Litigare cum ventis
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Decisão Monocrática nº 50046312320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 13-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. 1. Se a realidade processual autoriza a penhora on-line (orientação do STJ pelo sistema de repercussão geral), não é lógico não deferir tentativa de localização de bens por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. 2. Recurso provido.
...Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 51250109020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO NO 1º GRAU. REFORMA. ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50692202420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INFOJUD. 1. SE A REALIDADE PROCESSUAL AUTORIZA A PENHORA ON-LINE (ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL), NÃO É LÓGICO NÃO DEFERIR TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NA RECEITA FEDERAL POR MEIO DO INFOJUD. 2. RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 51632080220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELO CORREIO. EXIGÊNCIA DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO EXECUTADO. DESCABIMENTO. 1. NA EXECUÇÃO FISCAL, À CITAÇÃO PELO CORREIO BASTA QUE TENHA SIDO ENTREGUE A ALGUÉM NO ENDEREÇO CORRETO, PRESUMINDO-SE, A PARTIR DAÍ, QUE O DEVEDOR TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA. EXEGESE DO ART. 8º, II, DA LEF. NÃO SE APLICA O ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973, ATUAL ART.
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Decisão Monocrática nº 51510553420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA EX OFFICIO DO IMÓVEL. ORDEM DE QUE O MUNICÍPIO INFORME O VALOR VENAL PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO DA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Penhora ex officio do imóvel que deu origem ao crédito tributário. Ainda que seja possível a penhora do imóvel, inclusive quando residencial, pois a execução envolve IPTU e TCL
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Decisão Monocrática nº 50058626020198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO INGRESSO DA COBRANÇA. CDA EM NOME DA PESSOA FALECIDA. NULIDADE. 1. Orientação do STJ pelo sistema de repercussão geral no sentido de não ser possível transferir a responsabilidade ao espólio ou aos sucessores pela via do redirecionamento, com CDA em nome do de cujus, por não ser mero erro material ou...
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Decisão Monocrática nº 50006579020148210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO DO STJ PELA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE SEREM EXPLICITADOS OS MARCOS LEGAIS APLICADOS, SEJA QUANTO AO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEJA QUANTO AO DE PRESCRIÇÃO. CASO DE SENTENÇA QUE APONTA, DE FORMA CLARA, TAIS MARCOS, MOTIVO PELO QUAL MERECE SER CONFIRMADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Decisão Monocrática nº 50004999220068210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO DO STJ PELA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE SEREM EXPLICITADOS OS MARCOS LEGAIS APLICADOS, SEJA QUANTO AO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEJA QUANTO AO DE PRESCRIÇÃO. CASO DE SENTENÇA QUE APONTA, DE FORMA CLARA, TAIS MARCOS, MOTIVO PELO QUAL MERECE SER CONFIRMADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Decisão Monocrática nº 50129637520178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 10-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO INGRESSO DA COBRANÇA. CDA EM NOME DA PESSOA FALECIDA. NULIDADE. 1. Orientação do STJ pelo sistema de repercussão geral no sentido de não ser possível transferir a responsabilidade ao espólio ou aos sucessores pela via do redirecionamento, com CDA em nome do de cujus, por não ser mero erro material ou...
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Decisão Monocrática nº 50007947720118210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO DO STJ PELA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE SEREM EXPLICITADOS OS MARCOS LEGAIS APLICADOS, SEJA QUANTO AO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEJA QUANTO AO DE PRESCRIÇÃO. CASO DE SENTENÇA QUE APONTA, DE FORMA CLARA, TAIS MARCOS, MOTIVO PELO QUAL MERECE SER CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Decisão Monocrática nº 50093363420218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO INGRESSO DA COBRANÇA. CDA EM NOME DA PESSOA FALECIDA. NULIDADE. 1. Orientação do STJ pelo sistema de repercussão geral no sentido de não ser possível transferir a responsabilidade ao espólio ou aos sucessores pela via do redirecionamento, com CDA em nome do de cujus, por não ser mero erro material ou...
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Decisão Monocrática nº 50061259520198210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO INGRESSO DA COBRANÇA. CDA EM NOME DA PESSOA FALECIDA. NULIDADE. 1. Orientação do STJ pelo sistema de repercussão geral no sentido de não ser possível transferir a responsabilidade ao espólio ou aos sucessores pela via do redirecionamento, com CDA em nome do de cujus, por não ser mero erro material ou...
