liquidação sentença contra fazenda publica
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, ... § 2º O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para ... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para Título s federais, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos ... ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido ... e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, julgar ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto ... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 ... se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... pública, que constate a existência de motivos que ... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ... O juiz ordenará às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem ... No caso de falência ou liquidação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho ... #Incluído pela ... do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... II - 0,1% da receita bruta ... ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... 475-H, compondo o Capítulo IX, "DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA": ... "LIVRO I ... por imóveis, títulos da dívida pública" ou aplicações financeiras em banco oficial, ser\xC3" ... ser denominado "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e seu art. 741 passa a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa ... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança ... #Decreto-Lei nº 37, de ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo ... #Incluído pela Lei nº ... manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação ... , de recursos financeiros apurados na liquidação de operações com ações ou opções de ações ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Acórdão nº 2009/0102126-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA ... – INADMISSIBILIDADE – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – IPI – CRÉDITO-PRÊMIO – EMBARGOS – ENDA PÚBLICA – LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS – PRECEDENTES ... Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdãos não unânimes que extinguem o ...
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Acórdão nº 2015/0262778-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... quando vencida a Fazenda Pública ... de indébito a ser apurado em liquidação de sentença. ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1153335 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... , por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... ários para 2014, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ...
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Acórdão nº 2005/0095562-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JOSÉ FINOCCHIARO SARTI E OUTRORECORRIDO :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:ARTUR ALVES DA MOTTA E ... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2010/0124058-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO NÃO FINDADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ entende que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. Logo, o lapso prescricional da
... ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO ICIAL. LIQUIDAÇÃO NÃO FINDADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, ... I- na liquidação de sociedade; ... II- na sucessão por morte ...
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Acórdão nº 2006/0132825-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉA VIANA ARRAIS MAIA E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS ... TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE PIS - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - ART. 608 DO CPC - DESNECESSIDADE - ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1153335 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba ... No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o ... após o trânsito em julgado da sentença condenatória ... § 10. Para efeitos de ... § 1º Se houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica prejudicada ... administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO : COMPANHIA BRAZILIA - EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADOS : DANIELI DA CUNHA SALCIDES E OUTRO(S) ... A sentença acolheu o pedido formulado pela parte para ... da Ilha do Governador, a partir da Fazenda Santa Cruz, incluído o terreno então ocupado ... do caráter irreversível da afetação pública que lhe conferiu a Administração. Subsistindo o ... alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Sexta Turma ...
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Acórdão nº 2007/0076540-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO FRANCISCO FALCÃORECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:SÉRGIO MOACIR DE OLIVEIRA ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EMBARGOS. FAZENDA A. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CPC, ART. 608 ... I - Na hipótese ... de execução por quantia certa contra devedor solvente e, como é cediço, o art. 604 ... à execução proposta contra a Fazenda Pública, cuja execução tem disciplinamento próprio no ...
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO ... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. ARTIGO 730 DO CPC ... 1. Caso em que ... ório sem a prévia citação da Fazenda Pública ... 5. Em relação ao primeiro, irreparável o ... pelo ente público, decidiu, por sentença, apenas condenar o expropriante no pagamento das ... III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... direito de indenização do sublocatário contra o sublocador ... ARTIGO 16 ... O ... ção, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário; ... , em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras ... ARTIGO 39 ... - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ... Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos ... das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-520985-23.2007.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ós o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme interpretação dada ... ECT. JUROS DE MORA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. A matéria carece do indispensável ...