Livre circulação de programas
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... c) Impôsto sôbre a Circulação de Mercadorias; ... d) Impôsto sôbre Serviços ... bem, ficando neste caso o fiduciário livre de nova incidência se nêle posteriormente vier ... ão de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas: ... I - Ordinário, quando referente a obras ...
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Tributação e novas tecnologias
... ção, especialmente em se tratando de programas de computador, exigiu que tais programas tivessem ... ção do preço da operação, com a circulação de mercadoria, inclui os custos do tipo de papel, ... com outros sistemas inteligentes de forma livre ... Adaptando-se a segunda lei, as ordens ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , com a utilização ou não, de fio, programas ao público; ... XII - artista - o ator, locutor, ... titular cuja obra foi retirada de circulação em virtude de sentença judicial irrecorrível ... si ou por delegado seu, tendo, para isso, livre acesso, durante as representações ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101105720184058200), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0810110-57.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA BARROS SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOSE SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o direito fundamental à livre divulgação da informação pelos ... poderá seu requerimento impedir a circulação da expressão do pensamento. O que se ... canais de televisão executam programas contrários à moral e aos bons costumes; ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Livre Docente pela Universidade de São Paulo – USP ... atenção, por exemplo, mediante programas de retenção ou de apresentação de ... sobre Operações Relativas à Circulação de Merca- dorias e sobre Prestação de Serviços ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativa de: ... I – ... ções com os órgãos gestores dos programas de crédito e com a Controladoria-Geral da União ... ão, do Depósito Centralizado e da Circulação dos Títulos” ... “Art ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... - a exigência de que o contratado conceda livre acesso aos seus documentos e registros ... ção em jornal diário de grande circulação; e ... II - divulgação do instrumento ... a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e ... IV - quando, pela natureza do ...
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Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... um presidente, de nível universitário, de livre escolha do Presidente da República; ... b) de ... ção do Certificado Internacional de Circulação, Caderneta de Passagem nas Alfândegas e ... o Ministério da Educação e Cultura, programas para divulgação de noções de trânsito nos ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... uniformizar, tanto quanto possível, os programas de proteção social ... Seguem existindo, ... ão, que quer a construção d'uma sociedade livre, justa e solidária (inciso I), com erradicação ... do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... de bens, serviços, instalações, programas e atividades, tais como o emprego, o transporte, ... médicos ou científicos sem seu livre consentimento. 2. Os Estados Partes tomarão ... à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... com vistas a “assegurar o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção ... programas públicos destinados ao enfrentamento da ... formas de circulação do vírus fossem precárias, as restrições ao ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... desenvolvido mediante a realização de programas, projetos e ações culturais que concretizem os ... Fundo Nacional da Cultura, com destinação livre ou direcionada a programas, projetos e ações ... serão de exibição, utilização e circulação públicas, e não poderão ser destinados ou ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Associação Nacional dos Programas de Pós-Graduação e Pesquisa e m ... as pessoas possam viver suas crenças livre s de constrangimento ou preconceito. Em ... de propiciar-se a livre circulação ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Programas Nacionais de Controle e Prevenção da Malária e ... de cidadania e de livre circulação de pessoas (art. 3º, XIV) e a ...
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Direitos da Personalidade
... mundo dos objetos a conhecer e, portanto, livre. Daí, da mesma forma que dos fatos da ciência ... aperfeiçoamentos às ações, aos programas, aos projetos e aos planos de prevenção e ... uma publicação nacional de grande circulação. – O ‘mote’ supostamente lesivo, ademais, ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... e palatáveis sobre privacidade, circulação da imagem, proteção da honra, liberdade de ... que os “ gadgets ” da web fomentam a livre circulação de imagem, voz e outros dados ... programas de mensagem instantânea. 33 A atenção é ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... seus fundamentos construir uma sociedade livre, justa e solidária. Pretende, ademais, reduzir ... programas de infra-estrutura de transportes.” ... sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de ...
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Indeferido
Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991. Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências.
... , de modo a ampliar o ingresso e a circulação de fluxos turísticos, no território brasileiro; ... indiretamente, as iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da ... para cargos ou funções de confiança, de livre nomeação e exoneração ... § 1° O ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo prestação de contas; ... ções e vantagens a que fazem jus e terão livre acesso às entidades fechadas, podendo delas ... publicado uma vez em jornal de circulação na localidade ... § 3º Decorrido o prazo ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ” significa algo como espaço etéreo, livre de normas e incontrolável. Wiener emprestou o ... que, para eliminar os obstáculos à circulação de dados pessoais, o nível de protecção dos ... , sendo certificado os seus respectivos programas de conformidade para viabilizar transferência ...
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A Normatividade dos Princípios
... denominadas normas programáticas são programas de governo, a serem concretizados, ainda que ... empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária” (10) ... Já a ... , pois é através deste que ocorre a circulação da propriedade (89) ... Com efeito, o Código Civil ...
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Ordem social
... , dispõe que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo que as ... ção e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a ... percentual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços aos municípios com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Sistema Nacional de Seguros Privados terão livre acesso às entidades abertas, delas podendo ... benefícios e, se ainda houver sobra, a programas culturais e de assistência aos participantes, ... da União e em jornal de grande circulação no local da sede da entidade, cabendo recurso, em ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... sentido, o homem está condenado a ser livre (1) , pois é responsável por tudo que faz. É ... XV (liberdade de locomoção e de circulação); art. 5º, inciso XVI (liberdade de reunião); ... 9.609/1998 (Lei dos Programas de Computador) e na Lei n. 9.610/1998 (Lei de ...