liquidação sentença contra fazenda publica
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10962-48.2018.5.15.0054)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AÇÃO ENVOLVENDO FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - INSURGÊNCIA CONTRA O PERCENTUAL DE 5% - SÚMULA Nº 219, ITEM VI, DO TST - ARTIGO 85, § 3º DO CPC DE 2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (violação dos artigos 8°, § 1° e 769 da Consolidação das Leis do
... ADVOGADO – AÇÃO ENVOLVENDO FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - INSURGÊNCIA CONTRA O ... CLT, "em 5% do valor que resultar da liquidação da ... sentença". Verifica-se que, no ... -
Acórdão nº 2016/0232034-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 03/STJ. EXECUÇÃO (FISCAL) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO ... ção do calculo da liquidação" . Ressalte-se ... roferida em liquidação de sentença, publicada já na vigência da ...
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Acórdão Nº 0050116-80.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... SEGURO SOCIAL – INSS , em razão da sentença proferida nos autos da Ação de Restabelecimento ... As condenações impostas à Fazenda" Pública de natureza previdenciária sujeitam-se \xC3" ... e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública: ... “ 3.2 Condenações ... sucumbência deverá ocorrer após a liquidação do julgado ... Nesse ponto, reformo a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.054056-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N° 4.597/42 - PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO IRRETOCÁVEL. I - Em se tratando de liquidação de sentença em mandado de segurança coletivo requerida dentro do prazo quinquenal, inaplicável o disposto no
... , insurge-se o Estado de Minas Gerais contra deciso (doc.'s 68 e 84) que, prolatada nos autos ... da prescrio da ao executiva contra a Fazenda Pblica, sabido que o prazo quinquenal, nos ... -
Acórdão Nº 0000703-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. HONORÁRIOS DE ... DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL APÓS A LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Em se ... honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública Estadual à fase da liquidação da ... interposto por Fernando Eduardo Marchesini contra a decisão interlocutória exarada, pelo juízo ...
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Acórdão nº 0004894-76.2008.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO NOS ... TERMOS DO RE 870.947 ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ... ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O ... LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE ... Presente o ...
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Acórdão Nº 0003358-79.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... DE TAGUATINGA-TO, inconformado com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ... a impossibilidade da condenação da Fazenda Pública no pagamento das custas processuais ... sucumbenciais seja fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4 o , ... 3. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0361412-84.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... , adoto como próprio o relatório da sentença de fls. 98/100, ... acrescentando que a Douta ... posterior liquidação" ... Irresignado, o Estado da Bahia interpôs ... CONDENAÇÃO DA ... FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO ... DOS ...
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Acórdão Nº 0010656-28.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... e de Remessa Necessária em face da Sentença exarada na Ação de Cobrança em epígrafe, ... Na origem, a apelada, servidora pública estadual, pleiteou a cobrança de valores ... çamentária e; III) necessidade de liquidação da sentença ... Pugna pela reforma da ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda" Pública ... Por outro lado, em Remessa Necess\xC3" ... de Sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ...
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Acórdão Nº 0004889-03.2015.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... – INSS, e Remessa Necessária de Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ... que: “As condenações impostas à Fazenda" Pública de natureza previdenciária sujeitam-se \xC3" ... de Sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ... advocatícios seja fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, ...
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Acórdão Nº 0000002-83.2014.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ÍNIA-TO, e Remessa Necessária da Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ... deverão ser arbitrados em sede de liquidação de sentença ... Inconformado, o ... entre o particular e a administração pública ... Nos termos do artigo 37, inciso IX, da ... ça condenatória ilíquida em face da Fazenda Pública, a definição do percentual somente ... -SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.023459-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- APELAÇÃO - SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLETEMENTAR Nº 100/2007 - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - TEMA N. 1.020/STJ - REPERCUSSÃO GERAL NO STF. - O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.806.086/MG e n. 1.806.087/MG (Tema 1020), firmou o entendimento de que os servidores efetivados em cargo público pelo Estado...
... O Trata-se de Apelao Cvel interposta contra a sentena de ordem 57, proferida pelo MM. Juiz da ... para a fixao nas condenaes impostas Fazenda Pblica, nos termos do voto do em. Ministro Luiz ... -
Acórdão Nº 0000426-06.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... DIAS COUTINHO, inconformado com a sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ... ao sistema carcerário do Estado, Cadeia Pública, situação que segundo ele perdura até a ... ícios, a serem fixados na fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4 o , ... 3. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA" A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. PERCENTUAL. FIXA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0015866-60.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... ESTADO DO TOCANTINS, inconformado com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ... ícios devem ser fixados na fase de liquidação da sentença ... Por fim, requer o ... Portanto, a Administração Pública não pode se negar ao pagamento de ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública ... No que tange à alegação de que ... -se de sentença ilíquida proferida contra ...
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Acórdão Nº 0014861-03.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... pelo MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, contra Sentença que julgou procedentes os pedidos ... ça supracitada, alegando ser servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar ... , revestindo-se a condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza não tributária, deverá ... advocatícios seja fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4 o , ...
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Acórdão Nº 0015262-36.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... DO TOCANTINS, e Remessa Necessária da Sentença prolatada nos Autos em epígrafe, ajuizados ... , após regular instrução do feito, a Fazenda Pública Estadual foi condenada a saldar os ... do julgado, limitando-se a insurgir-se contra a implementação de progressão funcional, ... FIXAÇÃO DO PERCENTUAL QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA EM ...
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Acórdão Nº 0002264-13.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... enfrentar os fundamentos exarados na sentença hostilizada ... É que as razões dispensadas no apelo não se insurgem, especificamente, contra" os fundamentos utilizados para embasar a improced\xC3" ... ça condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual dos ... ícios seja fixado somente quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, ...
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Acórdão Nº 0011934-64.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... e de Remessa Necessária em face da Sentença exarada na Ação de Cobrança em epígrafe, ... devido ao momento posterior à liquidação do julgado, com esteio no artigo 85, §4 o , ... A Administração Pública não pode se negar a implementar direitos de ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública ... Por outro lado, no que tange à ... de Sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ...
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Acórdão nº 1009359-76.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - PERÍCIA CONTÁBIL – HONORÁRIOS PERICIAIS – AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CUSTEIO PELA PARTE VENCIDA NA FASE DE CONHECIMENTO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Como é cediço, o pagamento dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença,...
... INSTRUMENTO – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – LIQUIDAÇÃO ... , interposto pelo Município de Cuiabá contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara ... -
Acórdão Nº 1001653-84.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-02-2022
... INSTRUMENTO ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA". FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... HONOR\xC3" ... FIXAÇÃO EM FASE DE ... LIQUIDAÇÃO ... DESENVOLVIDO ... INSTÂNCIAS RECURSAIS ...
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Acórdão Nº 0004759-82.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... pelo MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, contra Sentença que julgou procedentes os pedidos ... , revestindo-se a condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza não tributária, deverá ... advocatícios seja fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4 o , ...
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Acordao N° 1612330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Liquidação de sentença coletiva. Fazenda pública. Prevenção do juízo prolator da sentença. Inocorrência. Distribuição aleatória. Previsão do provimento geral da corregedoria. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A promoção de liquidação de sentença por múltiplos exequentes cujo objeto são pretensões singulares e...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... LIQUIDAÇÃO" DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. PREVENÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0394.15.003509-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME/NECESSÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - DIREITO DO MARIDO VIÚVO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU.-A prescrição do benefício de pensão por morte devido aos dependentes dos...
... interposta pelo Estado de Minas Gerais contra a sentena proferida pelo MM. Juiz Walteir Jos da ... pelo IPCA.- Nas condenaes impostas Fazenda Pblica os honorrios de sucumbncia devem ser ... -
Acórdão nº 1.0394.15.003509-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME/NECESSÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - DIREITO DO MARIDO VIÚVO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU.-A prescrição do benefício de pensão por morte devido aos dependentes dos...
... interposta pelo Estado de Minas Gerais contra a sentena proferida pelo MM. Juiz Walteir Jos da ... pelo IPCA.- Nas condenaes impostas Fazenda Pblica os honorrios de sucumbncia devem ser ... -
Acórdão Nº 0000421-52.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... TOCANTINS e de Remessa Necessária da Sentença" exarada no Evento 27 na Ação de Cobrança em ep\xC3" ... A Administração Pública não pode se negar a implementar direitos de ... em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda" Pública ... Por outro lado, em Remessa Necess\xC3" ... de Sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual ... advocatícios seja fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4 o , ...