Livre-concorrência
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Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICADA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSOESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELAANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ENECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL....
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE SALAS COMERCIAIS EM SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTRATOS DE CUNHO EMPRESARIAL. LIVRE INICIATIVA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ.1. Segundo a...
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Acórdão Nº 1348827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CREDENCIAMENTO. SUSPENSÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... CREDENCIAMENTO. SUSPENSÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA ... ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ... CONTRADITÓRIO, DA ... -
Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICADA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSOESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELAANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ENECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL....
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Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICADA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSOESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELAANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ENECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL....
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O caso Buser: uma análise sobre a viabilidade da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual por aplicativos
Este artigo busca analisar a viabilidade da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros mediante aplicativos, em regime de direito privado. A definição da referida atividade econômica como serviço público não tem o condão de afastar o princípio da livre concorrência, sendo possível a sua exploração pelo setor privado por meio do instrumento de autorização, haja...
... A definição da referida atividade econômica como serviço público não tem o condão de afastar o princípio da livre concorrência, sendo possível a sua exploração pelo setor privado por meio do instrumento de autorização, haja vista o uso de um modelo de assimetria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... Destaca-se que a presunção de dano ao erário leva em conta que, num regime de economia capitalista, apenas a livre concorrência é capaz de gerar preços mais vantajosos para o adquirente de bens ou serviços. Na medida em que a competitividade da licitação é burlada e não ... -
Acórdão Nº 1295632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
EMENTA Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Proteção às pessoas com deficiência visual. Emissão de fatura detalhada de conta de telefonia em braile. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Violação do princípio da legalidade. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Violação dos...
... Violação dos princípios da ... isonomia, da ordem econômica, da livre inciativa e da livre ... concorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e ... provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes ... 1. A afronta aos princípios da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000189-49.2014.5.06.0016), 03-04-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. DUMPING SOCIAL. DANO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I - O dumping social caracteriza-se pela conduta de alguns empregadores que, de forma consciente e reiterada, violam os direitos dos trabalhadores, com o objetivo de conseguir vantagens comerciais e financeiras, através do aumento da competitividade...
... e ocasionando danos de ordem material e imaterial à sociedade, o que acaba por afrontar, por conseguinte, os princípios da livre concorrência e a busca do pleno emprego, além de configurar absoluto desrespeito aos demais empregadores cumpridores da legislação. III - Portanto, tratando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000837-39.2017.5.06.0011), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária à empresa prestadora de serviços não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que definem o padrão clássico de contratação da força de trabalho, porquanto...
... das empresas envolvidas, concluindo que esta modalidade não precariza direitos trabalhistas e que o princípio constitucional da livre concorrência não permite a imposição de restrições para as empresas decidirem a forma de contratação de seus funcionários. Recurso da trabalhadora não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001557-91.2017.5.06.0015), 25-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária à empresa prestadora de serviços não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que definem o padrão clássico de contratação da força de trabalho,...
... das empresas envolvidas, concluindo que esta modalidade não precariza direitos trabalhistas e que o princípio constitucional da livre concorrência não permite a imposição de restrições para as empresas decidirem a forma de contratação de seus funcionários. Recurso empresarial provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000438-25.2017.5.06.0006), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária à empresa prestadora de serviços não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que definem o padrão clássico de contratação da força de trabalho,...
... das empresas envolvidas, concluindo que esta modalidade não precariza direitos trabalhistas e que o princípio constitucional da livre concorrência não permite a imposição de restrições para as empresas decidirem a forma de contratação de seus funcionários. Recurso empresarial provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000890-38.2017.5.06.0102), 21-01-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. FRAUDE NÃO CONFIGURADA.No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária à empresa prestadora de serviços não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que definem o padrão clássico de contratação da força de trabalho,...
... das empresas envolvidas, concluindo que esta modalidade não precariza direitos trabalhistas e que o princípio constitucional da livre concorrência não permite a imposição de restrições para as empresas decidirem a forma de contratação de seus funcionários. Recursos dos reclamados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001194-22.2017.5.06.0010), 07-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária à empresa prestadora de serviços não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que definem o padrão clássico de contratação da força de trabalho, porquanto...
... das empresas envolvidas, concluindo que esta modalidade não precariza direitos trabalhistas e que o princípio constitucional da livre concorrência não permite a imposição de restrições para as empresas decidirem a forma de contratação de seus funcionários. Recurso ordinário não ... -
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... por entidade geradora de DT-e, na forma prevista no caput deste artigo, são de natureza privada e comercial, em regime de livre concorrência ... § 3º O gerador poderá fazer uso de sistema próprio, ou, alternativamente, usar sistema de entidade geradora de DT-e registrada no ...
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O stf e a utilização do amianto no Brasil. Estudo de caso das adis n. 3.937/Sp e n. 4.066/Df
Este artigo debruça-se sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas à utilização do asbesto/amianto crisotila em território nacional. Busca-se examinar o parâmetro decisório da Corte Constitucional nessa matéria e o giro hermenêutico que resultou da forte tensão entre os interesses envolvidos no julgamento: os valores da...
... à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em relação aos direitos à livre iniciativa, ao livre comércio e à livre concorrência. Verifica-se que o contrabalanceamento desses interesses e direitos e sua relação com a evolução hermenêutica do tema no STF, deu-se com esteio ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃOPENAL INSTAURADA PARA PROCESSAR CRIME DE FORMAÇÃO DE CARTEL.ABSOLVIÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÔNDUTASNÃO IDÊNTICAS. TIPOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. OBJETOS MATERIAISDAS CONDUTAS DIVERSOS.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
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Acordao N° 1437843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento e agravo interno. Antecipação de tutela. Provedores de conexão. Sítio eletrônico com indícios de contrafação. Inibição de resultados. Busca orgânica. Bloqueio de acesso ao domínio. Não cabimento. Dilação probatória. Necessidade. Marco civil da internet. Princípios norteadores. Impossibilidade de censura prévia. Tutela de urgência indeferida. Requisitos. Não verificação....
... A Lei 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) se funda no respeito à liberdade de expressão, à livre ... iniciativa, à livre concorrência e à defesa do consumidor, bem como no respeito aos direitos humanos, ... ao desenvolvimento da personalidade, ao exercício da cidadania em meios ... -
Acórdão Nº 218906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundada probabilidade de reiteração criminosa e risco concreto de fuga. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. O entendimento do STF é no sentido de que a fundada probabilidade de reiteração criminosa e o risco concreto de fuga constituem fundamentaç
... 20/09/2020 e 29 e 30/09/2020) nos municípios fluminenses de Guapimirim, ... Queimados e Nova Iguaçu, lesando a um só tempo a livre concorrência, ... os consumidores e a empresa vítima, tendo em vista, especialmente, o ... alto valor do produto e a elevada quantidade subtraída de forma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1489-42.2017.5.22.0001)
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 - PROFESSOR - HORÁRIO-JANELA - INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. O recurso de revista interposto não atende aos requisitos do art. 896 da CLT, diante da não demonstração de violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados (arts. 170, IV,...
... livre concorrência, a cláusula em estudo foi resultado de negociações entre o sindicato da ... categoria de empregados e o sindicato da categoria ... -
O uso da substituição tributária como ferramenta para concretizar o princípio constitucional da livre iniciativa em relação ao limite de receita bruta do simples nacional
Este trabalho aborda a possibilidade de o regime privilegiado de tributação denominado 'Simples Nacional' estar criando impedimentos para o crescimento das empresas de pequeno porte, em razão da diferença entre a carga tributária deste regime e o regime ordináriode tributação. O trabalho adota a Abordagem Econômica do Direito, sob a premissa de que o direito não apenas prescreve regras de conduta,
... formal de realizar determinadas atividades econômicas, mas também a inexistência de limitações legais que prejudiquem a livre concorrência. O artigo sugere a utilização do regime de substituição tributária como meio de corrigir a distorção apresentada ... Palavras-chave: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050847420154058300), 01-09-2021
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. INCIDÊNCIA DO IPI NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM BASE NA TESE FIRMADA NO RE 946.648/SC (TEMA 906 - "É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BEM INDUSTRIALIZADO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA...
... 5°), ao princípio, também constitucional, da livre concorrência (art. 170, IV) e, sobretudo, ao objetivo da nossa Constituição Cidadã que é o equilíbrio e a integração entre os povos (art. 4°) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001232-07.2017.5.06.0019), 18-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE COBRANÇA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária à empresa prestadora de serviços não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que definem o padrão clássico de contratação da...
... das empresas envolvidas, concluindo que esta modalidade não precariza direitos trabalhistas e que o princípio constitucional da livre concorrência não permite a imposição de restrições para as empresas decidirem a forma de contratação de seus funcionários. Recurso obreiro a que se nega ...