licença especial de seis meses
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...-se à Carteira Profissional a carteira especial instituída para o exercício de emprego em ... exame médico periódico dos empregados, de seis em seis meses. § 2º A Previdência Social ...§ 2º Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... poderá conceder autorização especial para a realização de eventos que integram o ..., voltado à emissão de alvará de licença" ou autorização, ou documento equivalente, dever\xC3"... no caput deste artigo terão o prazo de seis meses, contados da entrada em vigor desta Lei, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania ... Diretor serão de três, quatro, cinco, seis e sete anos, a serem estabelecidos no decreto de ... no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações. § 2° Taxa ... compromisso de, no prazo máximo de dezoito meses, contado da data de assinatura do contrato, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... terá a duração normal de 12 (doze) meses. § 1º Os Ministros da Guerra, da Marinha e da ... até 2 (dois) meses ou dilatar até 6 (seis) meses a duração do tempo do Serviço Militar ...ão a situação militar regulada em lei especial. Os que não terminarem os cursos, e satisfeitas ... para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;. f) inscrever-se em ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e. II - ... Titular será realizado por comissão especial composta por, no mínimo, 75% (setenta e cinco ... § 1º, no caso de servidores em gozo de licença ou afastamento previstos nos arts. 81 e 102 da ...40. Ficam criados 526 (quinhentos e vinte e seis) cargos de Professor Titular-Livre do Ensino ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...VII - o tratamento especial" dirigido às parcelas mais vulneráveis da popula\xC3"...meses. § 4º Em caso de reincidência, as penas ...ARTIGO 31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, ...Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., inclusive sob regime aduaneiro especial;. II - bagagem de viajantes procedentes do ...I - de mais de doze e até vinte e quatro meses, trinta por cento; e. II - de mais de vinte e tro e até trinta e seis meses, setenta por cento. § 2º A depreciação ...á ser condicionada à obtenção de licença de importação. § 2º A licença de ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... de qualquer autorização ou licença, ressalvadas as exigências gerais determinadas ... Registro de Imóveis manterão cadastro especial, em livro auxiliar, das aquisições de terras ...seis) meses, ao Ministério da Agricultura a relação ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... o respeito ao direito da população, em especial" das comunidades locais, de acesso às florestas p\xC3"... artigo fica limitada a 120 (cento e vinte) meses. § 2º Nas licitações para as contratações ... relativos à autorização ou à licença ambiental das atividades de restauração ...Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de ... da mora por período igual ou superior a seis meses. § 4.As obras que interessarem à ...ável pela obra, acompanhada de cópia da licença" de construção. #Parágrafo incluído pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...ões, departamentos, entidades em regime especial de administração e quaisquer pessoas físicas ...ARTIGO 51. Ficam abolidas, após 3 (três) meses da data da vigência desta Lei, as exigências de "visto" em "pedidos de licença" para efeitos de exportação, excetuadas as ... 6º desta lei serão respectivamente de 6 (seis...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...f) serviço especial, relativo a determinados serviços de interêsse ...aa) expedir certificados de licença para o funcionamento das estações de ..., preços superiores aos em vigor, nos 6 (seis) meses anteriores, para a publicidade comum. ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados ..., cujo prazo de validade será de 12 (doze) meses. #Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022. § ... Caixa Econômica Federal, com validade de seis meses a contar da data de sua publicação. § ... quando necessário, à apresentação de licença...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ..., ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de ...seis) meses, contados da publicação desta Lei ...
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
...ção para o titular de cargo de natureza especial" ou, quando se tratar de autarquia ou fundação p\xC3"...I - licença para capacitação, nos termos do disposto no ...a) mestrado: até vinte e quatro meses;. b) doutorado: até quarenta e oito meses; e. c) ...ção poderá ser parcelada em, no máximo, seis períodos e o menor período não poderá ser ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta ... sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação ...VI – atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de ... ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez ..."Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça ...I - de 6 (seis) horas do horário previsto para o início da ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
...ário para que se complete o prazo de 6 (seis) meses da publicação do ato que concedeu a ...§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... de sinalização, salvamento ou emprego especial em operações de combate;. XXVII - atirador ... mediante a emissão de TR ou CR e da licença prévia de importação pelo Certificado ... ou por ação de mola,com calibre superior a seis milimetros,que disparem projeteis de qualquer ... deverão ser inspecionados a cada doze meses, de acordo com as normas técnicas em vigor, por ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a ... o relacionamento da ICT com empresas, em especial para as atividades previstas nos arts. 6o a 9o;. ... independente, no prazo máximo de 6 (seis) meses, a decisão quanto à adoção a que se ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., calculados proporcionalmente ao número de meses do período abrangido pela tributação no ...III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando ... receitas anuais até o valor de cinqüenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como ... os valores dos depósitos relativos aos meses da rescisão e o imediatamente anterior, ...d) seis" por cento, a partir do décimo primeiro ano. § 3\xC2"...II - licença para tratamento de saúde de até quinze dias;. ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos ... ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela autoridade ... da soma dos valores variáveis devidos nos meses trabalhados até novembro de cada ano e será ... trabalho contínuo de duração superior a seis horas, a concessão de intervalo mínimo de uma ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ...ção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem ... em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses. ARTIGO 132. A sentença de procedência valerá ...ério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz. ARTIGO 362. A audiência poderá ser ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
..."Art. 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a ... curso ou estágio de duração superior a 6 (seis") meses custeado pela União, no exterior ou no Pa\xC3"... não numerados em decorrência de lei especial, aplicam-se as disposições deste artigo, e os ...