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Decisão Monocrática nº 50002033820088210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO DO STJ PELA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE SEREM EXPLICITADOS OS MARCOS LEGAIS APLICADOS, SEJA QUANTO AO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEJA QUANTO AO DE PRESCRIÇÃO. CASO DE SENTENÇA QUE APONTA, DE FORMA CLARA, TAIS MARCOS, MOTIVO PELO QUAL MERECE SER CONFIRMADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Decisão Monocrática nº 50049594420208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO INGRESSO DA COBRANÇA. CDA EM NOME DA PESSOA FALECIDA. NULIDADE. 1. Orientação do STJ pelo sistema de repercussão geral no sentido de não ser possível transferir a responsabilidade ao espólio ou aos sucessores pela via do redirecionamento, com CDA em nome do de cujus, por não ser mero erro material ou...
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Decisão Monocrática nº 50001937620088210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO DO STJ PELA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE SEREM EXPLICITADOS OS MARCOS LEGAIS APLICADOS, SEJA QUANTO AO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEJA QUANTO AO DE PRESCRIÇÃO. CASO DE SENTENÇA QUE APONTA, DE FORMA CLARA, TAIS MARCOS, MOTIVO PELO QUAL MERECE SER CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Decisão Monocrática nº 50055875720198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO INGRESSO DA COBRANÇA. CDA EM NOME DA PESSOA FALECIDA. NULIDADE. 1. Orientação do STJ pelo sistema de repercussão geral no sentido de não ser possível transferir a responsabilidade ao espólio ou aos sucessores pela via do redirecionamento, com CDA em nome do de cujus, por não ser mero erro material ou...
...Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50001470820048210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO DO STJ PELA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE SEREM EXPLICITADOS OS MARCOS LEGAIS APLICADOS, SEJA QUANTO AO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEJA QUANTO AO DE PRESCRIÇÃO. CASO DE SENTENÇA QUE APONTA, DE FORMA CLARA, TAIS MARCOS, MOTIVO PELO QUAL MERECE SER CONFIRMADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Decisão Monocrática nº 50123176520178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO INGRESSO DA COBRANÇA. CDA EM NOME DA PESSOA FALECIDA. NULIDADE. 1. Orientação do STJ pelo sistema de repercussão geral no sentido de não ser possível transferir a responsabilidade ao espólio ou aos sucessores pela via do redirecionamento, com CDA em nome do de cujus, por não ser mero erro material ou...
...Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50001905020118210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO DO STJ PELA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE SEREM EXPLICITADOS OS MARCOS LEGAIS APLICADOS, SEJA QUANTO AO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEJA QUANTO AO DE PRESCRIÇÃO. CASO DE SENTENÇA QUE APONTA, DE FORMA CLARA, TAIS MARCOS, MOTIVO PELO QUAL MERECE SER CONFIRMADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
...Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50151107420178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO INGRESSO DA COBRANÇA. CDA EM NOME DA PESSOA FALECIDA. NULIDADE. 1. Orientação do STJ pelo sistema de repercussão geral no sentido de não ser possível transferir a responsabilidade ao espólio ou aos sucessores pela via do redirecionamento, com CDA em nome do de cujus, por não ser mero erro material ou...
...Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50003384520148210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO INGRESSO DA COBRANÇA. CDA EM NOME DA PESSOA FALECIDA. NULIDADE. 1. Orientação do STJ pelo sistema de repercussão geral no sentido de não ser possível transferir a responsabilidade ao espólio ou aos sucessores pela via do redirecionamento, com CDA em nome do de cujus, por não ser mero erro material ou...
...Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50002722120098210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO DO STJ PELA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE SEREM EXPLICITADOS OS MARCOS LEGAIS APLICADOS, SEJA QUANTO AO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEJA QUANTO AO DE PRESCRIÇÃO. CASO DE SENTENÇA QUE APONTA, DE FORMA CLARA, TAIS MARCOS, MOTIVO PELO QUAL MERECE SER CONFIRMADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Decisão Monocrática nº 50049979120158210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO INGRESSO DA COBRANÇA. CDA EM NOME DA PESSOA FALECIDA. NULIDADE. 1. Orientação do STJ pelo sistema de repercussão geral no sentido de não ser possível transferir a responsabilidade ao espólio ou aos sucessores pela via do redirecionamento, com CDA em nome do de cujus, por não ser mero erro material ou...
...Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50004449420088210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO DO STJ PELA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE SEREM EXPLICITADOS OS MARCOS LEGAIS APLICADOS, SEJA QUANTO AO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEJA QUANTO AO DE PRESCRIÇÃO. CASO DE SENTENÇA QUE APONTA, DE FORMA CLARA, TAIS MARCOS, MOTIVO PELO QUAL MERECE SER CONFIRMADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Decisão Monocrática nº 50150933820178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 10-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO INGRESSO DA COBRANÇA. CDA EM NOME DA PESSOA FALECIDA. NULIDADE. 1. Orientação do STJ pelo sistema de repercussão geral no sentido de não ser possível transferir a responsabilidade ao espólio ou aos sucessores pela via do redirecionamento, com CDA em nome do de cujus, por não ser mero erro material ou...
...Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ...