Litigante de má-fé

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, além de visarem à reforma da decisão embargada, em desconformidade com a regra prevista no art. 535 do CPC, insistem em alegar a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, cuja incidência foi mantida à luz de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL/CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Prestação jurisdicional entregue, embora contrária aos interesses do reclamante. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal não evidenciada. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, além de visarem à reforma da decisão embargada, em desconformidade com a regra prevista no art. 535 do CPC, insistem em alegar a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, cuja incidência foi mantida à luz de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, além de visarem à reforma da decisão embargada, em desconformidade com a regra prevista no art. 535 do CPC, insistem em alegar a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, cuja incidência foi mantida à luz de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, além de visarem à reforma da decisão embargada, em desconformidade com a regra prevista no art. 535 do CPC, insistem em alegar a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, cuja incidência foi mantida à luz de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, além de visarem à reforma da decisão embargada, em desconformidade com a regra prevista no art. 535 do CPC, insistem em alegar a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, cuja incidência foi mantida à luz de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, além de visarem à reforma da decisão embargada, em desconformidade com a regra prevista no art. 535 do CPC, insistem em alegar a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, cuja incidência foi mantida à luz de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, por constituir garantia individual, não pode ser restringido, motivo pelo qual não se pode reputar litigante de má-fé aquele que se socorre do Poder Judiciário para ter seus direitos reconhecidos. Depreende-se da leitura da decisão recorrida que, embora possa não ter...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NA FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Reputa-se litigante de má-fé o embargante que, na fase de execução, requer manifestação da Turma acerca -das violações legais arguidas no recurso de revista-, em manifesta contrariedade ao art. 896, § 2º, da CLT e à Súmula nº 266 do TST. Aplicação da multa prevista no art. 18, -caput-, do CPC, como medida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre abrangência da quitação do contrato de trabalho, validade de acordo de compensação, jornada de trabalho, intervalo interjornadas, incidência de imposto de renda sobre juros de mora e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre divisor para o cálculo de horas extraordinárias, indenização por danos morais, indenização por perdas e danos e honorários advocatícios, não reúne condições de admissibilidade, tropeçand

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO BRADESCO S.A.) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. Em face da violação do artigo 18 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO BRADESCO S.A.). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BASE DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre prescrição do pleito relativo à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, danos morais, horas -in itinere-, adicional de insalubridade e honorários...

EMENTA: DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O artigo 17, II, do CPC, conceitua o litigante de má-fé como aquele que altera a verdade dos fatos. Ocorre que não torna litigante de má-fé o trabalhador que busca junto ao Poder Judiciário, através de meio processual hábil, direitos trabalhistas que entende terem sido violados, o que não pode ser confundido com infração aos deveres de verdade, lealdade e de boa-fé.

RECURSO DE REVISTA DA PREVI. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrado ausência de fundamentação do julgado, não se conhece do apelo. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A pretensão diz respeito à revisão de cálculo da complementação de aposentadoria que já vinha sendo paga à reclamante, o que...

RECURSO DE REVISTA DA PREVI. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrado ausência de fundamentação do julgado, não se conhece do apelo. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A pretensão diz respeito à revisão de cálculo da complementação de aposentadoria que já vinha sendo paga à reclamante, o que...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. O Regional, apesar de consignar a existência de decisão, nos autos, que declarou nulo o ato administrativo que determinou o afastamento do reclamante das atividades sindicais, deixou de considerá-lo para ratificar a decisão que negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. Nos termos do artigo 462 do CPC,

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE DA SÚMULA 353 DO TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA 1. É incabível recurso de embargos à SDI-1 interposto contra decisão mediante a qual a Turma nega provimento a agravo de instrumento por ausência de pressupostos intrínsecos de recurso de revista. 2. Reputa-se litigante de má-fé a parte que, após o indeferimento de seu...

RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Não se extrai dos fundamentos exarados no v. acórdão regional, que a reclamada, ao suscitar preliminar de nulidade por ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, tenha agido de forma desleal, opondo resistência injustificada ao...

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Nestas circunstâncias, a indicação de ofensa a dispositivos de lei em nada aproveita a embargante. Recurso de Embargos de que não se conhece. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a...

RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. APURAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO. Com efeito, art. 18 do CPC, ao tratar da penalidade aplicada ao litigante de má fé e fixar multa à parte, assevera que esta será apurada sobre o valor da causa, e não sobre o montante da condenação. Revista parcialmente conhecida e provida.

RECURSO ORDINÁRIO PELA LIQ CORP S/A. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Litigante de má-fé é aquele que, por sua conduta processual, atenta contra os princípios da boa-fé, da lealdade, bem como menoscaba a seriedade da Justiça. Para a caracterização dessa situação é preciso identificar, no curso do processo, a presença de uma ou mais das condutas enumeradas no artigo 80, do NCPC, e para impor a condenação é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. CÓPIA JUNTADA APÓS O ADVENTO DA LEI 11.925/2009. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. 1. Declarada pelo advogado da parte ré a autenticidade das cópias do substabelecimento em favor dos subscritores do recurso de revista e da procuração da qual o mesmo se originou, juntadas...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO E MULTA. Demonstrada possível violação do art. 18, caput e § 2.º, do Código de Processo Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da plena entrega da jurisdição, e porque não demonstrada omissão do julgado a quo, não há como se acolher a nulidade arguida. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAL E MATERIAL. TELEFONISTA PORTADORA DE PATOLOGIAS AGRAVÁVEIS COM O FRIO. AMBIENTE DE TRABALHO REFRIGERADO. CONCAUSA PARA AGRAVAMENTO DAS...