Limitação da prova testemunhal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000885-82.2018.5.06.0004), 21-01-2020
RECURSO OBREIRO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DE PROVA. A aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não restringe o direito à limitação de jornada apenas às hipóteses em que há labor externo, haja vista que a norma também exige que o trabalho seja incompatível com a fixação de horários, em decorrência da impossibilidade de fiscalizar o cumprimento. Não obstante, a prova...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10361-02.2013.5.06.0011) 14-03-2018
... "o pedido de limitação da responsabilidade subsidiária dela, em razão da prova testemunhal haver afirmado prestação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000855-37.2014.5.06.0182), 16-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. AUTENTICIDADE DESCONSTITUÍDA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. À luz do art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova hábil à verificação da jornada de trabalho, prevalecendo a jornada ali registrada, diante da ausência de vícios de fácil constatação ou prova robusta em sentido contrário. Na hipótese, grande parte dos referidos controles de...
... da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova hábil à verificação da jornada de trabalho, ... ça de ingresso, ressalvada, apenas, a limitação aos trabalhos realizado nos feriados, indicados a prova testemunhal. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0000392-58.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2021
... INVESTIGAÇÃO POLICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA ... não tem direito subjetivo de limitação da majoração da pena-base na fração de 1/8 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-ARR - 1027-83.2017.5.12.0027)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 296 DO TST. O processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula 296, I, do TST. A c. Oitava Turma não...
... regional, " ... a prova testemunhal revelou que o empregado podia ir ao ... caso em que foi constatada a limitação ao uso dos banheiros, não revelando, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001035-40.2017.5.06.0411), 09-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Os embargos de declaração representam o instrumento processual instituído pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que sobrevenham de decisões judiciais. Aqui, esses vícios não existem. Embargos declaratórios rejeitados.
... , que a irregularidade consiste na limitação do registro das horas extras efetivamente ... o embargante ainda apontando aspectos da prova testemunhal que amparariam sua tese. Pede por fim ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 25379-11.2016.5.24.0091) 29-08-2018
... e nos dias de chuva, com lastro na prova testemunhal produzida ... Entendimento diverso ... sentido de admitir a possibilidade de limitação do pagamento de horas ... in itinere , por ...
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Acórdão Nº 0020551-92.2016.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-06-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. LIMITAÇÃO. A despeito de a Súmula 331 não prever percentual de responsabilidade, é certo que no caso concreto a segunda reclamada não se beneficiou integralmente ou de forma exclusiva dos serviços da prestadora (primeira reclamada). Diante de tais circunstâncias, considera-se legítima e proporcional a limitação fixada em sentença, a qual...
... LIMITAÇÃO. A despeito de a Súmula 331 não prever ... lastreou-se nas informações obtidas pela prova oral. Entender diferentemente seria onerar a ... Salienta, ainda, que a prova testemunhal demonstrou a ingerência ampla da segunda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001303-53.2016.5.06.0145), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O art. 195 da CLT disciplina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Na hipótese, a...
... VALIDADE. ÔNUS DA PROVA ... A mera ausência de assinatura nos cartões de ... , todavia, o alcance da prova testemunhal, afinal, não poderia ela lançar declarações ... que o Juízo realizou importante limitação do alcance da prova testemunhal, ao estabelecer a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000108-94.2016.5.02.0252) 03-10-2018
... INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA ... Na hipótese, o Regional, com amparo no ... autos, mais especificamente na prova testemunhal, concluiu que o empregado não gozava do ... A limitação da tolerância de cinco minutos decorre da ...
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Acórdão nº 1.0701.15.026227-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA DE DIREITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - LIMITAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - CAPITALIZAÇÃO - FIRMADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MORA NÃO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001189-87.2020.5.02.0042)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O...
