Litigare cum ventis
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Decisão Monocrática nº 50006013820148210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ÓBITO. PARCELAMENTO REALIZADO PELOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. 1. OS ARTS. 128 E 135, III, DO CTN, APENAS PREVEEM SITUAÇÕES EM QUE A LEI DECLARA A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. NÃO EXCLUEM A POSSIBILIDADE DE TERCEIRO ASSUMIR, ESPONTANEAMENTE, A POSIÇÃO DE DEVEDOR, O QUE, ALIÁS, É PERFEITAMENTE LÍCITO, HAJA VISTA O...
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 51700465820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE NA MODALIDADE REITERADA, CONHECIDA COMO "TEIMOSINHA". JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. SE A REALIDADE PROCESSUAL AUTORIZA A PENHORA ON LINE (ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL), NÃO É LÓGICO NÃO DEFERIR TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE VALORES COM REITERAÇÃO/RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE...
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50177424020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO DA GUIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA COMPROVADO NOS AUTOS FÍSICOS. DETERMINAÇÃO PARA NOVO PAGAMENTO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INTEROPERABILIDADE ENTRE OS SISTEMAS THEMIS E EPROC. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50188839420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO REALIZADO PELA NORA. POSSIBILIDADE. 1. Os arts. 128 e 135, III, do CTN, apenas preveem situações em que a lei declara a responsabilidade de terceiros. Não excluem a possibilidade de terceiro assumir, espontaneamente, a posição de devedor, o que, aliás, é perfeitamente lícito, haja vista o disposto no art. 299 do CC.
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Decisão Monocrática nº 50031896920158210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DIANTE DO ÓBITO DO EXECUTADO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA PELA FILHA. POSSIBILIDADE. 1. Os arts. 128 e 135, III, do CTN, apenas preveem situações em que a lei declara a responsabilidade de terceiros. Não excluem a possibilidade de terceiro assumir, espontaneamente, a posição de devedor, o que, aliás, é perfeitamente lícito, haja vista
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Decisão Monocrática nº 51809928920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CANOAS. JUNTADA DE TERMO DE PARCELAMENTO SEM A DEVIDA ASSINATURA DO DEVEDOR. DOCUMENTO INCAPAZ DE DEMONSTRAR ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50873506220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR JUNTO AOS SISTEMAS SISBAJUD (ANTIGO BACENJUD), RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. CASO DE PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, V, DO CPC). RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 51701496520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE NA MODALIDADE REITERADA, CONHECIDA COMO "TEIMOSINHA". JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. SE A REALIDADE PROCESSUAL AUTORIZA A PENHORA ON LINE (ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL), NÃO É LÓGICO NÃO DEFERIR TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE VALORES COM REITERAÇÃO/RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE...
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Decisão Monocrática nº 50124674620178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 12-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. 1. Os arts. 128 e 135, III, do CTN, apenas prevêem situações em que a lei declara a responsabilidade de terceiros. Não excluem a possibilidade de terceiro assumir, espontaneamente, a posição de devedor, o que, aliás, é perfeitamente lícito, haja vista o disposto no art. 299 do...
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Decisão Monocrática nº 50045228820188210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Os arts. 128 e 135, III, do CTN, apenas preveem situações em que a lei declara a responsabilidade de terceiros. Não excluem a possibilidade de terceiro assumir, espontaneamente, a posição de devedor, o que, aliás, é perfeitamente lícito, haja vista o disposto...
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Decisão Monocrática nº 50001012020178210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PORQUE O EXEQUENTE NÃO JUNTOU NOVA CDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA EVENTUAL EXCLUSÃO DO CODEVEDOR FALECIDO. PARCELAMENTO REALIZADO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. 1. Os arts. 128 E 135, III, do CTN, apenas preveem situações em que a lei declara a responsabilidade de terceiros. Não excluem a possibilidade de...
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Decisão Monocrática nº 51736217420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE NA MODALIDADE REITERADA, CONHECIDA COMO "TEIMOSINHA". JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. SE A REALIDADE PROCESSUAL AUTORIZA A PENHORA ON LINE (ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL), NÃO É LÓGICO NÃO DEFERIR TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE VALORES COM REITERAÇÃO/RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE...
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Decisão Monocrática nº 52500638120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA VIA SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Se a realidade processual autoriza a penhora on-line (orientação do STJ pelo Sistema de Repercussão Geral), não é lógico não deferir tentativa de localização de bens por meio do RENAJUD, INFOJUD e do Sistema de Registro Eletrônico de
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Decisão Monocrática nº 51719476120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE NA MODALIDADE REITERADA, CONHECIDA COMO "TEIMOSINHA". JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. SE A REALIDADE PROCESSUAL AUTORIZA A PENHORA ON LINE (ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL), NÃO É LÓGICO NÃO DEFERIR TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE VALORES COM REITERAÇÃO/RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE...
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50001255720078210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INTIMAÇÃO, POR MANDADO, PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DE 109 PROCESSOS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 183, § 1º, E 485, III E § 1º, AMBOS DO CPC/2015. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO PROVIDA.
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Decisão Monocrática nº 50036933320218210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO COM PARCELAMENTO. DECISÃO EXTINTIVA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CASO DE SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO EXPLÍCITA DO ART. 40 DA LEF E DO ART. 922 DO CPC/2015, QUE REPETIU O ART. 792 DO CPC/1973, O QUE AUTORIZA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO PROVIDA.
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Decisão Monocrática nº 50086441020188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR QUE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO ERA INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 34 DA LEF, JÁ CONSIDERADAS AS DITAS MOEDAS PARALELAS, A MOEDA REAL E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (RESP 1168625-MG, 1ª SEÇÃO, EM 9-6-2010). JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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Decisão Monocrática nº 50004843320148210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO COM PARCELAMENTO. DECISÃO EXTINTIVA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CASO DE SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO EXPLÍCITA DO ART. 40 DA LEF E DO ART. 922 DO CPC/2015, QUE REPETIU O ART. 792 DO CPC/1973, O QUE AUTORIZA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO PROVIDA.
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Decisão Monocrática nº 50083686720198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INTIMAÇÃO, POR MANDADO, PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DE 109 PROCESSOS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 183, § 1º, E 485, III E § 1º, AMBOS DO CPC/2015. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO PROVIDA.
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Decisão Monocrática nº 51465266920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA-CORRENTE COM ORIGEM EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA-CONTA-CORRENTE COM ORIGEM EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1.1 – Se, por um lado, o STJ pacificou o entendimento de que o art. 649, X, do CPC/1973, correspondente ao inciso X do art. 8
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Decisão Monocrática nº 52405249120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO COM PARCELAMENTO. DECISÃO EXTINTIVA APÓS TÉRMINO DO PRAZO, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA INFORMAR SE HOUVE INTEGRAL PAGAMENTO DO DÉBITO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR (ART. 151 DO CTN). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50005359320168210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO COM PARCELAMENTO. DECISÃO EXTINTIVA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CASO DE SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO EXPLÍCITA DO ART. 40 DA LEF E DO ART. 922 DO CPC/2015, QUE REPETIU O ART. 792 DO CPC/1973, O QUE AUTORIZA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50032611320148210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR QUE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ERA INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 34 DA LEF, JÁ CONSIDERADAS AS DITAS MOEDAS PARALELAS, A MOEDA REAL E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (RESP 1168625-MG, 1ª SEÇÃO, EM 9-6-2010). JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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Decisão Monocrática nº 52580966020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUERIDOS POSTERIORMENTE. SE A FAZENDA PÚBLICA RECEBE EXTRAJUDICIALMENTE, SEM INCLUIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS ADIANTADAS, LIBERA O EXECUTADO. ENTENDE-SE QUE HOUVE TRANSAÇÃO (CPC, ART. 90, § 2º). DESCABE, MAIS TARDE, COBRÁ-LOS EM JUÍZO. EVITA-SE, COM ISSO, SEDUÇÃO DO...
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Acórdão nº 51557901320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE PROVEU E PARTE O DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO HAVENDO PROCESSO DE INVENTÁRIO, NÃO HÁ INVENTARIANTE QUE REPRESENTE O ESPÓLIO (CPC, ART. 75, VII). INDISPENSÁVEL A CITAÇÃO DOS SUCESSORES. DECISÃO RECORRIDA QUE BEM ANALISOU A MATÉRIA, MOTIVO PELO QUAL MERECE SER CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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