Litigare cum ventis
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Decisão Monocrática nº 50742070620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INFOJUD. 1. SE A REALIDADE PROCESSUAL AUTORIZA A PENHORA ON-LINE (ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL), NÃO É LÓGICO NÃO DEFERIR TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NA RECEITA FEDERAL POR MEIO DO INFOJUD. 2. RECURSO PROVIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 51124813920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 09-06-2022
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ...
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Decisão Monocrática nº 51249900220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DO ENDEREÇO JUNTO A ENTIDADES QUE GUARDAM SOB SIGILO ARQUIVOS DE NOMES E ENDEREÇOS. POSSIBILIDADE. CASO DE PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50827396620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 27-06-2022
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Decisão Monocrática nº 50060164020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELO CORREIO. EXIGÊNCIA DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO EXECUTADO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. NA EXECUÇÃO FISCAL, À CITAÇÃO PELO CORREIO BASTA QUE TENHA SIDO ENTREGUE A ALGUÉM NO ENDEREÇO CORRETO, PRESUMINDO-SE, A PARTIR DAÍ, QUE O DEVEDOR TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA. EXEGESE DO ART. 8º, II, DA LEF. NÃO SE APLICA O ART. 223, PARÁGRAFO ÚNIC
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Decisão Monocrática nº 50407091620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DO ENDEREÇO JUNTO A ENTIDADES COM GUARDAM SOB SIGILO ARQUIVO DE NOMES E ENDEREÇOS. POSSIBILIDADE. CASO DE PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50122137420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE NA MODALIDADE REITERADA, CONHECIDA COMO "TEIMOSINHA". JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. SE A REALIDADE PROCESSUAL AUTORIZA A PENHORA ON LINE (ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL), NÃO É LÓGICO NÃO DEFERIR TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE VALORES COM REITERAÇÃO/RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE...
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Decisão Monocrática nº 51458399220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. 1. Os arts. 128 e 135, III, do CTN, apenas prevêem situações em que a lei declara a responsabilidade de terceiros. Não excluem a possibilidade de terceiro assumir, espontaneamente, a posição de devedor, o que, aliás, é perfeitamente lícito, haja vista o disposto no art. 299 do CC.
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Decisão Monocrática nº 70085490449 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INFOJUD, DITR E DOI. 1. SE A REALIDADE PROCESSUAL AUTORIZA A PENHORA ON-LINE (ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL), NÃO É LÓGICO NÃO DEFERIR TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NA RECEITA FEDERAL POR MEIO DO INFOJUD, BEM COMO DECLARAÇÕES DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) E DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). 2. RECURSO...
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Decisão Monocrática nº 50008872020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 10-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. 1. Os arts. 128 e 135, III, do CTN, apenas preveem situações em que a lei declara a responsabilidade de terceiros. Não excluem a possibilidade de terceiro assumir, espontaneamente, a posição de devedor, o que, aliás, é perfeitamente lícito, haja vista o disposto no art. 299 do CC....
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Decisão Monocrática nº 51567619520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. VÁRIAS QUESTÕES. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Liberação, de ofício, de valores encontrados via SISBAJUD. Penhora que não garante sequer as custas, motivo pelo qual incide o art. 836 do CPC. Decisão correta ao desbloquear. Novo pedido de penhora que deve ser articulado junto ao juízo singular. 2. Pesquisa via...
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Decisão Monocrática nº 50002574120038210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-09-2022
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Decisão Monocrática nº 50685400520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PROVA SUFICIENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 962 E 981 DO STJ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Pelo TEMA 962, o redirecionamento fundado em dissolução irregular da pessoa jurídica ou na presunção de sua ocorrência “não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse...
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Decisão Monocrática nº 52376478120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELO CORREIO. EXIGÊNCIA DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO EXECUTADO. DESCABIMENTO. 1. Na execução fiscal, à citação pelo correio basta que tenha sido entregue a alguém no endereço correto, presumindo-se, a partir daí, que o devedor tomou ciência inequívoca. Exegese do art. 8º, II, da LEF. Não se aplica o art. 223, parágrafo único, do CPC/1973, Atual art.
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Decisão Monocrática nº 52207723620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELO CORREIO. EXIGÊNCIA DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO EXECUTADO. DESCABIMENTO. 1. Na execução fiscal, à citação pelo correio basta que tenha sido entregue a alguém no endereço correto, presumindo-se, a partir daí, que o devedor tomou ciência inequívoca. Exegese do art. 8º, II, da LEF. Não se aplica o art. 223, parágrafo único, do CPC/1973, atual art.
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Decisão Monocrática nº 51663398220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA VIA SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Se a realidade processual autoriza a penhora on-line (orientação do STJ pelo Sistema de Repercussão Geral), não é lógico não deferir tentativa de localização de bens por meio do RENAJUD,...
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Decisão Monocrática nº 50395105620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
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Decisão Monocrática nº 51444601920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-07-2022
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Decisão Monocrática nº 50086332520178210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-02-2023
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Decisão Monocrática nº 50010109620098210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS FIXADOS DE PLANO PELO JUIZ AO DESPACHAR A INICIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. O caso envolve honorários arbitrados de plano pelo juiz ao despachar a inicial de execução, conforme o art. 827 do CPC, e não honorários de sucumbência, como refere o art. 85, § 19, do CPC, questão decidida pelo STF na ADI 6053. Honorários de sucumbência são os...
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Decisão Monocrática nº 50002911620168210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-03-2022
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Decisão Monocrática nº 50045155320208210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO DO STJ PELA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE SEREM EXPLICITADOS OS MARCOS LEGAIS APLICADOS, SEJA QUANTO AO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEJA QUANTO AO DE PRESCRIÇÃO. CASO DE SENTENÇA QUE APONTA, DE FORMA CLARA, TAIS MARCOS, MOTIVO PELO QUAL MERECE SER CONFIRMADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Decisão Monocrática nº 52085442920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ E TJ/RS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50116892720218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
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Decisão Monocrática nº 70085505485 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INFOJUD, DITR E DOI. 1. SE A REALIDADE PROCESSUAL AUTORIZA A PENHORA ON-LINE (ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL), NÃO É LÓGICO NÃO DEFERIR TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NA RECEITA FEDERAL POR MEIO DO INFOJUD, BEM COMO DECLARAÇÕES DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) E DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). 2. RECURSO...
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