liquidação de sentença por arbitramento

• Códigos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULO - ARBITRAMENTO - A liquidação de sentença por arbitramento só é necessária nas circunstâncias do inciso I do artigo 509 do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - AFASTADA - PRECEDENTES - VALIDADE. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULO - ARBITRAMENTO - A liquidação de sentença por arbitramento só é necessária nas circunstâncias do inciso I do artigo 509 do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - AFASTADA - PRECEDENTES - VALIDADE. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ENCARGOS E REPETIÇÃO DEINDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUEREJEITOU AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELO BANCO E HOMOLOGOU O LAUDOTÉCNICO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15.INOCORRÊNCIA....

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, mediante a análise do contexto fático-probatório presente nos autos, consignou que, na hipó

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA. DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o advogado do liquidante/exequente de sentença genérica prolatada em sede de ação coletiva tem direito a honorários

EMENTA: CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXPURGOS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. A sentença originária de Ação Civil Pública manejada por associação deve ser objeto de previa liquidação por arbitramento, a ser promovida pelo interessado, não sendo iniciar-se o cumprimento de sentença diretamente com ao apresentação de...

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE - CONVERSÃO PROCEDIMENTO. Estando o título executivo amparado em sentença prolatada de forma genérica em Ação Coletiva, atingindo enorme gama de poupadores, sem especificar valores, imprescindível a prévia liquidação da sentença por arbitramento. É possível a conversão do cumprimento de sentença em...

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE - CONVERSÃO PROCEDIMENTO. Estando o título executivo amparado em sentença prolatada de forma genérica em Ação Coletiva, atingindo enorme gama de poupadores, sem especificar valores, imprescindível a prévia liquidação da sentença por arbitramento. É possível a conversão do cumprimento de sentença em...

• Códigos

RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES DA AÇÃO E CONDENAÇÃO DESTES À REPARAÇÃO AOS DANOS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - "LIQUIDAÇÃO ZERO" - ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS DANOS QUE RESTARAM NÃO QUANTIFICADOS E, PORTANTO, NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O reconhecimento da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -- CONVERSÃO DO PROCESSAMENTO - POSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 509, I, CPC, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do interessado por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou...

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE DETERMINARA A LIQÜIDAÇÃO POR ARTIGOS. LIQÜIDAÇÃO REALIZADA POR ARBITRAMENTO. FATO NOVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. COISA JULGADA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. - A sugerida existência de fato novo a ensejar a liqüidação por artigos não mereceu a mínima interpretação por parte do acórdão recorrido, a...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALNÃO VERIFICADA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS.DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA. REVISÃO.NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. JUÍZO QUANTO À NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - DEVERES DO MAGISTRADO - DIREÇÃO PROCESSUAL - DEVER DE SANEAMENTO - ART. 139, IX, DO CPC/2015. - Nos termos do art. 509, I, do CPC/2015, há necessidade da instauração da fase de liquidação da sentença por arbitramento, quando se constata a iliquidez da condenação e "de

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - PRECEDENTES DO STJ.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Registrado, na decisão regional, que -era o reclamante uma espécie de suporte do gerente da área de cobranças-, não há falar em enquadramento na exceção contida no art. 62, II, da CLT, conforme entendimento cristalizado na Súmula 287/TST, verbis: -a jornada de trabalho do empregado do banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 4º, da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. A liquidação de sentença por arbitramento é dispensável quando o valor da condenação pode ser aferido mediante a realização de simples cálculo aritmético, tomando como parâmetro as definições da sentença proferida nos autos da ação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CÁLCULOS COMPLEXOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE. Considerando que a apuração do "quantum debeatur" é bastante complexa, faz-se necessária a prévia liquidação de sentença por arbitramento. Inteligência dos artigos 509, inciso I, e 510, ambos do CPC.

AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Não exsurge ofensa à coisa julgada, em relação à apuração do valor da condenação por arbitramento, se não há, nos autos, decisão determinante do critério de liquidação, mas sim de reconhecimento do direito dos exeqüentes a diferenças salariais. Na...