Livre circulação de programas
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... sentido, o homem está condenado a ser livre (1) , pois é responsável por tudo que faz. É ... XV (liberdade de locomoção e de circulação); art. 5º, inciso XVI (liberdade de reunião); ... 9.609/1998 (Lei dos Programas de Computador) e na Lei n. 9.610/1998 (Lei de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... em detrimento de todos os outros: a livre iniciativa ... Essa também é a conclusão de ... , [ ... ], que é preciso colocar em circulação, comprar, vender, descartar e recriar seguindo os ... de intermediários, a saber, nos programas de ferramentas de buscas. No nível europeu, o ...
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... Que a conformação de áreas de livre comércio na América Latina constitui um meio ... que vise a facilitar a livre circulação de bens e serviços e a plena utilização dos ... Partes Contratantes apoiar-se-ão nos programas e tarefas de difusão e promoção comercial, ...
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Licitações
... ão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e poderá, ... ções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios ... , destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária ...
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... paragem cardíaca, não voltou a ter circulação sanguínea espontânea e veio a falecer. Os gases ... que “livros ou outras publicações e programas estandardizados de computador ( computer software ... , garantindo a proteção do consumidor e a livre circulação de produtos e serviços, reconhece ...
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Direitos individuais e coletivos
... próprias vidas, ligando-se diretamente ao livre desenvolvimento da personalidade. Ademais, ... de rádio e televisão de veicular programas" de humor envolvendo candidatos, partidos e coliga\xC3" ... ão, destacou o STF que retirar de circulação produto audiovisual disponibilizado em plataforma ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... : concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, ... à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: ... Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... e 2º da Carta Magna, a fim de justificar a livre manifestação de pensamento, o que permite que ... e civilizado regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias ... programas ou programações de rádio e televisão que ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... do Estado e se constituem em campo de livre exercício da autonomia privada, não podendo ser ... ção originária pelo crescimento da circulação de informações, consequência do ... ou redes por vírus ou outros programas e arquivos suspeitos. Em síntese, o ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ção da produção, a implicar a circulação dos rendimentos por diversos sujeitos ... c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões ... ípios da ordem econômica brasileira a livre iniciativa, a defesa do consumidor e a busca do ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... Já os programas escritos de maneira prévia, padronizados e ... ICMS (Imposto sobre operações de Circulação de Mercadoria). Naquela época, o entendimento ... 3. 22. Em tradução livre, seriam “Administração Nacional de Segurança ...
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Código de trânsito brasileiro
... do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código ... § 1 o ... ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício ... VI assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo ...
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DECRETO Nº 74541, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974. Promulga o Acordo de Intercambio Cultural Brasil-colombia.
... de uma e outra Parte, desde que os programas tenham, nos dois países, a mesma seriação e o ... a reserva única da segurança pública, a livre circulação de jornais revistas e publicações ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... da personalidade humana dependeria da livre circulação de fatos, informações e opiniões ... ou abusiva, como, por exemplo, em programas televisivos, com o fim de explorar a história e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... um consciente entendimento da lei, livre de qualquer influência ... estranha, induções, ... das pautas dos jornais de grande circulação ... 18:41:39 Criticas que eu acho sejam mais ... armazenados em nuvem, programas de VPN, além de outros ... dados por ventura ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Abuso do Direito à Resolução e à Revisão Contratual no Cenário da Pandemia
... deter-minadas atividades econômicas e à livre circulação de pessoas), podem, sem dúvidas, etar diretamente os programas contratuais, ... 1 Mestre em Direito Civil ...
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O planejamento urbano no século xx: ressonâncias das escolas urbanísticas no contexto pós revolução industrial e a historicização da ideia de cidade no Brasil / Urban planning in the twentieth century: ressonances of the post industrial revolution context urban schools's and the historicization of a city idea in Brazil
Mapeadas as escolas urbanísticas contemporâneas à experiência do planejamento urbano no contexto pós-revolução industrial e as distintas posturas epistemológicas delas extraídas quando em questão a utilização dos espaços da cidade moderna, especialmente que tange à moradia urbana, busca-se compreender em que medida o saber ali insurgente atravessou o século XX e, em suas distintas escolas,...
... ações empreendidas em nome da circulação, do embelezamento e, também, da manutenção da ... apresentado constava de desenhos à mão livre, feitos sobre cinco cartolinas de tamanho médio; ... crédito habitacional, impulsionada por programas ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. A remuneração ... 5/91: ... Art. 3 o Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão ... a finalidade de facilitar a livre circulação, poderá ser concedida ao residente fronteiriço, ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... institucional ao livre exercício da atividade de imprensa” e “ao ... programas ou programações de rádio e televisão que ... Sobretudo ideias, cuja livre circulação ... no mundo é tão necessária quanto o ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... desenvolvimento da própria personalidade, livre de ingerências externas, ganha hoje ainda mais ... , processamento, utilização e circulação dos dados pessoais e, em uma perspectiva ... chamado Cadastro Base do Cidadão e em programas" como a Estratégia Brasileira para a Transformaç\xC3" ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... inviolável, dentro da qual o indivíduo é livre e não se sujeita a qualquer interferência. Não ... com seu voto entre os diversos programas dos candidatos que eles designam para ... e de ideias”, cuja “livre circulação [ ... ] é da essência do sistema democrático e ... -
Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... I - estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e ... - à análise e ao desenvolvimento de programas e projetos sobre: ... a) despoluição de bacias ... ções, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre ...
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Compliance: entre teoria e prática. regulação e autorregulação no mercado de capitais
... Programas de integridade: instrumentos vinculantes? – 5 ... Sendo, portanto, assegurada a livre iniciativa privada, o Estado reserva para si a ... ) percentual mínimo de ações em circulação; (viii) arbitragem; (ix) limitação de voto; ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... Seriam ainda aplicados 3% em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões ... , de outro deixou nas mãos da União, livre de qualquer partilha de arrecadação, outra ... sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços ...