Limitação da prova testemunhal

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA PROVA DOS AUTOS. A apreciação do arcabouço fático-probatório encerra-se no segundo grau de jurisdição e tal limitação, que é de ordem técnica e legislativa - e que, além de reafirmada, foi aprofundada pela Lei 13.015/2014 - não justifica, como regra, a oposição de embargos declaratórios para o fim de viabilizar a análise da prova...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA PROVA DOS AUTOS. A apreciação do arcabouço fático-probatório encerra-se no segundo grau de jurisdição e tal limitação, que é de ordem técnica e legislativa - e que, além de reafirmada, foi aprofundada pela Lei 13.015/2014 - não justifica a oposição de embargos declaratórios para o fim de viabilizar a análise da prova produzida nos...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS AUTORIZADORAS DA ADOÇÃO DO REGIME. MULTA NORMATIVA. SÚMULA 126 DO TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o...

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRA. EMPRESA PRIVADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE 14 A 30 DE SETEMBRO DE 2009. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada, pelos créditos devidos ao reclamante, durante todo o período contratual (10/9 a 25/10/09), afastando a pretensão de sua limitação ao período de 14 a 30

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 338, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[é] inconstitucional a

PROCESSO Nº: 0000922-06.2015.8.17.0830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA MINERVINA DA SILVA MELO ADVOGADO: Jose Augusto De Macedo Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 338, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da distribuição do encargo...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. FÉRIAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO.   Em vista da presunção de veracidade que milita em favor da prova documental, cabe ao autor o ônus de desconstituir o valor probante dos recibos e avisos de férias colacionados aos autos, no sentido de que, apesar de receber os valores ali constantes, não houve o gozo das férias nos períodos designados naqueles

CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos dos artigos 794 e 795, da CLT, resta configurado cerceamento de defesa a limitação da prova a documentos quando o reclamado que foi condenado pretendia ouvir testemunhas, em relação ao exercício de cargo de confiança, nos moldes do artigo 224, parágrafo segundo, da CLT. Nulidade reconhecida a partir do indeferimento da prova testemunhal.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Segundo as premissas fáticas descritas pelo Regional, o obreiro não logrou demonstrar a existência de diferenças de comissões não quitadas. Não verificou a Corte de origem semelhança entre os valores de remuneração informados na petição inicial e

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática por meio da qual não se reconheceu a transcendência da causa e se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento. 2 ....

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS - MATÉRIAS COMUNS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MATÉRIA FÁTICA - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST . 1. A Corte regional, soberana no exame dos fatos e provas, concluiu, com base no laudo pericial e...

EMENTA: HORAS EXTRAS. PROVA DOCUMENTAL. DESCONSTITUIÇÃO. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO. É de clareza meridiana a orientação processualística no sentido de que a prova documental não tem ascendência absoluta sobre a testemunhal, mormente quando emerge da realidade factual que, no caso, os controles de ponto não retratam a efetiva jornada de trabalho do empregado. Tal silogismo decorre do...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DE PROVA. - A aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não restringe o direito à limitação de jornada apenas às hipóteses em que há labor externo, haja vista que a norma também exige que o trabalho seja incompatível com a fixação de horários, em decorrência da impossibilidade de fiscalizar o cumprimento. E,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C ANULATÓRIA POR PROGANDA ENGANOSA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROVA TESTEMUNHAL - PRELIMINAR SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO - FINANCIAMENTO DO PREÇO NÃO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS -...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. NAMORADA DE UMA DAS PARTES LITIGANTES. MITIGAÇÃO DA ISENÇÃO E IMPARCIALIDADE DO DEPOIMENTO. OITIVA COMO INFORMANTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA DO RÉU CONDUTOR DO VEÍCULO. VIOLAÇÃO À INCOLUMIDADE FÍSICA DA...