Litigare cum ventis
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Decisão Monocrática nº 50000234120078210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EX OFFICIO. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUERIDOS POSTERIORMENTE. SE A FAZENDA PÚBLICA RECEBE EXTRAJUDICIALMENTE, SEM INCLUIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS ADIANTADAS, LIBERA O EXECUTADO. ENTENDE-SE QUE HOUVE TRANSAÇÃO (CPC, ART. 90, § 2º). DESCABE, MAIS TARDE,
...Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 50000658220048210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 14-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR QUE À EPOCA DO AJUIZAMENTO ERA INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 34 DA LEF, JÁ CONSIDERADAS AS DITAS MOEDAS PARALELAS, A MOEDA REAL E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (RESP 1168625-MG, 1ª SEÇÃO, EM 9-6-2010). JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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Decisão Monocrática nº 50001568420178210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ANTIGO PRIPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 51445858420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA APENAS EM NOME DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR A CO-RÉ QUE NÃO TEVE SEU NOME INCLUÍDO NA CDA, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50011530920218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO COM PARCELAMENTO. DECISÃO EXTINTIVA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CASO DE SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO EXPLÍCITA DO ART. 40 DA LEF E DO ART. 922 DO CPC/2015, QUE REPETIU O ART. 792 DO CPC/1973, O QUE AUTORIZA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO PROVIDA.
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Decisão Monocrática nº 50001503520108210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO, MAS APENAS DESACOLHE INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE, DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. O INGRESSO DE APELAÇÃO CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO QUE INCLUSIVE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Decisão Monocrática nº 50129123120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO COM PARCELAMENTO. DECISÃO EXTINTIVA APÓS TÉRMINO DO PRAZO, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. EQUÍVOCO. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA INFORMAR SE HOUVE INTEGRAL PAGAMENTO DO DÉBITO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR (ART. 151 DO CTN). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50783726220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ANTIGO PRIPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO OU REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50003493620168210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR QUE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO ERA INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 34 DA LEF, JÁ CONSIDERADAS AS DITAS MOEDAS PARALELAS, A MOEDA REAL E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (RESP 1168625-MG, 1ª SEÇÃO, EM 9-6-2010). JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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Decisão Monocrática nº 50000098720078210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR QUE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO ERA INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 34 DA LEF, JÁ CONSIDERADAS AS DITAS MOEDAS PARALELAS, A MOEDA REAL E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (RESP 1168625-MG, 1ª SEÇÃO, EM 9-6-2010). JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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Decisão Monocrática nº 50004521020148210151 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR QUE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO ERA INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 34 DA LEF, JÁ CONSIDERADAS AS DITAS MOEDAS PARALELAS, A MOEDA REAL E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (RESP 1168625-MG, 1ª SEÇÃO, EM 9-6-2010). JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
...Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a ... -
Decisão Monocrática nº 51921816420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO COM PARCELAMENTO. DECISÃO EXTINTIVA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CASO DE SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO EXPLÍCITA DO ART. 40 DA LEF E DO ART. 922 DO CPC/2015, QUE REPETIU O ART. 792 DO CPC/1973, O QUE AUTORIZA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO PROVIDA.
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Decisão Monocrática nº 51611684720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA VIA SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Se a realidade processual autoriza a penhora on-line (orientação do STJ pelo Sistema de Repercussão Geral), não é lógico não deferir tentativa de localização de bens por meio do RENAJUD,...
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Decisão Monocrática nº 50001735620158210129 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EQUÍVOCO. CASO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA A SUCESSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO PROVIDA.
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Decisão Monocrática nº 50189419720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VENDA DO IMÓVEL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. 1. Se a venda do imóvel ocorreu após o ajuizamento da execução, pode-se, considerando que a obrigação é propter rem, estender a responsabilidade ao atual proprietário (comprador), sem excluir a do anterior (vendedor). Situação similar à do promitente vendedor e do promitente comprador, em relação à qual o...
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Decisão Monocrática nº 50103499720178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 52157205920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Embora o caput do art. 12 da LEF, o STJ firmou jurisprudência pela necessidade de intimação pessoal. Admite-se a intimação por meio de advogado já constituído, ou, sendo o caso, por edital. Nula, pois, a realizada pelo Correio, sem recebimento pessoal. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50061273920218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA E INICIAL EXECUTIVA QUE JÁ INDICAM A SUCESSÃO COMO PARTE DEVEDORA. INAPLICABILIDADE DA SÚM. 392 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 131, II, DO CTN. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 51441570520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA-POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA-POUPANÇA E EM CONTA-CORRENTE 1.1 – Se, por um lado, o STJ pacificou o entendimento de que o art. 649, X, do CPC/1973, correspondente ao inciso X do art. 833 do CPC/2015, não se aplica apenas ao valor em caderneta de...
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Decisão Monocrática nº 52374315720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. SISTEMAS BACENJUD E SISBAJUD. MODALIDADE REPETIÇÃO PROGRAMADA, PELA QUAL HÁ REITERAÇÃO OU RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO, BATIZADA POPULARMENTE COMO “TEIMOSINHA”. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO CNJ. PRECEDENTES. 1. A MODALIDADE REPETIÇÃO PROGRAMADA, POPULAR “TEIMOSINHA”, É UMA EVOLUÇÃO DA PENHORA ON-
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Decisão Monocrática nº 52144379820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS FIXO E TAXA DE VISTORIA. PRESCRIÇÃO. INÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI LOCAL. DELIBERAÇÃO DO STJ PELA REPERCUSSÃO GERAL (RESP 1641011-PA – TEMA 980). CASO EM QUE O MUNICÍPIO NÃO DEMONSTRA QUE SUA LEI POSTERGA O VENCIMENTO DOS TRIBUTOS LANÇADOS AUTOMATICAMENTE EM 1º DE JANEIRO PARA O DIA DE VENCIMENTO CONSTANTE NA CDA....
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Decisão Monocrática nº 50007156620108210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EQUÍVOCO. CASO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA A SUCESSÃO SEM NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA NESSE MOMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO PROVIDA.
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Decisão Monocrática nº 51923054720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ANTIGO PRIPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO OU REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50004700620138210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO COM PARCELAMENTO. DECISÃO EXTINTIVA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CASO DE SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO EXPLÍCITA DO ART. 40 DA LEF E DO ART. 922 DO CPC/2015, QUE REPETIU O ART. 792 DO CPC/1973, O QUE AUTORIZA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50022322820218210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. CDA EM NOME DO ESPÓLIO MESMO APÓS CONCLUSÃO DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SER MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 392 DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
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