limites subjetivos da coisa julgada material
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Acórdão Nº 1183595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RELEVÂNCIA TEMÁTICA. INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO...
... DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA ... JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... ARE 1183595 AGR-SEGUNDO / SP ... subjetivos do processo (art. 1.035, § 1º, do CPC). A ... e do material probatório constante dos autos, o que não é ... -
Acórdão Nº 08048307520228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 14-10-2022
... que a pessoa de quem reivindica possui a coisa injustamente ... Consoante doutrina Orlando ... jurídica quando seus atos extrapolam os limites do mandato, situação não detectada no caso ... , por isso, não se subordinam à coisa julgada da decisão proferida, sobretudo por não terem ... Código de Processo Civil, os limites subjetivos da coisa julgada material consistem na produção ...
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Acórdão Nº 1427216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RELEVÂNCIA TEMÁTICA. INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SÚMULA 279/STF. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... subjetivos do processo (art. 1.035, § 1º, do CPC). A ... ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal ... material probatório constante dos autos (Súmula ... -
Acórdão Nº 1421446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RELEVÂNCIA TEMÁTICA. INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA....
... subjetivos do processo (art. 1.035, § 1º, do CPC). A ... ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal ... nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o ... que não ... -
Judicial. A petição inicial e as novidades do novo CPC
... princípio da congruência, indicando os limites objetivos e subjetivos da sentença; permite ficar eventual litispendência, coisa julgada ou conexão, quando comparada com outras ... da demanda e da futura coisa julgada material. A indicação de número de RG (registro geral), ...
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Acórdão nº 2000/0111753-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. COISA JULGADA MATERIAL. LIMITES SUBJETIVOS. NÃO-CABIMENTO DE RESCISÃO DO JULGADO COM BASE NOS INCISOS V E IV DO ART. 485 DO CPC. 1. É incabível a propositura de ação rescisória fundamentada no artigo 485, V, do CPC, sem que haja a indicação de...
... COISA JULGADA MATERIAL. LIMITES SUBJETIVOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023808320204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0802380-83.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO REGIONAL DOS JUIZES DA 5A REGIAO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804055-13.2020.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL...
... ção, suprir omissão ou corrigir erro material ... Cuida-se, portanto, ... 612043-RG, de que "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de ... externou a compreensão de que os limites subjetivos da coisa julgada nas ações coletivas ... -
Acórdão Nº 5023169-53.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO E DETERMINOU A REINCLUSÃO NO POLO PASSIVO DOS EXECUTADOS ORIGINÁRIOS.INSURGÊNCIA DA PARTE EXCEPTA.ARGUMENTO DE PRECLUSÃO TEMPORAL DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA LEVANTADA PELO EXCIPIENTE. INACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO...
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Acórdão Nº 5049916-06.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO E DETERMINOU A CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.INSURGÊNCIA DA PARTE EXCEPTA.ARGUMENTO DE PRECLUSÃO TEMPORAL DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA LEVANTADA PELO EXCIPIENTE. INACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO SUSCITADA NOS AUTOS. TEMA...
... pelo exequente, não constitui ofensa à coisa julgada, porquanto, de acordo com os limites etivos da coisa julgada material, essa produz efeitos apenas em relação aos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100778-60.2019.5.01.0033)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXEQUENTE NÃO INTEGRANTE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. O Tribunal Regional...
... LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA ... O ... à intangibilidade da coisa julgada material. III - Violação, que se ... reconhece, ... -
Petições Iniciais Específicas
... 304, caput ), não fará coisa julgada (art. 304, § 6.º), embora se torne ... ” está a referir-se à res iudicata material , não à formal ... § 6.º Pode ... ão, de litispendência; c) estabelecer os limites — subjetivos e objetivos — da coisa julgada ...
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Petições Iniciais Específicas
... 304, caput), não fará coisa julgada (art. 304, § 6e), embora se torne ... ", está a referir-se à res iudicata material, não a formal ... § 6a Pode ocorrer de o ... ão, de litispendência; c) estabelecer os limites — subjetivos e objetivos — da coisa julgada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114484820184058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0811448-48.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIBAMAR ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE
... ça na presente demanda, além de ofensa à coisa julgada. Requer a supressão de tais omissões e ... ção, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de ... O cerne da questão reside no tocante aos limites subjetivos da coisa julgada e à legitimidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000976-41.2020.5.06.0122), 14-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. EFEITOS. INCIDÊNCIA. A coisa julgada é instituto vinculado ao princípio geral da segurança jurídica. Mereceu expressa menção no texto constitucional, no rol dos direitos e garantias fundamentais: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (CF, art. 5º, XXXVI). O instituto reveste-se do status de direito...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. EFEITOS. INCIDÊNCIA. A coisa ... A coisa julgada tem limites subjetivos, e entre os terceiros que estão a ela ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO FUNDAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE, EXCUSSÃO E PREFERÊNCIA DE HIPOTECA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO DE OBITER DICTUM. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. FINALIDADE DE PROTEGER A POSSE OU PROPRIEDADE DE BEM CONSTRITO. LEGITIMAÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044840520194058400), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804484-05.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SALOME ATAIDE DANTAS ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele...
... fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Aduz, também, que houve ... ou a requerimento; e/ou corrigir erro material" ... De acordo com o seu parágrafo único, ... LIMITES SUBJETIVOS. CATEGORIA REPRESENTADA PELO ... -
Acórdão nº 2000/0129950-6 de T4 - QUARTA TURMA
FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. COISA JULGADA. 1. Inexiste coisa julgada em relação a terceiro atingido por decisão judicial prolatada em feito no qual não figurou como parte na relação processual. Art. 472 do CPC. 2. Como o litígio tem por objeto imóvel vendido pela Bencap, empresa incorporada pela Brascorp, que, por sua vez, teve sua falência decretada, deveria...
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. COISA" JULGADA ... 1. Inexiste coisa julgada em relaç\xC3" ... efeitos da coisa julgada, diante de seus limites subjetivos, sendo a sentença ineficaz em ... Os limites subjetivos da coisa julgada material" consistem na produção de efeitos apenas em rela\xC3" ... -
Acórdão Nº 0628861-70.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE HABILITAÇÃO TARDIA NOS AUTOS. COISA JULGADA MATERIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DOS ALEGADO LITISCONSÓRCIO ULTERIOR. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1. Não havendo pedido anterior de habilitação na ação
... COISA JULGADA MATERIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE ... no crédito, o que decorre dos limites subjetivos da ... coisa julgada material (NCPC, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1403-08.2014.5.17.0004)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. LEI 13.015/2014. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA POR EMPREGADO NÃO INSERIDO NO ROL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. HIPÓTESE DOS AUTOS DIVERSA DA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO...
... IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. HIPÓTESE DOS AUTOS DIVERSA DA DECIDIDA ... a petição inicial, estabelecerá os limites subjetivos da lide ... Assim sendo, ... à intangibilidade da coisa julgada material. III - Violação, que se ... reconhece, ... - Decisão Monocrática Nº 5010557-20.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2020
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Processo nº 0011790-78.1997.8.19.0002 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Cobrança de Débito Condominial, Em Fase de Cumprimento de Sentença. Extinção Do Feito por Abandono (art. 485, Iii, Do Cpc/15). Irresignação. Legitimidade Recursal Da Promissária Compradora Do Imóvel, Terceira Prejudicada, Em Ver Declarada a Satisfação Do Crédito, Nos Termos Do Acordo Celebrado Com O Condomínio/exequente, Indexado Aos Autos. Responsabilidade Pelo Pagamento Das...
... PELA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O ... própria coisa ... ções ao princípio de que a coisa julgada" só produz efeitos em relação às partes\xC2" ... PROPRIETÁRIOS. LIMITES ... os limites subjetivos ... -
Princípios Processuais
... ém de revelar a particularidade de alguma coisa, para desassemelhá-la de outra (exemplo: a ... Como essa ameaça torna o direito material periclitante, isto quer dizer que esse risco pode ... que o juiz deverá decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de ... , perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, carência da ação, ... lide está relacionado com os limites subjetivos da coisa julgada material, porquanto, segundo o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1250408 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- O adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, por se tratar de obrigação propter rem, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1250408/PR,...
... LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA AO ART. 267, ... os limites subjetivos da coisa julgada material, essa produz efeitos apenas em relação aos ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 48103 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1.- Não se detecta qualquer omissão no Acórdão estadual, uma vez que a lide foi devidamente dirimida, apenas não se adotou a tese da...
... ver com o caso dos autos, pois trata dos limites subjetivos da coisa julgada material. Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107706920184058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810770-69.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANUSA JOAQUINA DE MELO ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO...
... 4. A questão dos limites subjetivos da coisa julgada do título executivo ... da CF/88), a formação da coisa julgada material nos autos de ação coletiva promovida ...