licenca premio
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199200-60.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118200-31.2009.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256800-03.2007.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LICENÇA-PRÊMIO - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que aos servidores celetistas do Estado de São Paulo não é devida a licença-prêmio estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis daquele estado. Incidência da regra insculpida no § 4º do art. 896 da CLT e na...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1522, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Lei 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e da Outras Providencias.
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181400-02.2001.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-238500-63.2008.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
- Acórdão nº AgRg no Ag 1404779 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39000-27.2008.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO -PREMIO INCENTIVO-. NATUREZA JURÍDICA. O reclamado, autarquia estadual, nada mais ...
- Acórdão nº 2013/0204142-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 71789 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-87.2008.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17900-21.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1610-64.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276400-75.2009.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276400-75.2009.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120300-35.2009.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. LICENÇA-PRÊMIO E ANUÊNIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão nº AgRg no Ag 1395643 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-901-13.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1692-29.2010.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-209400-10.2008.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
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Acórdão nº AgRg no Ag 1380751 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial...
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41-20.2010.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-719-48.2010.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - LICENÇA-PRÊMIO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS - IMPOSSIBILIDADE. Aos empregados públicos do Estado de São Paulo regidos pela CLT não é devida a licença-prêmio estabelecida somente para os funcionários públicos estatutários no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53100-28.2009.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO-INCENTIVO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 2. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR CELETISTA. 3. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega...