO APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO...
... improcedente o pedido autoral de conversão dos períodos de licença especial em pecúnia, ao entendimento de ocorrência de prescrição do ... (a) é militar reformado do Exército" e busca a condenação da UNIÃO ao pagamento dos valores correspondentes \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08157274120174058100), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0815727-41.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMULO CESAR DA SILVA CAVALCANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE DIREITO À...
... , para determinar que a União Federal reintegre o autor ao Exército, para que ele receba o tratamento de saúde adequado, até que seja ... remuneratórias não percebidas no período compreendido entre a licença e a reintegração. Defende a obrigatoriedade de constar expressamente que ... -
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as ... 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a autorização para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012683420174058100), 29-03-2022
PJE 0801268-34.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ART. 98, INCISO XII, DA LEI 6.880/1980. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. RESERVA REMUNERADA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença...
... da ativa para a reserva remunerada, argumentando que esteve de licença para tratamento de interesse particular por período superior a dois ... O demandante, militar do Exército Brasileiro, sustenta que permaneceu mais de dois anos em licença para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012126620204058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0801212-66.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DANTE CLARKSON PINHEIRO BELMONT ADVOGADO: Agostinho Ferreira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSO CIVIL. MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, NEM...
... da União, visando à conversão em pecúnia de período de licença-prêmio não usufruído, nem computado em dobro, de 1984 a 1994 ... O MM ... já decorrido desde a data do desligamento do autor, a pedido,do Exército Brasileiro." Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009368720194058200), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800936-87.2019.4.05.8200 APELANTE: DIONISIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SOUZA SANTOS APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... do prazo prescricional da pretensão de conversão em pecúnia da licença especial não gozada por militar inativo fosse fixado em 13/04/2018, data ... 4. O apelante, Militar da Reserva Remunerada do Exército, requereu administrativamente a conversão de licença especial não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003374820194058201), 08-02-2022
PJE 0800337-48.2019.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, inciso I, do CPC/2015), este atinente à reintegração do autor às fileiras militares na condição de agregado/adido, com tratamento...
... Consta que: ... a) o autor foi incorporado ao Exército Brasileiro em 01/03/2017; ... b) em 20/03/ 2018, foi diagnosticado com ... 10 - L05.9), tendo sido afastado por trinta dias, ficando sob licença médica até o dia 15 /04/ 2018, após o que foi licenciado em 27 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143434320174058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0814343-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO MENDES ADVOGADO: Flavio Fernandes Tavares APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcus Vinicius Parente Rebouças EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101344720164058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0810134-47.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JERSON SILVA SANTOS ADVOGADO: Victor Douglas Vasconcelos De Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DOS AUTOS DO
... definitiva conforme ato administrativo publicado no Boletim do Exército nº 44/2015(Id: 4058300.2988730), com a anulação do ato que o ... do exército nº 44/2015, em razão de o autor ter permanecido em licença" para acompanhamento de sua esposa, não tendo havido, dessa forma prestaç\xC3" ... -
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA.INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. CEGUEIRAMONOCULAR. DESNECESSIDADE DE CONEXÃO COM A ATIVIDADE MILITAR.PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIADO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União,objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora areintegração...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116064420204058300), 10-02-2021
PROCESSO Nº: 0811606-44.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: RUI ALCANTARA ADVOGADO: Romero Cavalcanti Goncalves Junior ADVOGADO: Herbeson Girão Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA:...
... ão, visando à conversão em pecúnia de 3 (três) períodos de licença-prêmio não usufruídos ... O MM Juiz Federal da Seção Judiciária ... , via Ministério da Defesa, e, consequentemente, pelo Exército" Brasileiro, em 12/04/2018, conforme publicado no DOU nº. 71, Seção 1, p\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063337520204058400), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0806333-75.2020.4.05.8400 APELANTE: EDSON SOARES DE ALMEIDA SOUSA ADVOGADO: FRANCISCO HERCULANO DE SOUSA E SILVA APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO...
... improcedente o pedido autoral de conversão dos períodos de licença especial em pecúnia, ao entendimento de ocorrência de prescrição do ... 2. O autor, ora apelante, Militar da Reserva Remunerada do Exército, ajuizou a presente ação objetivando a conversão em pecúnia de dois ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085887920154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808588-79.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO DO RAMO DE LIMA ADVOGADO: Plínio Fernandes De Oliveira Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. REVISÃO. INVALIDEZ NÃO RECONHECIDA NA PERÍCIA
... que fora julgado incapaz definitivamente para o serviço do exército, por meio da ata de inspeção de saúde realizada por junta médica ... , fato que o levou a novo afastamento em 2013, permanecendo em Licença para Tratamento de Saúde ... O episódio ocorrido em 2013 - discussão ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Exército, da Marinha e da Aeronáutica e pelas comissões ou entidades similares ... da profissão a treinadores estrangeiros, desde que comprovem ter licença de sua associação nacional de origem. § 5º O disposto no § 2º deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... (DCEM) tem competência para transferir o militar de carreira do Exército" ; (ii) houve incompetência do Comandante do 1º Grupamento de Engenharia ... ; ii) o Comandante não obrigou o demandante a interromper sua licença médica, tendo este se apresentado voluntariamente; iii) o treinamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026862820134058300), 22-03-2022
PJE 0802686-28.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e por ROBSON JOSÉ DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente em parte o pedido formulado na demanda, para condenar a UNIÃO FEDERAL à
... UNIÃO FEDERAL à reintegração do autor ao serviço ativo do Exército, e posterior reforma na mesma graduação, soldado, em face de ... pressupõe a nulificação do ato administrativo de concessão de licença, o qual fora praticado nos idos de 1986 (mais de 20 anos antes do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019510420134058200), 10-08-2021
PJE 0801951-04.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO COM VIATURA DO EXÉRCITO. MORTE DE MILITAR. PENSÃO. GENITORA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AVÓS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença, posteriormente integrada por decisão em embargos de declaração, que julgou, na...
... por acidente automobilístico acometido por veículo oficial do exército; b) ainda que o juízo a quo não vislumbre a dependência econômica, ...