limitação nos indices inflação
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Acórdão nº 1.0518.06.098721-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. PERÍCIA OBJETIVA E FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. CORREÇÃO MONETARIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS. LIMITAÇÃO. Fixada a indenização com base em laudo...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0399959-72.2014.8.19.0001 (Criminal), 22-02-2017
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE DESEMPENHANDO FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO E JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS, DETERMINANDO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO...
... ALTERNATIVAMENTE, A LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS AO PERÍODO DE ... ÍNDICES ... DA TR, DE ACORDO COM A LEI 11.960/2009. NÃO ... reflete a inflação acumulada do período, como constou na sentença ... -
Acordao N° 1329636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Índices. Revisão liminar. Tutela de urgência. Pressupostos não demonstrados. Abusividade. Necessidade de dilação probatória. 1. O artigo 300 do código de processo civil preceitua que a concessão de tutela de urgência, seja a de natureza antecipatória ou cautelar, demanda a constatação da presença de elementos que evidenciem a...
... REAJUSTE ANUAL ... ÍNDICES. REVISÃO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA ... e a estipulante, não sofrendo limitação por parte da ... Agência Nacional de Saúde ... se restringem aos índices gerais de inflação do período de apuração ... 3. Ausentes ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... A limitação da duração da locação realizada sob os ... inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento ... os índices de correção monetária devem consubstanciar ...
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Acórdão Nº 0027818-54.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 17-05-2022
... ÁRIA – ABUSIVIDADE DA RÉ AO APLICAR ÍNDICES DE ... CORREÇÃO MONETÁRIA INFERIORES À ... LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÀS VERBAS ... ...
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Acordao N° 1247969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Constitucional e civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido ou correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal....
... os índices de inflação havidos no período ... Executados ... guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de ... -
Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... lei, concluindo tratar-se de simples limitação imposta por lei (741) ; Francisco Antonio de ... salarial que não atendeu, sequer, os índices reais de inflação; b) reforma agrária com a ...
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Acordao N° 1649421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Reprodução dos fundamentos do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Cumprimento de sentença. Condenação contra a fazenda pública. Homologação cálculos. Contadoria. Re 870. 947/se e adi 5348/df. Inconstitucionalidade da tr. Correção monetária. Incidência do ipca-e. Sentença transitada em julgado após a declaração de inconstitucionalidade. Cálculos devem
... também eventual limitação da execução ao débito incontroverso. 1.1 ... IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no ... 4. O STJ, no julgamento do REsp: ... que tenha determinado a aplicação de índices diversos (“não obstante os índices ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0150411-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 144 DA LEI Nº 8.213/91 ... LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS ATÉ 31/05/92. ÍNDICES S DA ... INFLAÇÃO. PROVIMENTO Nº 24/97. TETO. EXCESSO DE ...
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Direito dos contratos
... ordinários, como é o caso da inflação. O problema é que, no mundo moderno e na ... Tal limitação da autonomia da vontade decorre da necessidade de ... ou bolsa em certo dia e lugar; v) índices ou parâmetros (p. ex.: valor do petróleo); ...
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Acordao N° 1259862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Constitucional, civil e processual civil. Ação de cobrança. Pretensão originária do programa pasep. Servidor público. Saque. Alegação de desfalque do recolhido e correção inadequada dos fundos recolhidos. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal. Compartimentação
... os índices de inflação havidos no período ... Executados ... observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Até então, a limitação da mulher a alguns direitos, não era visualizada ... lei e que a correção anual observe os índices oficiais. 156 Na fundamentação do voto, o Min ... financeiro, ao abrigo dos efeitos da inflação, encontram-se sob a proteção da imunidade. E ...
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nº 2000.34.00.042988-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Noviembre de 2003
... o prazo prescricional, sem a limitação de 30%, com a incidência de correção a plena, por índices que reflitam a real inflação do período, a ...
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Economia do crime
... de medidas eficazes no controle da inflação e manutenção de uma balança comercial ... a transformação destas dimensões em índices de longevidade, educação e renda, que variam ... : “é uma tentativa de superar a limitação do ... Analise economica da expansao do ...
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nº 2000.34.00.090120-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. INTEGRAÇÃO DO JULGADO MONOCRÁTICO. 1. Julgada a apelação na forma no art. 557 do CPC, com a negativa de seguimento ao referido recurso em...
... úblico a impossibilidade de inclusão de índices expurgados na atualização dos créditos dos qüentes, em assim a limitação temporal das diferenças que foram concedidas aos ... consagrou a inclusão dos índices de inflação expurgados pelo Governo Federal, para fins de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada fato, o que ainda poderá sofrer limitação para menos, levando-se em conta a complexidade da ... ência da correção monetária pelos índices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa ... aquisitivo da moeda aviltada pela inflação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... foi assegurada a estabilização da inflação. De qualquer forma, a realidade envolvente de ... na mesma data e sem distinção de índices, sendo que os vencimentos dos cargos do Poder ... ção de preços, divisão de zonas ou limitação de produção. Trata-se, portanto, de uma forma ...
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Relatório e Voto com número 5340231-28.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-10-2022
... 1º Ficam ... estabelecidos os índices de 4,08% (quatro vírgula zero oito por cento) e ... ão salarial, ao deixar de considerar a inflação real decorrente do lançamento futuro, ... INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. LIMITAÇÃO ... ORÇAMENTÁRIA. VALE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO ...
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Acordao N° 1692649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Cobrança de contribuição previdenciária superior a 6%. Inconstitucionalidade da lei 8. 612/1991. Limitação temporal até vigência da lei 8. 688/1993. Indeferimento na origem. Interesse de agir. Ausência. Conhecimento parcial do recurso. Correção monetária. Adis 4. 357/df e 4. 425/df. Re 870. 947/se. Tema 810 da...
... LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ VIGÊNCIA ... DA LEI 8.688/1993 ... com a inflação, e que, dessa forma, afronta a garantia da coisa ... Não obstante os índices estabelecidos para atualização ... monetária e ... -
nº 1997.38.00.027802-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Agosto de 2003
... ó poderá ser deferido se atendida a limitação de 30% (trinta por cento) do valor a ser ... , autorizando a moeda corroída pela inflação, tem negado aplicabilidade às disposições ... que constituíam óbice ao cômputo dos índices inflacionários expurgados pela Administração ...
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Acórdãos nº 0051767-98.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... do período de 2002 a 2010 Índices que não acompanharam a inflação ... íveis de disponibilidade e limitação orçamentárias Improcedência que se ...
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Acordão da Primeira Turma, 11-05-2021
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS.CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.1. Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicaçõesfinanceiras, inclusive sobre a correção monetária apurada noperíodo, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda.2. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial doparticular a que se nega provimento. "Ao examinar...
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Acórdão nº 2001.34.00.002294-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Abril de 2007
... associados, mediante a aplicação de índices expurgados da inflação nos meses de janeiro/89 ... na parte em que se insurge contra a limitação do número de associados nesta demanda coletiva ...
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Acórdão nº 2001.34.00.002294-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Abril de 2007
... associados, mediante a aplicação de índices expurgados da inflação nos meses de janeiro/89 ... na parte em que se insurge contra a limitação do número de associados nesta demanda coletiva ...
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Acordao N° 1263239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Constitucional, civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidor público. Saque. Alegação de desfalque do recolhido e correção inadequada dos fundos recolhidos. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma...
... os índices de inflação havidos no período ... Executados ... observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de ...