Litigare cum ventis
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Decisão Monocrática nº 50000558320228210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ESPÓLIO MESMO APÓS CONCLUSÃO DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 51138965720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EX OFFICIO. DESCABIMENTO. DEFERIDO PARCELAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM OS HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL. INADMISSIBILIDADES. PRECEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50035276020178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO, MAS APENAS DESACOLHE INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE, DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. O INGRESSO DE APELAÇÃO CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO QUE INCLUSIVE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 51036177520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO OU REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50025919620138210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR QUE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO ERA INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 34 DA LEF, JÁ CONSIDERADAS AS DITAS MOEDAS PARALELAS, A MOEDA REAL E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (RESP 1168625-MG, 1ª SEÇÃO, EM 9-6-2010). JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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Decisão Monocrática nº 50010279220078210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR QUE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO ERA INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 34 DA LEF, JÁ CONSIDERADAS AS DITAS MOEDAS PARALELAS, A MOEDA REAL E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (RESP 1168625-MG, 1ª SEÇÃO, EM 9-6-2010). JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 51146811920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ANTIGO PRIPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO OU REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 70085559326 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RENAJUD. INDEFERIMENTO NO 1º GRAU. REFORMA. DECISÃO MONCRÁTICA. RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 51611598520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA VIA SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Se a realidade processual autoriza a penhora on-line (orientação do STJ pelo Sistema de Repercussão Geral), não é lógico não deferir tentativa de localização de bens por meio do RENAJUD,...
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 51527728120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EX OFFICIO. DESCABIMENTO. DEFERIDO PARCELAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM OS HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL. INADMISSIBILIDADES. PRECEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
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Decisão Monocrática nº 50062357420218210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU E TCL. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA PARA A EXECUÇÃO PROSSEGUIR CONTRA A DEVEDORA PRIMITIVA E PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Decisão Monocrática nº 52054801120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PELO PAGAMENTO. O INGRESSO COM AGRAVO CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO QUE, INCLUSIVE, IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50019299120158210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CORRETAMENTE CONTRA O ESPÓLIO. APELAÇÃO PROVIDA.
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Decisão Monocrática nº 50151159620178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 10-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Acórdão nº 51729366720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DESPROVEU O DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EM NOME DO ANTIGO PRIPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO OU REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA QUE BEM ANALISOU A MATÉRIA, MOTIVO PELO QUAL MERECE SER CONFIRMADA. RECURSO...
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Decisão Monocrática nº 50130275220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO COM PARCELAMENTO. DECISÃO EXTINTIVA APÓS TÉRMINO DO PRAZO, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. EQUÍVOCO. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA INFORMAR SE HOUVE INTEGRAL PAGAMENTO DO DÉBITO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR (ART. 151 DO CTN). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50148119720178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 52433620720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ANTIGO PRIPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO OU REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50009191220108210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR QUE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO ERA INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 34 DA LEF, JÁ CONSIDERADAS AS DITAS MOEDAS PARALELAS, A MOEDA REAL E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (RESP 1168625-MG, 1ª SEÇÃO, EM 9-6-2010). JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50706519320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 12-04-2022
AGRAVO DE INTRUMENTO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ARROLAMENTO DE BENS EM DUPLICIDADE QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, II, C/C 836, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50067142220208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO, MAS APENAS DESACOLHE INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE, DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. O INGRESSO DE APELAÇÃO CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO QUE INCLUSIVE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50073736820218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR QUE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO ERA INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 34 DA LEF, JÁ CONSIDERADAS AS DITAS MOEDAS PARALELAS, A MOEDA REAL E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (RESP 1168625-MG, 1ª SEÇÃO, EM 9-6-2010). JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50087398420178210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR QUE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO ERA INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 34 DA LEF, JÁ CONSIDERADAS AS DITAS MOEDAS PARALELAS, A MOEDA REAL E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (RESP 1168625-MG, 1ª SEÇÃO, EM 9-6-2010). JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 52578298820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUERIDOS POSTERIORMENTE. SE A FAZENDA PÚBLICA RECEBE EXTRAJUDICIALMENTE, SEM INCLUIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS ADIANTADAS, LIBERA O EXECUTADO. ENTENDE-SE QUE HOUVE TRANSAÇÃO (CPC, ART. 90, § 2º). DESCABE, MAIS TARDE, COBRÁ-LOS EM JUÍZO. EVITA-SE, COM ISSO, SEDUÇÃO DO...
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Decisão Monocrática nº 50001863120108210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EQUÍVOCO. CASO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA A SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO DO STJ PELA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA GENÉRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, III E VI, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO PROVIDA.
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