Litigante de má-fé
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151300-53.2009.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. No que diz respeito à ... , na qual se inclui a previsão de aplicação de penalidades ao litigante de má-fé (art. 18 do CPC). Não se verifica, portanto, ofensa à ...
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Acórdão nº REsp 1247820 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPENSAÇÃO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE ... não pode ser penalizado nos autos em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132000-04.1999.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIDO. O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que o litigante de má-fé deve pagar multa e indenizar a parte contrária. Ocorre que, no caso em exame, não caracterizada a conduta tipificada de deslealdade processual e sim o uso dos embargos de declaração tidos por protelatórios, com...
... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIDO. O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que o ... O litigante de má-fé - trata-se de parte pú8blica ou parte privada - deve ter a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6000-29.1997.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A executada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista na fase de execução, além de litigar de má-fé. O Tribunal Regional de origem declarou a existência de decisão transitada em julgado acerca das matérias recursais, inclusive em...
... COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... A executada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão ... Logo, por adotar conduta típica de litigante de má-fé, traduzida na recalcitrância no cumprimento da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1891-39.2010.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do art. 17, II e V, do CPC, é litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos e procede em juízo de modo temerário, com o intuito de induzir o juízo ao erro. Tal situação acarreta o pagamento das penalidades estabelecidas no art. 18 do CPC. No caso restou demonstrado que o reclamante, em sua
... - RITO SUMARÍSSIMO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do art. 17, II e V, do CPC, é litigante de má-fé a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-233900-96.2009.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO. O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que o ... Destarte, reputo a Embargante como litigante de má fé por incursa no artigo 17, incisos IV e VI, condenando-a, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-666-08.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - CUMULAÇÃO COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Estabelece o art. 18 do CPC que o litigante de má-fé deve pagar multa e indenizar a parte contrária. Ocorre que, no caso em exame, não se caracteriza a conduta tipificada de deslealdade processual, e sim o uso dos embargos de declaração com o fim de sanar omissão, que, todavia, não...
... ÇÃO PROTELATÓRIOS - CUMULAÇÃO COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Estabelece o art. 18 do CPC que o litigante de má-fé deve pagar multa e ... -
Acórdão nº 2006/0162704-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRETENSÃO DO IMPUGNANTE. INTERPRETAÇÃO LÓGICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA ... 1. Se o réu considera baixo o valor da causa estabelecido ... 7. É litigante de má-fé e merece multa a parte que opõe resistência injustificada ao ...
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Acórdão nº 2009/0116790-6 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA REPARAÇÃO CIVIL. PROVA ROBUSTA DA RELAÇÃO NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 458, I E II, 515, §§ 1º E 2º, 535, II, E 557, § 1º, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DE MULTA, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCI
... APLICAÇÃO DE MULTA, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... autoriza o Magistrado, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé. Dessa forma, não se cogita da ocorrência de reformatio in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1928-15.2012.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... - DEFERIMENTO COMPATÍVEL COM A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. A natureza da multa ... litigante de má-fé estão taxativamente previstas no art. 18 do CPC, regra de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1628-59.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE DA SÚMULA 353 DO TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA 1. É incabível recurso de embargos à SDI-1 interposto contra decisão mediante a qual a Turma nega provimento a agravo de instrumento por ausência de pressupostos intrínsecos de recurso de revista. 2. Reputa-se litigante de má-fé a parte que, após o indeferimento de seu...
... INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE DA SÚMULA 353 DO TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA ... 1. É incabível recurso de embargos à SDI-1 interposto contra ... 2. Reputa-se litigante de má-fé a parte que, após o indeferimento de seu recurso por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30141-77.2003.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE DA SÚMULA 353 DO TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA 1. É incabível recurso de embargos à SDI-1 interposto contra decisão mediante a qual a Turma nega provimento a agravo de instrumento por ausência de pressupostos intrínsecos de recurso de revista. 2. Reputa-se litigante de má-fé a parte que, após o indeferimento de seu...
... INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE DA SÚMULA 353 DO TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA ... 1. É incabível recurso de embargos à SDI-1 interposto contra ... 2. Reputa-se litigante de má-fé a parte que, após o indeferimento de seu recurso por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89-05.2011.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual -não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-. LITIGÂNCIA DE...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o recurso de embargos, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205-43.2011.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , não cabe ao juízo, a despeito de positivada a litigação de má-fé, desconsiderar a disposição legal e impor de imediato ao profissional do ... Portanto, a condenação do advogado à pena imposta ao litigante de má-fé e àquele que pratica ato atentatório à dignidade da Justiça ...
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Acórdãos nº AIRR-150900/2009-0511-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA CABAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. PROVIMENTO. Em razão da possível violação do artigo 17 do CPC, merece ser provido o agravo de instrumento, a fim de que seja autorizado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA CABAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA...
... MÁ-FÉ. PROVA CABAL. INEXISTÊNCIA ... má-fé o litigante. Quer isso dizer que ... a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-617-85.2010.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. GUELTAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que a reclamada admitiu o recebimento de gueltas pelo reclamante, não há que se falar em ofensa ao artigos 818 da CLT e 333 do CPC, porque provado o fato constitutivo do direito pleiteado, qual seja, integração dos referidos valores ao salário. Recurso de revista não conhecido....
... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que o litigante de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-59.2008.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INCOMPATIBILIDADE. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INCOMPATIBILIDADE ... 17 do CPC segue no sentido de que não se reputa litigante de má-fé a parte que simplesmente traça linha argumentativa baseada na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146900-10.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que o litigante de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.231054-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RENÚNCIA À PRETENSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - HIPÓTESE CONFIGURADA.- Conforme o art. 80, inciso II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, indenização, honorários advocatícios e despesas, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido,...
... Nos termos do aludido dispositivo legal, considera-se litigante de m-f aquele que alterar a verdade dos fatos, a quem se impe o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-930-50.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. É defeso à embargante, utilizando-se indevidamente da via integrativa, pretender fazer prova de fato por ela alegado no agravo, em face da preclusão. Advertência para as penalidades processuais ao litigante de má-fé que não surtiu o efeito pedagógico almejado. Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de...
... Advertência para as penalidades processuais ao litigante de má-fé que não surtiu o efeito pedagógico almejado. Aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-619-50.2010.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO-, PREVISTA NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FE, REQUERIDA EM...
... CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FE, REQUERIDA EM CONTRAMINUTA. Em se tratando de penalidade imposta à parte ... discussão de seu direito e o fato de ela sucumbir não a torna litigante de má fé. Assim, a alegação de que o recurso é protelatório, sem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42400-60.2009.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE COOPERATIVAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM MULTA POR LITIGÂ
... CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, REQUERIDA EM CONTRAMINUTA PELA RECLAMANTE. Em se tratando de penalidade ... discussão de seu direito e o fato de ela sucumbir não a torna litigante de má fé. Assim, a alegação de que o recurso é protelatório, sem a ... -
Acórdão nº REsp 1101914 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 171 DO CP. OCORRÊNCIA. ESTELIONATO JUDICIÁRIO. CONDUTA ATÍPICA. DESLEALDADE PROCESSUAL. PUNIÇÃO PELO CPC, ARTS. 14 A 18. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Não configura "estelionato judicial" a conduta de quem obtém o levantamento indevido de valores em ação judicial, porque a Constituição da...
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Acórdão nº 2007/0250893-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12241-39.2003.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento ao qual se dá provimento ante a provável violação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República. 2. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. PAGAMENTO COMO PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE. O pagamento da multa por litigância de má-fé não constitui pressuposto recursal. Assim, carece de fundamento a exigência de depósito
... 2. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. PAGAMENTO COMO PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE. O pagamento da ... de depósito do valor da multa aplicada à reclamada, reputada litigante de má-fé, como pressuposto de admissibilidade de seu Recurso ...