Livre circulação de programas
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... eletrônico, informações sobre os programas" de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inova\xC3" ... ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº s 7.965, de ... estabelecidas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Monetário Nacional, permanecendo em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele ... Poder Executivo, para ser utilizada em programas emergenciais contra a fome e a miséria, conforme ... de 1º de janeiro de 1995, através de livre negociação entre as partes, ou judicialmente, a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ões realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de ... ão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e poderá, ... ções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... da União e em jornais de notória circulação nacional, do qual constarão, pelo menos, os ... n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ... por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos ...
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Em vigor
Código Penal
... outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ... #Incluído ... ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: ... , empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa ... § 2º- Quem, tendo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão ... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de ... , na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... II – estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e ... IV – análise e desenvolvimento de programas e projetos sobre: ... a) despoluição de bacias ... ções, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a ... pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre ... e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... , utilizando nesse sentido os planos e programas regionais ou setoriais de desenvolvimento ... naturais e do combate à poluição, de livre escolha do Presidente do Conama; ... Estado e em um periódico de grande circulação, regional ou local, conforme modelo aprovado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... IV - fixação e ampliação dos programas de crédito rural, abrangendo tôdas as formas de ... legislação referente à emissão e circulação de valores mobiliários; ... i) produto das ... garantias previstas no artigo anterior, de livre convenção entre financiado e financiador, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XI - acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios ... de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas; ... XV - cooperação internacional ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... XVII - programas de autocontrole - programas desenvolvidos, ... , no exercício de suas funções, terão livre" acesso aos estabelecimentos de que trata o art. 2\xC2" ... terreno com área suficiente para circulação e fluxo de veículos de transporte; ... III - ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... , conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operações de embarque ... ária em regime privado os princípios da livre concorrência, da liberdade de preços e da livre ... ferroviário, mediante aplicação em programas prioritários, observadas as diretrizes do Poder ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com órgãos e ... § 6º É garantido o livre acesso do cidadão às informações públicas do ... dos titulares de notas comerciais em circulação, presentes em assembleia, se maior quórum não ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de ... - IPI, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... de sua curva concentração/tempo na circulação sistêmica ou sua excreção na urina ... possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde ... ARTIGO 11 ... º - A propaganda dos medicamentos de venda livre, dos produtos dietéticos, dos saneantes ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativa de: ... I – ... ções com os órgãos gestores dos programas de crédito e com a Controladoria-Geral da União ... ão, do Depósito Centralizado e da Circulação dos Títulos” ... “Art ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de ... de colonização, deverá permitir a livre participação em seu capital dos respectivos ... , respeitado o limite máximo de circulação" equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milh\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou em ... vezes, em jornal local de grande circulação, pelo prazo de quinze dias cada um, interpretado ... imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... ária de bem elegível retirado de circulação por meio de desmonte ou de destruição como ... § 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados ... § 16. Os programas de infraestrutura de que tratam o caput deste ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... desenvolvido mediante a realização de programas, projetos e ações culturais que concretizem os ... Fundo Nacional da Cultura, com destinação livre ou direcionada a programas, projetos e ações ... serão de exibição, utilização e circulação públicas, e não poderão ser destinados ou ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se ... § 2o Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com ... livre trânsito e a circulação de forma segura das ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... na legislação sanitária, ou de programas especiais de monitoramento da qualidade em ... ção das atividades de produção e circulação ... § 1º A Agência poderá conceder ... Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.