licenca premio
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41-20.2010.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-719-48.2010.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - LICENÇA-PRÊMIO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS - IMPOSSIBILIDADE. Aos empregados públicos do Estado de São Paulo regidos pela CLT não é devida a licença-prêmio estabelecida somente para os funcionários públicos estatutários no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53100-28.2009.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO-INCENTIVO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 2. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR CELETISTA. 3. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64600-06.2008.5.02.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES CELETISTAS. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
- Acórdão nº 2008/0008425-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-723-17.2010.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consagra que, aos servidores celetistas do Estado de São Paulo, não é devida a licença-prêmio estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis daquele estado. Incidência da regra insculpida no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248500-23.2009.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. Cerceamento DO DIREITO de Defesa. 2. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 200/74. 3. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OJT 60/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento...
- Acórdão nº 2014/0031076-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-135400-53.2009.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 2008/0206701-5 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA REQUERER A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. 1. A impetração do mandado de segurança, a fim de se impugnar ato administrativo que indeferiu a concessão da conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-159400-92.2008.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
- Acórdão nº 2006/0276800-9 de T6 - SEXTA TURMA
- FUNDAÇÃO HEMOPE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO RETIFICAÇÃO Referente à publicação nº 218 do dia 21/11/2020 do Gozo do Servidor, ADALBENÍSIO PRAZERES CAMPOS. Onde se lê (Indeferir o seg uinte Processo de Concessão de Licença Prêmio: (leia-se: Deferir o seguinte Processo de Licença Prêmio)...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151900-41.2007.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. EMPREGADOS EM ATIVIDADE. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual, em hipóteses como a dos autos, em que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a alteração relativa à sua natureza jurídica, o pedido de pagamento dos reflexos da parcela mencionada em outras verbas não...
- Acórdão nº 2005/0215638-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0198211-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2033-92.2010.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais e legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2033-92.2010.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais e legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2033-92.2010.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais e legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
- Acórdão nº 2006/0246364-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2006/0259573-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2004/0045627-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0195886-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2007/0038619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2007/0102517-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA