liminar inaudita altera pars
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Acórdão nº 1.0144.12.002551-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - DESCUMPRIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PERDA DA EFETIVIDADE DA AÇÃO CAUTELAR - INEXISTÊNCIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUSITOS. - Prevê o artigo 5º,...
... requisitos necessrios ao deferimento da liminar. Assim sendo, requer a reforma da ... o pedido de concesso de medida liminar inaudita altera pars consistente no afastamento do titular ... -
Acórdão nº 1.0144.12.002551-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - DESCUMPRIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PERDA DA EFETIVIDADE DA AÇÃO CAUTELAR - INEXISTÊNCIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUSITOS. - Prevê o artigo 5º,...
... requisitos necessrios ao deferimento da liminar. Assim sendo, requer a reforma da ... o pedido de concesso de medida liminar inaudita altera pars consistente no afastamento do titular ... -
Acórdão Nº 5000098-20.2008.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... autos da Ação Ordinária c/c Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars nº ...
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Acórdão nº 1.0000.22.238365-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. BLOQUEIO DA CONTA DE E-MAIL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS. ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO ILEGAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL. FATO NOVO RELEVANTE. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - A ausência análise de fato novo apresentado sobre o ponto
... de "Ao de obrigao de fazer, com pedido liminar inaudita altera pars, cumulada com ao de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.238365-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. BLOQUEIO DA CONTA DE E-MAIL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS. ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO ILEGAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL. FATO NOVO RELEVANTE. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - A ausência análise de fato novo apresentado sobre o ponto
... de "Ao de obrigao de fazer, com pedido liminar inaudita altera pars, cumulada com ao de ... -
Acórdão nº 0017268-33.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Enero de 2016
... INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONCESSÃO DE LIMINAR ... "INAUDITA ALTERA PARS". POSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0188.15.002535-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2016
... locação no vencimento, será concedida liminar", inaudita altera pars, determinando-se a desocupa\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.016612-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2018
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... Reintegração/Manutenção de Posse c/c liminar" de interdito proibitório ajuizada em face de Jos\xC3" ... ÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.016612-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2018
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... Reintegração/Manutenção de Posse c/c liminar" de interdito proibitório ajuizada em face de Jos\xC3" ... ÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.057220-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2021
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... de R.S.G.R.P., que indeferiu o pedido liminar (ordem 18), nos seguintes termos: ... A ... ÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.006701-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2018
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REALIZAÇÃO DE ACORDO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009646-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DE LOJAS, CONFORME PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO APROVADO NO ANO DE 2003 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.300 E 303 DO CPC/15 - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Para a concessão da tutela antecipada de caráter antecedente, nos termos dos artigos 300 e 303 do NCPC,...
... do direito para a apreciao da providncia liminar requerida.Frisa-se que pela notificao do ID ... deve ser concedida a tutela antecipada inaudita altera pars. Nesse sentido, jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009646-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DE LOJAS, CONFORME PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO APROVADO NO ANO DE 2003 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.300 E 303 DO CPC/15 - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Para a concessão da tutela antecipada de caráter antecedente, nos termos dos artigos 300 e 303 do NCPC,...
... do direito para a apreciao da providncia liminar requerida.Frisa-se que pela notificao do ID ... deve ser concedida a tutela antecipada inaudita altera pars. Nesse sentido, jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0000.19.016266-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - NOTIFICAÇÃO DESINTERESSE DE PRORROGAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.Atendidos aos requisitos, nos termos do art. 59, §1º, VIII da Lei nº 8.245/91, nas ações de despejo cujo fundamento seja exclusivamente o término do prazo de locação residencial, será concedida liminar, "inaudita altera...
... que deferiu a liminar de despejo. Em suas razes, argumenta o ... -
Acórdão nº 1011265-04.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-03-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS PELA AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE – ESBULHO NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Não demonstrando a agravante o preenchimento de todos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, necessários à concessão da liminar
... Civil, necessários à concessão da liminar" inaudita altera pars, deve ser mantida a r. decis\xC3" ... -
Acórdão nº 1003799-27.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS PELA AGRAVANTE – ESBULHO NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Não demonstrando a agravante o preenchimento de todos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, necessários à concessão da liminar inaudita altera pars, deve ser mantida a r. decisão...
... Civil, necessários à concessão da liminar inaudita altera pars, deve ser mantida a r ... -
Acórdão Nº 0304315-27.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, POR CONTA DE ESBULHO OCORRIDO NO IMÓVEL EM QUE SÃO PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES (AUTORES/APELADOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DA ÁREA COMPREENDIDA ENTRE A CERCA NOVA LEVANTADA PELOS RÉUS E A CERCA ANTIGA QUE LÁ EXISTIA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO DE...
... ao de reintegrao de posse com pedido liminar inaudita altera pars em face de Dulcilene de ... -
Acórdão Nº 0802103-52.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
... URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO LIMINAR ... "INAUDITA ALTERA PARS" EM SEDE DE AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000348-36.2015.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE CORURIPE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA. REPASSE DOS ADICIONAIS DE CUSTEIO E INCENTIVO. INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ... LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Nº 0700222-76.2014.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE CORURIPE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA. REPASSE DOS ADICIONAIS DE CUSTEIO E INCENTIVO. INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL...
... LIMINAR ... INAUDITA ALTERA PARS. SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Nº 0000376-04.2015.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE CORURIPE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA. REPASSE DOS ADICIONAIS DE CUSTEIO E INCENTIVO. INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ... LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão nº 1.0056.12.013809-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONCESSÃO LIMINAR 'INAUDITA ALTERA PARS' - PREECHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
... ÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONCESSÃO LIMINAR 'INAUDITA ALTERA PARS' - PREECHIMENTO DOS ... -
Acórdão Nº 0802234-22.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-10-2022
... com Pedido de Concessão de Medida Liminar "Inaudita ... Altera Pars", sob o nº ...
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Acórdão Nº 0802283-05.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-07-2018
... LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. PLEITO DE REFORMA DA ...
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Acórdão Nº 0000650-51.2013.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-09-2019
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA. REPASSE DOS ADICIONAIS DE CUSTEIO E INCENTIVO. INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ... LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. SERVIDORES PÚBLICOS ...