Língua portuguesa
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... produto estrangeiro com rótulo escrito, no todo ou em parte, em língua portuguêsa, sem mencionar o país de origem; ... III - empregar ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º Os documentos redigidos em língua estrangeira devem estar acompanhados de tradução oficial para a língua portuguesa, salvo quando, sem prejuízo aos credores, for expressamente dispensada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido ... ARTIGO 39 ... O pedido passivo ... ão jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996." ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e qualquer documento que o acompanhe deverão ser apresentados em língua portuguesa ... ARTIGO 32 ... A requerimento do depositante, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... , à República de Cuba, aos países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, à Autoridade Nacional Palestina, à República do Sudão, à ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... e registrar-se para um ou mais idiomas estrangeiros ou, ainda, em Língua Brasileira de Sinais (Libras) ... Art. 24. O cumprimento do disposto no ... público a manifestação de pessoa que não domine a língua portuguesa se não houver agente público apto a realizar a atividade ou se for ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 ... § ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as ...
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A língua portuguesa como patrimônio cultural do Brasil
A língua portuguesa como patrimônio cultural do Brasil
Do “Porto Seguro da Ilha de Vera Cruz”, numa sexta-feira, primeiro dia de maio de 1500, o escrivão Pero Vaz de Caminha assim começava sua missiva dirigida ao Rei de Portugal, dando conta da nova descoberta feita pelas naus lusitanas, que procurava... - DECRETO Nº 7935, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013. Promulga a ConvenÇÃo de ExtradiÇÃo Entre os Estados Membros da Comunidade Dos Paises de Lingua Portuguesa, Firmada em Cidade da Praia, Republica do Cabo Verde, em 23 de Novembro de 2005.
- DECRETO Nº 8049, DE 11 DE JULHO DE 2013. Promulga a Convenção Sobre a Transferencia de Pessoas Condenadas Entre os Estados Membros da Comunidade Dos Paises de Lingua Portuguesa, Firmada em Praia, em 23 de Novembro de 2005.
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O domínio da norma culta da língua portuguesa como determinante de inclusão/exclusão no mundo do trabalho
Considerando as mudanças técnico-organizacionais do mundo do trabalho, a presente pesquisa "O domínio da norma culta da língua portuguesa como determinante de inclusão/exclusão no mundo do trabalho" teve como objetivo analisar o domínio da norma culta da língua portuguesa, como fator de inclusão/exclusão nos processos de seleção das empresas privadas de São Luís. Para tanto, faz uma análise da...
- DLG 148 de 15/12/2016 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE A CONCESSÃO DE VISTO PARA ESTUDANTES NACIONAIS DOS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA - CPLP, ASSINADO EM LISBOA, EM 2 DE NOVEMBRO DE 2007.
- Decreto Legislativo nº 148 de 15/12/2016. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE A CONCESSÃO DE VISTO PARA ESTUDANTES NACIONAIS DOS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA - CPLP, ASSINADO EM LISBOA, EM 2 DE NOVEMBRO DE 2007.
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Uso de Identificadores Persistentes e Research Blogging por Blogues Científicos em Língua Portuguesa e sua cobertura pela Altmetric
Objetivo: investiga o uso de identificadores persistentes e Research Blogging pela blogosfera científica em língua portuguesa e sua cobertura pela Altmetric por intermédio de um levantamento das citações de artigos em suas postagens. Métodos: Partindo da lista de blogues cadastrados no portal Anel de Blogs Científicos (ABC), foram efetuadas buscas no Google com o objetivo de identificar os...
- DECRETO Nº 7875, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o Decreto 6.583, de 29 de Setembro de 2008, que Promulga o Acordo Ortografico da Lingua Portuguesa.
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Perspectivas da cooperação em saúde no espaço lusófono: análise da atuação do Brasil nas relações de cooperação com países de Língua Portuguesa
O presente artigo objetivou examinar como se dá a cooperação em saúde entre o Brasil e os países de língua oficial portuguesa, de forma tanto bilateral quanto multilateral, com destaque para as ações adotadas pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Após análise dos desafios às iniciativas de cooperação, apontaram-se os avanços já obtidos e as perspectivas que se apresentam, com vistas a...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 ...
- DEC 8861 de 28/09/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DAS AUTORIDADES CENTRAIS BRASILEIRAS NO ÂMBITO DA CONVENÇÃO DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, FIRMADA EM CIDADE DA PRAIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 288, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Aprova o Texto da Convenção de Auxilio Judiciario em Materia Penal Entre os Estados Membros da Comunidade Dos Paises de Lingua Portuguesa, Assinada Na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... III - se na embalagem dos produtos constam, em língua portuguesa, todas as informações exigidas para os produtos de ...