limites subjetivos da coisa julgada material
48271 resultados para limites subjetivos da coisa julgada material
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Requisitos
... o juiz está obrigado a compor a lide nos limites em que foi estabelecida pelos litigantes (CPC, ... petição inicial em duas classes: a) subjetivos e b) objetivos. O art. 840, § 1.º, da CLT, e ... Mas, uma coisa é certa: petições iniciais confusas, ... Suprema Carta, que fixa a competência material da Justiça do Trabalho ... Seja como for, ... ção de litispendência ou de coisa julgada e a evitar certos problemas ligados à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100645-24.2019.5.01.0031)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPREGADO NÃO BENEFICIÁRIO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM TORNO DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[é
... qualquer limitação no pedido ou na coisa ... julgada relativamente aos empregados ... EXTINTA A EXECUÇÃO, em observância aos limites subjetivos da ... coisa julgada, na ... ação, que não é o titular de direito material, restringe os ... integrantes da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101194-28.2019.5.01.0033)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ÓBICE DA ...
... PRESCRIÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ÓBICE DA ... os limites subjetivos da coisa julgada material são delineados com o rol de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100497-10.2020.5.01.0053)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. ROL DE SUBSTITUÍDOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Em que pese a ampla legitimidade dos...
... outros empregados, pois os limites subjetivos da lide não podem ser modificados na ... em conformidade com a coisa julgada da ação coletiva n.º ... ; "os limites subjetivos da coisa julgada material delineados a partir do ... rol de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100655-12.2019.5.01.0082)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA ...
... DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA ... JULGADA. 2 ... da correspondente pretensão de direito material, conforme disposto na ... Súmula nº ... -
Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
... ) a atuação de uma ação de direito material e aquele outro em face de quem essa ação deve ... processo trabalhista, do momento em que a coisa ou direito a elas referentes, em litígios, ... de algum modo, sofrer os efeitos da coisa julgada material — por exemplo, o fiador, sócio que se ... árias não o vinculará, em razão dos limites subjetivos da coisa julgada material (art. 472 do ...
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Petição Inicial
... Suprema Carta, que fixa a competência material da Justiça do Trabalho ... Na Justiça do ... a configuração de litispendência ou de coisa julgada e a evitar certos problemas ligados à ... ão, de litispendência; c) estabelecer os limites — subjetivos e objetivos — da coisa julgada ...
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Petição Inicial
... Suprema Carta, que fixa a competência material da Justiça do Trabalho ... Na Justiça do ... a configuração de litispendência ou de coisa julgada e a evitar certos problemas ligados à ... ão, de litispendência; c) estabelecer os limites — subjetivos e objetivos — da coisa julgada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100234-24.2019.5.01.0049)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. 1. Sabe-se que o art. 8º, III, da Constituição Federal concede ampla atuação aos sindicatos na condição de
... prolatada, por inobservância dos limites" subjetivos que a ... própria instituiç\xC3" ... no sentido de que os limites subjetivos da coisa ... julgada material são delineados com ... -
Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
... ) a atuação de uma ação de direito material e aquele outro em face de quem essa ação deve ... processo trabalhista, do momento em que a coisa ou direito a elas referentes, em litígios, ... de algum modo, sofrer os efeitos da coisa julgada material — por exemplo, o fiador, sócio que se ... árias não o vinculará, em razão dos limites subjetivos da coisa julgada material (art. 506 do ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.30.004060-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-04-2016
... pela ora apelante, razo pela qual a coisa julgada l estabelecida no lhe beneficia, nem lhe ... - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - EFEITOS CONTRA ... Os limites subjetivos da coisa julgada material consistem na produo de efeitos apenas em relao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100086-33.2020.5.01.0031)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. 2. PRESCRIÇÃO. 3. CONTRIBUIÇÃO PETROS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO ...
... de direito material, conforme disposto na Súmula nº 150 do STF" ... caso não há que se falar em ofensa à coisa julgada formada na Ação ... Coletiva, ... ATIVA – DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES ... SUBJETIVOS DA COISA JULGADA", não ... -
Acórdão Nº 0020872-41.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO AO ROL DE SUBSTITUÍDOS. Hipótese em que o sindicato apresentou o rol de substituídos com a inicial limitando, voluntariamente, os limites subjetivos da lide, os quais devem ser respeitados, por força do disposto no art. 141 do CPC em vigor.
... a inicial limitando, voluntariamente, os limites subjetivos da lide, os quais devem ser ... óprio sindicato, não se podendo, após a coisa julgada ou o encerramento do ato judicial, ... APRESENTAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. LIMITES SUBJETIVOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... -
Direito Processual Civil
... ajuizou ação de cobrança contra Paulo, julgada procedente em primeiro grau. No julgamento do ... , em regra, no foro de situação da coisa, mas o autor pode optar por demandar no foro do ... (D) os limites subjetivos da coisa julgada material não ...
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Acórdão Nº 0122359-92.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-09-2017
... IMPOSSIBILIDADE ... AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL ... DESPROVIMENTO. SENTENÇA ... anterior, sob pena de ofensa aos limites subjetivos e ... objetivos da coisa julgada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100722-40.2020.5.01.0082)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXEQUENTE NÃO ALCANÇADA PELA DECISÃO....
... COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXEQUENTE ... o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo ... artigo 896, § 2º, ... , para se beneficiar da coisa julgada material, necessário - aliás, ... ), por não alcançado pelos limites subjetivos da ... coisa julgada material - ... -
Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA QUE DISPENSOU OS CLIENTES/ASSINANTES DA RÁDIO IMPRENSA S/A DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AUTORAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOBRE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Ação ...
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A jurisdição trabalhista
... aqueles que se projetam para além dos limites estritos do círculo jurídico do indivíduo, ... ício dessas ações, nem pelos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada material, nem pela ...
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Acórdão Nº 0021107-08.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
... ) declarar que ele estava submetido, nos limites do pedido, a uma jornada de 6 horas diárias; ... visa resguardar a eficácia subjetiva da coisa julgada ... Não desconheço, assim como o ... desbordar dos limites da lide, sejam subjetivos sejam objetivos, a fim de abarcar eventuais ... APRESENTAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. LIMITES SUBJETIVOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 1.0188.04.022864-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO PELO NOVO PROPRIETÁRIO - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Por se tratar de obrigação propter rem, o comprador responde perante o Condomínio pelos débitos condominiais, ainda que anteriores à aquisição do imóvel, sem prejuízo ao direito de regresso contra o vendedor. 2. Os efeitos da sentença...
... Fundamentou que "diante dos limites subjetivos da coisa julgada, o cumprimento de ... , ainda que negativos, da coisa julgada material.Os sucessores assumem os direitos e obrigaes do ... -
Decisao Nº 0179147-36.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-11-2023
... na posse, isto é a relação jurídica material com o imóvel, o que se dá com a efetiva entrega ... 472 do CPC, os limites subjetivos da coisa julgada material consistem na ...
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Decisao Nº 0009235-79.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-04-2023
... na posse, isto é a relação jurídica material com o imóvel, o que se dá com a efetiva entrega ... 472 do CPC, os limites subjetivos da coisa julgada material consistem na ...
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Decisao Nº 0022016-57.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-11-2022
... 472 do CPC, os limites subjetivos da coisa julgada material consistem na ...
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Acórdão nº 2008/0159701-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITES ... 1. A regra do art. 42, § 3º, do CPC, que stende ao terceiro adquirente os efeitos da coisa julgada, somente deve ser mitigada quando for ... ÃO PROCESSUAL – ABERTURA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA MATERIAL – VÍCIOS DA POSSE ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.2. A questão objeto do recurso especial foi...