licença gestante de seis meses
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Artigos 442 a 456
... experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído ... permanente, em gozo de férias ou licença previdenciária. Do mesmo modo, contratações ... 55: ... En. n. 55. TRABALHADORA GESTANTE E IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS DO NASCITURO ...
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O retrocesso dos direitos coletivos evidenciados na pós-reforma trabalhista e durante a pandemia da covid-19
... de trabalho, afastamento da empregada gestante do trabalho presencial e medidas implementadas ... ção ocorra no período máximo de 6 (seis) meses ... A corrente doutrinária que ... -se conceder às mães que trabalham a licença remunerada ou licença acompanhada de benefícios ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... o agente público afastado por férias, licença ou suspensão. Este também permanece sujeito à ... importa em pena de detenção, de um a seis meses, ou multa (CP, art. 153). O § 1º-A regula ... ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso ...
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Decisão monocrática Nº 7530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... X – licença à gestante e à mãe adotiva, independente da ... amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, ...
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Questões comentadas
... ção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em ... a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. c) Havendo perda da ... ao empreendi - mento decidiu, durante seis meses, descontar as contribuições ... , caben - do ao empregador conceder a licença-materni- dade. d) Sandra receberá ...
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Ação Sindical e Fins
... seis fábricas, estabelecendo critérios claros para ... de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do ... Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento ... meses de idade, a mulher terá direito, durante a ...
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Uma análise das violações da reforma trabalhista à luz dos direitos fundamentais e princípios do direito do trabalho
... à jornada de trabalho, ao trabalho da gestante, à forma de contratação intermitente e às ... compensação ocorra no período máximo de seis meses. Já o art. 59-A estabelece a possibilidade ... 60 exclui a necessidade de licença prévia nesta modalidade de jornada. Por meio do ...
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Decisão monocrática Nº 1357064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2021
... ável (…) regra editalícia que priva a gestante do prosseguimento no Processo Seletivo pela ... , que se iniciaram em 19/10/2020, ou seja, 6 (seis) dias após o vencimento do atestado médico ... sociais instrumentais, tais como a licença-gestante, nos termos do inciso I do artigo 7º, o ... ência integral com a mãe, nos primeiros meses ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... ° - O prazo do auxílio será de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período ... licença-maternidade para ... Nesse mesmo sentido, a ... sido doadora por um período mínimo de 6 (seis) meses e ter realizado, no mínimo, uma doação ... PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLICIAL CIVIL GESTANTE E LACTANTE ... Autor: Deputado ELTON CRISTO ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118086020184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0811808-60.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LILIANE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: Thiago Barbosa Trajano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807630-97.2018.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA....
... , da Impetrante, até o término da sua licença maternidade, garantindo-lhe todos os direitos ... matéria é no sentido de reconhecer à gestante, seja ela servidora pública, trabalhadora ... , desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, com base em julgado do egrégio ... com o IFRN, prevendo a duração de 06 (seis) meses, entre o período de 01/06/2016 a ... -
Súmulas do TST separadas por assunto
... as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 ... Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. (conversão ... GESTANTE ... SUM-142 Gestante ... Dispensa ... LICENÇA-PRÊMIO ... SUM-186 Licença-prêmio ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... como incluir o funcionário na jornada de 6 (seis) horas ... A lei deverá ser sempre interpretada ... 44 GESTANTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. É devido o ... de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente e ... a substituição nas férias, na licença-prêmio, no afastamento por licença médica em ...
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Os Reflexos da Reforma Trabalhista na Previdência Social
... II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o ... prestar serviço militar; VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o ... de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do ... pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, ...
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Legislação para consulta
... 8. recebidas a título de licença-prêmio indeni- zada; (Redação dada pela Lei ... , ob - servado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as ... de acordo para parcela - mento em até doze meses, não se lhes aplicando o disposto no § 1º do ... - dade devido à respectiva empregada gestante, efe - tivando-se a compensação, observado o ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ou serviço, tendo o empregado mais de 12 meses de serviço, ser-lhe-á assegurada indenização ... cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada ... de seu nome para obtenção de licença visando ao reconhecimento do curso de Direito ... 481 da CLT ... 2) Gestante estabilidade provisória. Contrato de ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado." (Incluído pela ... ência de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do termo a quo do ... ção à maternidade, especialmente à gestante; ... A finalidade deste benefício é de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100896-70.2016.5.01.0282) 01-04-2020
... 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA ... a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ... Como se observa, ... gravidez é variável, em geral durando de seis a nove meses. Sendo assim, é absolutamente ... ( ... ) ... XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ...
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Atuação Sindical
... Cinco meses depois, a Lei n. 5.562, de 12 de dezembro ... ção coletiva de trabalho” e “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ... também com a mulher, ainda mais quando gestante". Não foi a toa que a Constituição assegurouȱa\xC8" ... Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... meses a 4 anos (art. 4º, incisos I a V da Lei ... o nomeado já era servidor) estiver de licença ou afastamento, o prazo será contado após o ... ços obrigatórios por lei; licença à gestante, à adotante e à paternidade; e participação ... ça para tratamento da própria saúde, por seis meses. (C) Licença para o desempenho de mandato ...
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Contrato de trabalho ? modalidades
... gestante, do acidentado, etc.) inviabilizam, ... de demissão em contratos inferiores a doze meses, comprometia o direito às férias proporcionais ... permanente, em gozo de férias ou licença previdenciária. Do mesmo modo, contratações ... , entre as mesmas partes, se transcorridos seis meses do contrato anterior (art. 452) ...
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Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias
... antes do parto e oito depois, totalizando-se aproximadamente três meses, e a remuneração apurava-se pela média dos últimos seis meses, até a ...
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Acórdão Nº 1357064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... 6 (seis) dias após o vencimento do atestado médico ... gestante quando da realização do teste de atividade ... licença-maternidade ... remunerada, ... paternidade ... meses de vida, de maneira ... harmônica e segura – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027823120174058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802782-31.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ISABELLITA BARROS MENDES DA FONSECA ADVOGADO: Nataniel Ferreira da Silva e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Sebastião José Vasques de Moraes EMENTA LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. 1....
... Mendes da Fonseca prorrogação de licença-maternidade por mais sessenta dias ... de 1988, "é assegurada a licença à gestante", sem prejuízo do emprego e do salário, com dura\xC3" ... seis meses, da licença-maternidade anteriormente ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ção à maternidade, especialmente à gestante (II); e, ainda, proteção ao trabalhador, ... em prazo superior a 60 (sessenta) meses, de qualquer dívida de natureza previdenciária, ... horas, repouso semanal, gozo de férias, licença gestante, licença paternidade, proteção do ... no inciso I do Caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e ...
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O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
... Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons ... questão, porquanto há direito tanto da gestante como também do feto, este último vitimado em ... caso: - pena de prisão cellular por dous a seis annos ... No segundo caso: - pena de prisão ... de gestação), embrião (3 primeiros meses), ou feto (a partir de 3 meses), pois em qualquer ...