licença gestante de seis meses
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ART. 394-A
... Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a ... Ela é a única funcionária. Meses depois da admissão, a empregada comunica ao ... para o empregador é conceder licença remunerada à empregada, e isso ocorrendo, ... seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos ...
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Legislação Penal Especial
... potencial ofensivo (pena de detenção, de seis meses a um ano, além de multa); IV: incorreta, ... for cometido contra (A) criança, gestante, deficiente e idoso. (B) criança, gestante, ... parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, deve ser ...
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Decisão Monocrática nº 0014759-0/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Noviembre de 2010
... de leite materno até os (06) seis meses de idade, a impetrante apresentou pedido ... à prorrogação da licença-gestante, o art. 2º da Lei nº 10.770/2008 prevê ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000109-45.2020.5.02.0703)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE- PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL- INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação aos artigos 10, II, "b", 391-A, do ADCT, 9º, 500, da CLT, 404, II, do CPC, contrariedade à Súmula nº 244,
... PROVISÓRIA – GESTANTE"– PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL\xE2\x80" ... dispensa, até 5 meses após o parto, independentemente do conhecimento ... licença maternidade de 120 dias. Nesse ... da condenação em R$ 26.603,71 (vinte e seis mil seiscentos e ... três reais e ... -
O direito do trabalho da mulher enquanto 'teto de vidro' no mercado de trabalho brasileiro
... ção à maternidade, especialmente à gestante. Mais uma vez, a paternidade não foi prestigiada ... a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ou seja, mais uma vez, confere-se ... da criança pode gozar o restante da “licença-maternidade” e ser protegido contra a dispensa ... 30 minutos para amamentação do filho até seis meses de idade (art. 396 da CLT) e o oferecimento ...
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Disposições constitucionais e o regime jurídico dos servidores públicos civis da união (lei n. 8.112/1990)
... licença ou nas hipóteses legais de afastamento, sendo ... serviço militar, para capacitação, à gestante, à adotante, à paternidade, por motivo de ... ório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade ... a sua gratificação natalina será de 6/12 (seis doze avos), ou seja, R$ 2.000,00 ... O art. 65 ...
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Brasil
... 72, de 21 de novembro de 1966, reuniu os seis Institutos de Aposentadorias e Pensões no ... de 25 de março de 1994, dispôs sobre a licença por maternidade ... A Lei n. 8.900, de 30 ... ção à maternidade, especialmente à gestante"; ... c) proteção ao trabalhador em situaç\xC3" ... corresponde ao quantitativo mínimo de 180 meses de contribuição para as aposentadorias ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... da presente ação, em gozo de licença médica, por doença comum (código 31, do ... quando já decorridos mais de quatro meses da interposição respectiva. Frise-se não ... , a qual prevê o limite máximo de seis ausências injusticadas para cada 06 meses ... - 2016 97 ESTABILIDADE GESTANTE. CONTROVÉRSIAS CONSOLI- DADAS ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 2.20 Gestante. Estabilidade. Indenização indevida ... de afastamento por férias e licença- maternidade. Regime celetista ... dos eventos da EJ-TRT4 • Eleitos seis novos membros do Conselho Consultivo da Escola ... para a reclamada em 24-10-2014, por dois meses e meio, em meio turno, já que no outro turno ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000110-38.2016.5.06.0101), 01-02-2018
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. DEVER DE INDENIZAR. Pela dicção do disposto no art. 10, inciso II, b do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez, exigindo-se, além disso, apenas que a dispensa não seja motivada pela prática de falta funcional prevista no artigo 482 da CLT. A jurisprudência majoritária...
... do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação ... , da confirmação da gravidez até cinco meses" após o parto ... Como é cediço, a jurisprud\xC3" ... , lembrando ele que ao retornar da licença gestante, pouco tempo depois a reclamante foi ... ça que condenou a demandada ao pagamento de seis feriados, nos exatos moldes ali definidos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 751-42.2019.5.12.0040)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA EM AJUIZAR A AÇÃO TRABALHISTA E AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA
... GESTANTE ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA EM ... o período de gravidez até cinco meses após o nascimento da criança foi observado no ... 7º, XVIII (licença à ... gestante de 120 dias, com ... DEPOIS DE SEIS" MESES ... do período previsto, não h\xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ário, a audiência era realizada muitos meses depois de praticado o ato citatório, motivo por ... e honorários de advogado) no ato e até seis parcelas mensais, acrescidas de correção ... ério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz ... • Comentário Caput. Em ... , II, do mesmo Tribunal, se tratar-se de gestante ... Inciso I. Corre por iniciativa e ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... árias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção ... , sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive ... OJT ... , sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene ... 394-A ... Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a ...
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A reforma trabalhista e o negociado sobre o legislado
... de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; ... IV – adesão ao Programa ... de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do ... , sem prejuízo da remuneração, da gestante que realize atividades consideradas insalubres em ... ção até que o filho complete seis meses encontra amparo no art. 396 da CLT e, no art ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na ... Constitucionais Transitórias: empregada gestante, cipeiro e dirigente sindical ... Contudo, ... licença é interessante ... 13) Conceito de ... segurança e do enfermeiro do trabalho é de seis horas. E a parcial, de três horas ...