Litigare cum ventis
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Decisão Monocrática nº 51839062920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DO ENDEREÇO JUNTO A ENTIDADES COM GUARDAM SOB SIGILO ARQUIVO DE NOMES E ENDEREÇOS. POSSIBILIDADE. CASO DE PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50001697820098210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-02-2023
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ...
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Decisão Monocrática nº 52396267820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. 1. OS ARTS. 128 E 135, III, DO CTN, APENAS PREVÊEM SITUAÇÕES EM QUE A LEI DECLARA A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. NÃO EXCLUEM A POSSIBILIDADE DE TERCEIRO ASSUMIR, ESPONTANEAMENTE, A POSIÇÃO DE DEVEDOR, O QUE, ALIÁS, É PERFEITAMENTE LÍCITO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 299 DO CC.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 52288043020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO NO 1º GRAU. REFORMA. ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50046312320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 13-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. 1. Se a realidade processual autoriza a penhora on-line (orientação do STJ pelo sistema de repercussão geral), não é lógico não deferir tentativa de localização de bens por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. 2. Recurso provido.
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Decisão Monocrática nº 51250109020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO NO 1º GRAU. REFORMA. ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50692202420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INFOJUD. 1. SE A REALIDADE PROCESSUAL AUTORIZA A PENHORA ON-LINE (ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL), NÃO É LÓGICO NÃO DEFERIR TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NA RECEITA FEDERAL POR MEIO DO INFOJUD. 2. RECURSO PROVIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 51632080220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELO CORREIO. EXIGÊNCIA DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO EXECUTADO. DESCABIMENTO. 1. NA EXECUÇÃO FISCAL, À CITAÇÃO PELO CORREIO BASTA QUE TENHA SIDO ENTREGUE A ALGUÉM NO ENDEREÇO CORRETO, PRESUMINDO-SE, A PARTIR DAÍ, QUE O DEVEDOR TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA. EXEGESE DO ART. 8º, II, DA LEF. NÃO SE APLICA O ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973, ATUAL ART.
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Decisão Monocrática nº 51510553420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-09-2022
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Decisão Monocrática nº 50005751120138210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO DO STJ PELA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE SEREM EXPLICITADOS OS MARCOS LEGAIS APLICADOS, SEJA QUANTO AO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEJA QUANTO AO DE PRESCRIÇÃO. CASO DE SENTENÇA QUE APONTA, DE FORMA CLARA, TAIS MARCOS, MOTIVO PELO QUAL MERECE SER CONFIRMADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Decisão Monocrática nº 50007208620178210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 14-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Se a Fazenda Pública recebe extrajudicialmente, sem incluir honorários advocatícios, liberando o executado, descabe depois cobrá-los em juízo. Precedentes. 2. Apelação desprovida.
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Decisão Monocrática nº 52209914920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELO CORREIO. EXIGÊNCIA DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO EXECUTADO. DESCABIMENTO. 1. Na execução fiscal, à citação pelo correio basta que tenha sido entregue a alguém no endereço correto, presumindo-se, a partir daí, que o devedor tomou ciência inequívoca. Exegese do art. 8º, II, da LEF. Não se aplica o art. 223, parágrafo único, do CPC/1973, atual art.
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Decisão Monocrática nº 52371177720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELO CORREIO. EXIGÊNCIA DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO EXECUTADO. DESCABIMENTO. 1. Na execução fiscal, à citação pelo correio basta que tenha sido entregue a alguém no endereço correto, presumindo-se, a partir daí, que o devedor tomou ciência inequívoca. Exegese do art. 8º, II, da LEF. Não se aplica o art. 223, parágrafo único, do CPC/1973, Atual art.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 52383285120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO NO 1º GRAU. REFORMA. ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 52033098120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO NO 1º GRAU. REFORMA. ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50346905720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO NO 1º GRAU. REFORMA. ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 70085503043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INFOJUD E RENAJUD. 1. Se a realidade processual autoriza a penhora on-line (orientação do STJ pelo sistema de repercussão geral), não é lógico não deferir tentativa de localização de bens na Receita Federal por meio do INFOJUD, e de veículos automotores por meio do RENAJUD. 2. Recurso provido.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 52575674120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DO NÚMERO DO CPF A ENTIDADES COM GUARDAM SOB SIGILO ARQUIVO DE NOMES E ENDEREÇOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 51179641620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PROVA SUFICIENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 962 E 981 DO STJ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Pelo TEMA 962, o redirecionamento fundado em dissolução irregular da pessoa jurídica ou na presunção de sua ocorrência “não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse...
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Decisão Monocrática nº 50076529120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EQUÍVOCO. CASO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA A SUCESSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO PROVIDA.
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Decisão Monocrática nº 51283024920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 12-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Se a realidade processual autoriza a penhora on-line (orientação do STJ pelo sistema de repercussão geral), não é lógico não deferir tentativa de localização de veículos automotores por meio do RENAJUD. 2. Recurso provido.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 51194212020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-06-2022
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ...
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Decisão Monocrática nº 50002424720098210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO DO STJ PELA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE SEREM EXPLICITADOS OS MARCOS LEGAIS APLICADOS, SEJA QUANTO AO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEJA QUANTO AO DE PRESCRIÇÃO. CASO DE SENTENÇA QUE APONTA, DE FORMA CLARA, TAIS MARCOS, MOTIVO PELO QUAL MERECE SER CONFIRMADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50171693620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-02-2022
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ...
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Decisão Monocrática nº 50512151720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RENAJUD. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Se a realidade processual autoriza a penhora on-line (orientação do STJ pelo sistema de repercussão geral), não é lógico não deferir tentativa de localização de veículos automotores por meio do RENAJUD. 2. Recurso provido.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ...