liminar inaudita altera pars
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000537-71.2021.5.06.0000), 26-07-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. O deferimento de pedido liminar, inaudita altera pars, pressupõe a presença concomitante de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Por outro lado, a decisão acerca da existência desses pressupostos depende de avaliação prudente e criteriosa a ser procedida pelo juiz, de acordo com a necessária motivação, mas segundo...
...MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. O deferimento de pedido liminar, udita altera pars , pressupõe a presença concomitante de ... "O deferimento de pedido liminar, inaudita altera pars, pressupõe a presença concomitante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000556-77.2021.5.06.0000), 26-07-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA ENFERMA. DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO. Para a concessão de pedido liminar, inaudita altera pars, necessária a presença concomitante de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Por outro lado, a decisão acerca da existência desses pressupostos depende de avaliação prudente e criteriosa a ser procedida pelo...
...Para a concessão de pedido liminar, inaudita altera pars , necessária a presença ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.577698-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2021
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
...LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4036/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA". REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DECISÃO CASSADA PARA RESTABELECER A SENTENÇA ATÉ O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. No caso dos autos, observa-se a existência dos pressupostos ensejadores da Cautelar. Ademais, esta Colenda Corte tem entendido que a decisão que importa em obrigação de fazer não autoriza execução provisória, sob pena de torná-
...Liminar deferida inaudita altera pars que se confirma. ... -
Acórdão Nº 0622335-29.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-09-2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuidam os autos de Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória de fls. 208/215, que
...PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA. ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. RECURSO ... -
Acórdão nº 0500534-70.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. RECONVENÇÃO. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NO CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS SEM JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO NULO. MATÉRIA AMPLAMENTE...
...de Fazer e Medida Liminar Inaudita Altera Pars, julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014062-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2021
EMENTA: AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. HIPÓTESE DO INCISO IV DO ART. 311. REQUISITOS. NECESSIDADE DE PREVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. DEFERIMENTO LIMINAR. INAUDITA ALTERA PARS. IMPOSSIBILIDADE. O deferimento da tutela provisória lastrado na evidência, com arrimo no inciso IV do art. 311 do CPC, exige a prévia manifestação da parte ré, o que impede o seu deferimento inaudita...
... modo que seria temerária a concessão da liminar pretendida na atual fase do processo.Ademais, ...311 do CPC "inautita altera pars", como pretende a parte autora, ora ... ré, o que impede o seu deferimento inaudita altera pars. Assim, tendo sido tal pretensão ... -
Acórdão nº 1.0000.22.037963-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS - TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, §2º, prevê a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência inaudita altera
...ÍPIO DE ITAÚNA, deferiu o pedido de liminar, determinando que os réus fornecessem o ...300 do CPC, deferiu a medida inaudita altera pars. O réu, ora agravante, foi intimado ... -
Acórdão Nº 0002055-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PRÉVIO PROCESSO SELETIVO E EXISTÊNCIA DE VAGA. NECESSIDADE. ENFERMIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
...ÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS . TRANSFERÊNCIA EXTERNA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117339-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. POSSE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. QUALIFICAÇÃO DA POSSE NOVA. DESNECESSIDADE. CONFLITO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À VIDA, SAÚDE E MORADIA. PREVALÊNCIA. PRÉVIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A ocupação indevida de bem público por...
... INVASORES NÃO IDENTIFICADOS, deferiu a liminar, inaudita altera pars, e determinou a expedição ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132471-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO A SAUDE - PRELIMINAR - OFENSA CONTRA A LEI 8.437/92 - LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - REJEITADA - DIREITO A SAUDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MEDICAMENTO - IPSEMG - DOENÇA COBERTA PELO PLANO - LIMITAÇÃO DOS MEIOS E DAS FORMAS DO TRATAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme...
... - DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132471-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO A SAUDE - PRELIMINAR - OFENSA CONTRA A LEI 8.437/92 - LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - REJEITADA - DIREITO A SAUDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MEDICAMENTO - IPSEMG - DOENÇA COBERTA PELO PLANO - LIMITAÇÃO DOS MEIOS E DAS FORMAS DO TRATAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme...
... - DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0005884-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 465, § 1º, III, DO CPC. ANTES DO INÍCIO DO TRABALHO PERICIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão...
...ÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS . APRESENTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0000040-79.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. INDEFERIMENTO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. ART. 928, SEGUNDA PARTE, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO. REFORMA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0000040-79.2014.8.05.0000, Relator(a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em:
...Camaçari/BA, que indeferiu a liminar pleiteada, ao fundamento de que. os documentos ...REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INAUDITA ALTERA PARS. INDEFERIMENTO. AUDIÊNCIA DE. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128065720204050000), 26-04-2022
PJE 0812806-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE MÚTUOS. LEIS 4.380/64, 8.100/90 E 10.150/2000. RETROAÇÃO DA NORMA QUE LIMITA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FCVS A UM ÚNICO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.137933-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2021
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... em face de A.C.S., que indeferiu o pedido liminar da autora para que pudesse manter a posse de ...ÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.202381-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2021
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
...LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.023004-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2021
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
...LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.474423-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2021
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
...LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.189119-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2021
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
...LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0694.15.001962-8/001(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2018
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
...LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0694.15.001962-8/001(4) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2018
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
...LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ... -
Acórdão Nº 0000796-28.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE PROVENTOS. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 13.954/2019. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA...
...AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS”. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000710-57.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE PROVENTOS. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 13.954/2019. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA...
...AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS”. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000288-82.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE PROVENTOS. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 13.954/2019. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA...
...AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS”. CONTRIBUIÇÃO ...