... 01. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA ... outras provas, inclusive pericial e testemunhal ... -, bem como a realização de ... para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10465-25.2014.5.15.0070) 14-03-2018
... PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA SUA ... AUSÊNCIA DE ... por meio de norma coletiva, a limitação deve ser razoável, de forma a não causar maior ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000426-32.2017.5.06.0193), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO EMPREGADO. O deferimento do pedido de pagamento de indenização fundado em doença profissional, contraída no curso do pacto laboral, pressupõe a comprovação do nexo causal entre a enfermidade diagnosticada e os serviços prestados à empresa ré. A falta de provas neste...
... 8. Sustenta que " ausente prova de que o Demandado observasse os aspectos ... das ameaças de demissão e da limitação ao uso do toalete, alegando que a prova ... em que não infirmado pela prova testemunhal em sentido contrário. De outra parte, quando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 351-96.2011.5.01.0207)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DE RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REEXAME FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve a decisão que entendeu pela aplicação da norma...
... CONTROLE DE JORNADA ... ÔNUS DA PROVA ... O Tribunal Regional manteve a ... atinente à jornada de trabalho e sua limitação, tem-se que o ônus da prova ... de que ... sob o fundamento de que a prova testemunhal demonstra que a reclamada ... remunerava ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000966-07.2019.5.02.0710)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 01. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA...
... SÚMULA 126/TST. 03. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS ... VALORES ... outras provas, inclusive pericial e testemunhal ... -, bem como a realização de ... para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20449-52.2014.5.04.0292) 23-05-2018
... No caso , ... o TRT concluiu que "a prova emprestada, que foi minuciosamente analisada na ... Quanto à alegação de limitação da condenação ao período não usufruído, o ... feriados, pois "o conjunto da prova testemunhal emprestada, que foi ampla e profundamente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 329-63.2011.5.05.0001)
... - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ... - APTIDÃO PARA A PROVA - LIQUIDAÇÃO POR ... como alegou, por força da limitação imposta pela prova testemunhal (transcrição ...
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Acórdão Nº 0047774-62.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... cerceamento de defesa a dispensa de prova testemunhal que não se revela útil e tampouco ... de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas de uma das partes no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004852120174058204), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por...
... teve o seu direito à produção de prova violentamente tolhido sem o acolhimento da prova ... ponto de vista estritamente médico, limitação para o exercício de sua atividade laborativa ... de falta de produção de prova testemunhal e do depoimento pessoal do autor, porquanto, em ... -
Acórdão nº 1.0183.13.010047-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - REGRAMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - INTELIGÊNCIA DO ART. 407 DO CPC - ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇAO NO PRAZO ASSINADO QUANDO DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Se na vigência do revogado Código de Processo Civil...
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Acórdão nº 1.0183.13.010047-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - REGRAMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - INTELIGÊNCIA DO ART. 407 DO CPC - ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇAO NO PRAZO ASSINADO QUANDO DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Se na vigência do revogado Código de Processo Civil...
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Acórdão nº 1.0628.15.000340-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DA CORTE SUPERIOR DO TJMG - PRELIMINAR AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MOTORISTA - MUNICÍPIO DE COLUNA - HORAS EXTRAS - DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Tendo em vista que o ajuizamento da ação...
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Acórdão nº 1.0628.15.000340-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DA CORTE SUPERIOR DO TJMG - PRELIMINAR AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MOTORISTA - MUNICÍPIO DE COLUNA - HORAS EXTRAS - DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Tendo em vista que o ajuizamento da ação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000462920164058403), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800046-29.2016.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA e outros ADVOGADO: Leonardo Vasconcellos Braz Galvao e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: Leonardo Vasconcellos Braz Galvao ADVOGADO: Edward Mitchel Duarte Amaral APELADO: IVAN DE SOUZA PADILHA ADVOGADO: Fábio Luiz Monte De...
... , pautada em provas documental e testemunhal robustas, embasamento teórico e legal, ... âncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual ... 11 da LIA, não exigiria prova de lesão ao Erário, ou do dolo ou culpa do ...