licença maternidade lei

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 10.103/10. NÃO PROVIMENTO.A licença maternidade, no prazo de 180 dias, foi regulamentada no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte, com a Lei nº. 9.733/09, que concedeu a licença às servidoras daquela casa e, recentemente, o Município de Belo...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 10.103/10. NÃO PROVIMENTO.A licença maternidade, no prazo de 180 dias, foi regulamentada no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte, com a Lei nº. 9.733/09, que concedeu a licença às servidoras daquela casa e, recentemente, o Município de Belo...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 10.103/10. NÃO PROVIMENTO.A licença maternidade, no prazo de 180 dias, foi regulamentada no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte, com a Lei nº. 9.733/09, que concedeu a licença às servidoras daquela casa e, recentemente, o Município de Belo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - IMEDIATO JULGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO CARACACTERIZAÇÃO - ATIVIDADE PREVISTA NAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO CARGO - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - LICENÇA MATERNIDADE - CONTAGEM COMO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO - NOTA TÉCNICA SCPRH/DCGD N. 011/2000 -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - IMEDIATO JULGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO CARACACTERIZAÇÃO - ATIVIDADE PREVISTA NAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO CARGO - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - LICENÇA MATERNIDADE - CONTAGEM COMO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO - NOTA TÉCNICA SCPRH/DCGD N. 011/2000 -...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA TEMPORÁRIA – LEI Nº 1.093/09 – LICENÇA MATERNIDADE – PERÍODO DE 180 DIAS. A servidora temporária contratada pela Lei nº 1.093/09 tem direito à licença maternidade de 180 dias. Precedentes da Câmara. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1

MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PELO PRAZO DE MAIS 60 (SESSENTA) DIAS. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. EXTENSÃO ÀS SERVIDORAS CUJO VÍNCULO CONTRATUAL SEJA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO – REDA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO CRIA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS VÍNCULOS DAS SERVIDORAS PÚBLICOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. LIMINAR RATIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A...

MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PELO PRAZO DE MAIS 60 (SESSENTA) DIAS. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. EXTENSÃO ÀS SERVIDORAS CUJO VÍNCULO CONTRATUAL SEJA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO – REDA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO CRIA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS VÍNCULOS DAS SERVIDORAS PÚBLICOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. LIMINAR RATIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. A licença maternidade e sua prorrogação, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO FEDERAL, POR MEIO DA LEI 11.770/80. LEGISLAÇÃO AUTOAPLICÁVEL. DIREITO DA SERVIDORA DE TER A SUA LICENÇA PRORROGADA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Preliminar de...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008 E DA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. SERVIDORAS ESTADUAIS CONTRATADAS SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO....

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008 E DA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. SERVIDORAS ESTADUAIS CONTRATADAS SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO....

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008 E DA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. SERVIDORAS ESTADUAIS CONTRATADAS SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO....

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei 11.770/2008 autorizou a Administração Pública direta, indireta, ou fundacional, a instituir

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei 11.770/2008 autorizou a Administração Pública direta, indireta, ou fundacional, a instituir

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 447/2009. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - A Lei 11.770/2008 autorizou a Administração Pública direta, indireta, ou fundacional, a instituir programa que garanta a prorrogação da Licença Maternidade...

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - A Lei 11.770/2008 autorizou a Administração Pública direta, indireta, ou fundacional, a instituir programa que garanta a prorrogação da Licença Maternidade...

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA FINS DE ASCENSÃO DE CARREIRA. DELEGADA DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO EM LICENÇA-MATERNIDADE COMO EFETIVO SERVIÇO. REDAÇÃO DA LEI N. 9.824/74 VIGENTE À ÉPOCA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO CONCOMITANTEMENTE PARA ADQUIRIR A ESTABILIDADE. ART. 41, § 4º, DA CF. INOCORRÊNCIA DA

LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI 11.770/08. SERVIDORA MUNICIPAL. REQUISITOS. Inexistindo lei própria que determine a adesão das autarquias municipais que executam atividades típicas da Administração Pública aos termos da Lei 11.770/08, em que definida a prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias, é indevida a concessão do benefício à servidora municipal.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – REDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.677/94, ALTERADA PELA LEI 12.214/11. SEGURANÇA CONCEDIDA. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0012338-35.2016.8.05.0000, Relator(a): Marcia Borges Faria, Seção Cível de Direito...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – REDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.677/94, ALTERADA PELA LEI 12.214/11. SEGURANÇA CONCEDIDA. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0010980-35.2016.8.05.0000, Relator(a): Marcia Borges Faria, Seção Cível de Direito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LICENÇA MATERNIDADE. art. 1º DA lei no 6.202, de 17 de abril de 1975. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES DURANTE A LICENÇA MATERNIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCASO COM O CONSUMIDOR. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE. QUANTUM ADEQUADO (r$ 2.500,00). universidade QUE BUSCOU RESOLVER A SITUAÇÃO POSTERIORMENTE

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PATERNIDADE ESTENDIDA. EQUIPARAÇÃO TEMPORAL À LICENÇA-MATERNIDADE. GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO/CESSÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO. CASAL HOMOAFETIVO. VEDAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO OU ORIENTAÇÃO SEXUAL. JULGAMENTO DA ADI 4277 E DA ADPF 132 PELO STF. SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI MUNICIPAL Nº 7.666/21.  LICENÇA-MATERNIDADE - L. C. Nº 5.231/11. PRORROGAÇÃO. TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A PREVISÃO LEGAL NO ART. 148 DA L. C. Nº 5.231/11, NO SENTIDO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRIDA À LICENÇA MATERNIDADE DE 120 DIAS, CONSOANTE A CLÁUSULA 9ª DO...