Livre circulação de programas
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... atingir o núcleo dos direitos à livre iniciativa, à livre concorrência e à ... vídeos, programas de televisão, entre outros (como, por ... ao trabalho, da liberdade de circulação de bens e pessoas, da ... liberdade contratual e ...
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Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... a formação paulatina de um adulto livre e responsável ... No âmbito dos deveres ... fornecer informações sobre o uso dos programas de computador previstos no caput , bem como para ... na capacidade de se controlar a circulação das informações. Saber quem as utiliza, ...
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A era digital
... Em tradução livre: “ Os meios de comunicação, difundindo ... à utilização de computador e seus programas ”. In Dicionário Priberam da Língua ... em uma linguagem padrão para a circulação de dados na rede, permitindo que qualquer ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... no patrocínio, em jornal de circulação regional (São ... Paulo e Carapicuíba) da ... livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz ... 3.2. Compatibilização com Planos e Programas Estaduais, ... Municipais e Legislação ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... produtos defeituosos colocados em circulação. 31 Cumpre destacar, porém, que o CDC inovou ao ... 219-241) ... 64. Tradução livre de “the lower the compliance the higher the ... de segurança recomendadas (cumprindo programas, políticas inter-nas, procedimentos, mecanismos ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... b) Objetivos Estratégicos; ... c) Programas; e ... § 1º São Perspectivas de atuação, ... Circulação de Mercadorias e Serviços), que representa cerca ... no Estado do Amazonas, e às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, ... Roraima, ...
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Legislação Complementar
... condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem ... A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO ... por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos ... e procedimentos comuns relativos à circulação dos trabalhadores nas zonas de fronteira e a ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” ... Consideramos que o direito ... análogo ao da fotografia; e os programas de computador ... O aspecto moral do direito ... de utilizada; VI – o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de ...
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Princípio da função social da empresa em intervenções judiciais: uma análise à luz dos direitos humanos
O presente artigo trata do Princípio da Função Social da Empresa, ilustrado para além da perspectiva econômica e social. Nesse estudo, recebe atenção a abordagem que amplia a discussão à luz dos Direitos Humanos, sendo analisados os tratamentos normativo, doutrinário e jurisprudencial conferidos ao princípio, aferindo-se maior ênfase às resoluções judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal...
... ípios da Função Social da Empresa e da Livre Iniciativa, destacando-se, primordialmente, a ... , o comércio, através da circulação de produtos e recursos initos, esteve ... de Educação em Direitos Humanos nos programas de capacitação de lideranças comunitárias e ... -
O direito da criança ao esporte no Brasil
... de subsistência possibilitou mais tempo livre e ócio para o ser humano desenvolver ações ... década de 1930, quando foram gestados programas e ações nacionalistas, que incluíram a ... inclusão social, como mecanismo de circulação de riquezas e até redistribuição de renda com ...
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Govtech à Brasileira: O Plano Nacional de Internet das Coisas e o Cadastro Base do Cidadão
... acerca do grande volume de dados em circulação, em um cenário de recorrentes violações e ... com onze (11) artigos, baseando-se na “livre concorrência e na livre circulação de dados, ... conta diretrizes contidas em planos e programas de governo com vistas ao desenvolvimento ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... do Governo, o acompanhamento de programas e políticas governamentais e o relacionamento ... V - controlar a circulação e o estacionamento de veículos em dependências ... livre distribuição de bens e serviços; ... VI - ...
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Delação Premiada
... aplicador do direito por intermédio de seu livre convencimento deverá fazer uma avaliação, em ... desenvolvimento; utilizar ou divulgar programas de processamento de dados que permita ao sujeito ... qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, ...
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Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas
Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software, apontando diferenças entre o proprietário e o livre, fazendo referência às políticas públicas de inovação no Brasil. Traz a revisão conceitual das principais características e dos efeitos jurídicos da opção pela utilização de software e padrão proprietários, software e padrão...
... Os debates sobre a propriedade intelectual de programas de computador na ordem jurídica internacional foram intensos, a partir ... as suas especificações mesmo no caso de sua retirada de circulação comercial. (BRASIL, 1998, art. 7º -8º) ... Nesse contexto é ... -
Segurança do trabalho
... é o tempo de duração da circulação da corrente pelo corpo, pois a gravidade do ... ZL = Zona livre ... ZC = Zona controlada, restrita a ... aceitáveis pela fase P7 do Proconve - Programas de Controle da Poluição do Ar por Veículos ...
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Direito administrativo
... IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades ... § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ... III – em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... É a zona espiritual que deve ficar livre de intromissão estranha, tanto assim que são ... ância da produtividade por meio de programas ... de computador para quem executa as suas ... obra, modificá-la ou retirá-la de circulação) e patrimoniais sobre a obra criada (art. 18, 22 ...
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Tributação e novas tecnologias
... compreendido como algo posto em circulação econômica ( mercancia – comprar para vender, ... Desta feita, programas" de computador (software), susceptíveis de exposi\xC3" ... (tradução livre) ... Fernando Ulrich 30 esclarece que: ...
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Direito tributário
... , temos apenas o comércio, a circulação de mercadoria. A fase de produção, de ... título, a autoridade administrativa é livre para optar por um ou por outro, visando a ... do IPI ou do II em decorrência de programas de incentivos fiscais, na importação de ...
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Aspectos registrais
... desapropriação para implantação de programas habitacionais 118 ou de regularização ... oriundos de loteamentos regulares, restando livre" a retificação intramuros para imóveis rurais. \xC3" ... duas vezes em jornal local de grande circulação ... As notificações devem conter todos os ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... inteireza, prestação de serviço e circulação de mercadoria ... Tratando-se da competência ... 6 ed., 2002, p. 83. Tradução livre do autor ... Vale lembrar trecho da obra de ... O Licenciamento e Sub-licenciamento de Programas de Software Não se Confundem com Circulação de ...
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As redes comunitárias e o princípio da autodeterminação da rede
Este artigo argumenta que qualquer indivíduo deve gozar do direito de "autodeterminação de rede" e que tal princípio, apesar de não ser ainda reconhecido de jure, já está sendo implementado de facto, graças ao desenvolvimento de redes comunitárias. As redes comunitárias são redes baseadas na colaboração e são estabelecidas de forma bottom-up para os membros das comunidades que desenvolvem e...
... consagrada como expressão do direito ao livre desenvolvimento da personalidade. O estudo ... , regras, procedimentos decisórios e programas compartilhados que dão forma à evolução e uso ... , bem como a produção e circulação de conteúdos e serviços locais, e revivendo ou ... -
Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... uma categoria especial de dados pessoais: o livre desenvolvimento da personalidade e o princípio ... O consentimento na circulação de dados pessoais. Revista Brasileira de Direito ... programas" de compliance: vantagem competitiva e aderência \xC3" ...
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Proteção de dados de crianças e adolescentes em redes sociais: uma leitura do artigo 14 da lgpd para além do mero controle parental
... ões finais e transitórias, a “opção de livre escolha na utilização de programa de computador ... e fornecer informações sobre o uso de programas de computador, inclusive para a definição de ... O consentimento na circulação de dados pessoais. Revista Brasileira de Direito ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... aos trabalhadores e aos empregadores o livre" exercício do direito sindical ... PARTE III \xE2\x80" ... ) Deverá promulgar as leis e encorajar programas de educação capazes de assegurar a aceitação ... ção com o princípio da livre circulação dos trabalhadores, estipulado nos tratados de que ...