Litigare cum ventis
-
Decisão Monocrática nº 50004843320148210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO COM PARCELAMENTO. DECISÃO EXTINTIVA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CASO DE SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO EXPLÍCITA DO ART. 40 DA LEF E DO ART. 922 DO CPC/2015, QUE REPETIU O ART. 792 DO CPC/1973, O QUE AUTORIZA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO PROVIDA.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50083686720198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INTIMAÇÃO, POR MANDADO, PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DE 109 PROCESSOS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 183, § 1º, E 485, III E § 1º, AMBOS DO CPC/2015. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO PROVIDA.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 51465266920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ...
-
Decisão Monocrática nº 52405249120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO COM PARCELAMENTO. DECISÃO EXTINTIVA APÓS TÉRMINO DO PRAZO, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA INFORMAR SE HOUVE INTEGRAL PAGAMENTO DO DÉBITO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR (ART. 151 DO CTN). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50005359320168210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO COM PARCELAMENTO. DECISÃO EXTINTIVA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CASO DE SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO EXPLÍCITA DO ART. 40 DA LEF E DO ART. 922 DO CPC/2015, QUE REPETIU O ART. 792 DO CPC/1973, O QUE AUTORIZA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50032611320148210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR QUE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ERA INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 34 DA LEF, JÁ CONSIDERADAS AS DITAS MOEDAS PARALELAS, A MOEDA REAL E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (RESP 1168625-MG, 1ª SEÇÃO, EM 9-6-2010). JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 52580966020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUERIDOS POSTERIORMENTE. SE A FAZENDA PÚBLICA RECEBE EXTRAJUDICIALMENTE, SEM INCLUIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS ADIANTADAS, LIBERA O EXECUTADO. ENTENDE-SE QUE HOUVE TRANSAÇÃO (CPC, ART. 90, § 2º). DESCABE, MAIS TARDE, COBRÁ-LOS EM JUÍZO. EVITA-SE, COM ISSO, SEDUÇÃO DO...
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Acórdão nº 51557901320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE PROVEU E PARTE O DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO HAVENDO PROCESSO DE INVENTÁRIO, NÃO HÁ INVENTARIANTE QUE REPRESENTE O ESPÓLIO (CPC, ART. 75, VII). INDISPENSÁVEL A CITAÇÃO DOS SUCESSORES. DECISÃO RECORRIDA QUE BEM ANALISOU A MATÉRIA, MOTIVO PELO QUAL MERECE SER CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50010590220128210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO, MAS APENAS DESACOLHE INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE, DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. O INGRESSO DE APELAÇÃO CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO QUE INCLUSIVE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 51263559120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RENAJUD. 1. Se a realidade processual autoriza a penhora on-line (orientação do STJ pelo sistema de repercussão geral), não é lógico não deferir tentativa de localização de bens veículos automotores por meio do RENAJUD. 2. Pedido de pesquisa de bens via INFOJUD não articulado perante o Juízo singular. Impossibilidade de análise sob pena de...
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 52576298120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DO ENDEREÇO JUNTO A ENTIDADES COM GUARDAM SOB SIGILO ARQUIVO DE NOMES E ENDEREÇOS. POSSIBILIDADE. CASO DE PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 52453653220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO NO 1º GRAU. REFORMA. ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50019547120148210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-03-2022
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ...
-
Decisão Monocrática nº 51639338820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELO CORREIO. EXIGÊNCIA DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO EXECUTADO. DESCABIMENTO. 1. Na execução fiscal, à citação pelo correio basta que tenha sido entregue a alguém no endereço correto, presumindo-se, a partir daí, que o devedor tomou ciência inequívoca. Exegese do art. 8º, II, da LEF. Não se aplica o art. 223, parágrafo único, do CPC/1973, Atual art.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 52086066920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ E TJ/RS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50150879520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. 1. SE A REALIDADE PROCESSUAL AUTORIZA A PENHORA ON-LINE (ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL), NÃO É LÓGICO NÃO DEFERIR TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NA RECEITA FEDERAL POR MEIO DO INFOJUD. 2. RECURSO PROVIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 52184755620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-02-2023
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ...
-
Decisão Monocrática nº 50289164620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ E TJ/RS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50010433620158210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ...
-
Decisão Monocrática nº 52204692220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ISS VARIÁVEL. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA. DIFERENTEMENTE DO FIXO, OU ESPECIAL, OU POR PESSOA, CUJO LANÇAMENTO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA NA VIRADA DO ANO CIVIL, NO ISS VARIÁVEL, O SISTEMA É DE AUTOLANÇAMENTO, MOTIVO POR QUE O PRAZO DECADENCIAL TEM INÍCIO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO...
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50003948220198210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Se a Fazenda Pública recebe extrajudicialmente, sem incluir honorários advocatícios, liberando o executado, descabe depois cobrá-los em juízo. Precedentes. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50001743720088210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE ISENTA DAS CUSTAS E CONDENA O EXEQUENTE EM EVENTUAIS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. MANTIDA A CONDENAÇÃO DAS DESPESAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 51229268220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RENAJUD. INDEFERIMENTO NO 1º GRAU. REFORMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO.
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50016794120138210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Pelo art. 8º, III, da LEF, uma vez frustrada a citação pelo Correio, expede-se mandado para a citação por Oficial de Justiça, e uma vez frustrada também esta, autorizada fica a citação por edital, quando mais não seja para fins de interromper a...
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50208931020208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (PEQUENO VALOR). DESCABIMENTO. CPC/2015. SUBSISTÊNCIA E AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO (ART. 932, IV E V) E TAMBÉM DO PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO EQUIVALENTE. 1. O CTN permite a remissão de importância diminuta, porém, mediante lei (art. 173, III). Ainda, é paradoxal, por um lado, a legislação...
... Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ...