locação comercial rescisão
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Acórdão nº 1.0000.22.285017-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LOCAÇÃO COMERCIAL - ALVARÁ DE LICENCIAMENTO NEGADO - IRREGULARIDADE NO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS PRESENTES. 1. Cabe ao locador entregar o imóvel alugado em condições de uso pelo locatário, nos termos do inciso I do artigo 22 da Lei de Locação. 2. Ocorrendo a
... as partes firmaram um contrato de locao comercial, todavia a locatria no pode exercer sua ... -
Acórdão Nº 0300084-02.2017.8.24.0126 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... instância:"Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por Nivaldo Batista ... em síntese, a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, bem como a condenação ... a parte autora desenvolvesse atividade comercial, mas que, por culpa da parte ré, que não ...
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Acordao N° 1278385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Contrato de locação. Imóvel comercial. Rescisão. Culpa do locador. Art. 22, lei 8. 245/91. Dever de entrega. Destinação do imóvel. Não cumprido. Laudo pericial. Multa contratual. Entrega antecipada do imóvel. Afastada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Em que pese a existência de cláusula do contrato de...
... EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO. CULPA ... DO ... -
Decisão Monocrática N° 07337946920188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESTAURANTE. RESCISÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA...
... LOCAO COMERCIAL. RESTAURANTE. RESCISO. DANOS MATERIAIS. LUCROS ... -
Processo nº 0026029-36.2010.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... CONDOMÍNIO ... EXCLUSIVAMENTE ... COMERCIAL. ... RESCISÃO. ... RESPONSABILIDADE ... locação ...
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Acórdão Nº 5007573-50.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - INADIMPLÊNCIA E ABANDONO DO IMÓVEL - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA RESCISÓRIA PACTUADA EM 50% SOBRE ALUGUÉIS VINCENDOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - EXEGESE DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE, ART. 4º DA LEI DE LOCAÇÕES E DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - PAPEL CORRETIVO E BALANCEAMENTO JUDICIAL DA CLÁUSULA PENAL - PRECEDENTES DO STJ - PAGAMENTO PROPORCIONAL PELA
... INOMINADO - LOCAO DE IMVEL COMERCIAL- INADIMPLNCIA E ABANDONO DO IMVEL - RESCISO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008025-76.2019.8.19.0213 (Cível), 21-06-2021
Ação de Rescisão Contratual. Locação em shopping center. Salão comercial nunca entregue à pretensa locatária. Sentença de procedência, decretando a rescisão do contrato e devolução do que foi pago. Apelo do Shopping. Inadimplência comprovada. Conforme se verifica à fl. 15, a data prevista para a inauguração do empreendimento era abril de 2017, no entanto, em junho de 2019, o empreendimento ainda...
... SIRLEY ABREU BIONDI ... Ação de Rescisão" Contratual ... Locação em shopping center. Sal\xC3"ão comercial" ... nunca entregue à pretensa locatária. Senten\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300956-44.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALORES RELACIONADOS A CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL NÃO CUMPRIDOS PELO LOCATÁRIO. RESCISÃO UNILATERAL QUE SE OPEROU SOMENTE APÓS 100 (CEM) DIAS DE CONTRATO, MEDIANTE A NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA. VALORES PERSEGUIDOS QUE CORRESPONDEM AO QUE FOI CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA NESSES PONTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO À COBRANÇA RELATIVA AO...
... VALORES RELACIONADOS A CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL NÃO CUMPRIDOS PELO IO. RESCISÃO UNILATERAL QUE SE OPEROU SOMENTE APÓS 100 (CEM) ... -
Acordao N° 1706956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação. Processual civil. Contrato de locação comercial por prazo indeterminado. Rescisão. Sublocação. Violação de cláusula contratual. Ilegitimidade ativa. Indenizações por danos materiais e morais. Desprovimento. 1. A pessoa jurídica titular dos direitos reputados como violados possui existência autônoma. Não se confunde com a pessoa natural do seu representante legal nem com as pessoas...
... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO ... INDETERMINADO. RESCISÃO ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ... com observância da legislação comercial, será ajustado pela: ... a) adição do ... ção, segurança, vigilância e por locação ...
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Processo nº 0045143-24.2011.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão de Contrato de Locação Comercial e de Reparação de Danos Movida Pelo Locatário. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Acolhimento Do Pleito Reconvencional para Condenação Do Do Inquilino Ao Pagamento Dos Aluguéis e Acessórios Da Locação Impagos, Bem como Da Multa. Redução Do Valor Desta Última. Provimento Parcial Do Recurso.
... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO ... ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO ... IMPAGOS, BEM COMO DA MULTA. ... de contrato de locação comercial e de ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... III – locação; ... IV – concessão e permissão de uso de ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios ...
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Acórdão nº 2015/0266114-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. OFENSA A ARTIGO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO
... /73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ... que a rescisão ... -
Acórdão Nº 5000521-36.2020.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL COMERCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA BENESSE. GRATUIDADE RESTABELECIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LITIGÂN
... LOCAO VERBAL DE IMVEL COMERCIAL. PARCIAL PROCEDNCIA NA ORIGEM E IMPROCEDNCIA DA ... -
Processo nº 0451471-60.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... LOCAÇÃO" COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,\xC2" QUE ... DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO E A EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0009197-62.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 27-03-2023
... CONTRATO ... VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... RESCISÃO CONTRATUAL ...
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Acórdão Nº 0001494-44.2022.8.16.0118 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-09-2023
... Assunto Principal: Locação de Imóvel ... Recorrente(s): German Leonardo ... CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA ... ALEGAÇÃO DE ...
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Acordao N° 1431952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Contrato de locação de imóvel comercial. Rescisão por culpa do locatário. Pacto acessório de publicidade. Encargos moratórios. 1. Imputa-se ao locatário a responsabilidade pela rescisão do contrato, se ele não cumpre as exigências feitas pela locadora para a instalação de sua loja comercial. 2. Não há falar de exclusão dos alugueis atrasados e demais encargos contratuais, nem...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO POR ... CULPA DO ... -
Acórdão Nº 0304236-05.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... a) por força de "contrato atípico de locação" e "instrumento particular de cessão de direito ... comercial n. 121/122 do Balneário Camboriú Shopping entre ... extrajudicial do locador, comunicando a rescisão da avença e o encerramento de suas atividades no ...
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Acórdão Nº 0001186-52.2017.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. Locação comercial. Pleito pela ... rescisão contratual e ...
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Acordao N° 1728997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Civil. Locação comercial. Apelação cível. Multa por rescisão antecipada. Proporcionalidade. Previsão legal e contratual. Recurso conhecido e provido. 1. A lei de locações estabelece que o locatário pode devolver o imóvel que locou, antes do prazo estipulado para a duração do contrato, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato (art. 4º). 2. O contrato firmado...
... Acórdão Nº ... CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR RESCISÃO ... -
Acórdão Nº 5016935-74.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... estoque existente no estabelecimento comercial quando houve a resciso da locao. At agora, ...
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Acórdãos nº 1008958-67.2016.8.26.0625 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAL - A DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADSA COM PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0045045-47.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COM CESSÃO DE DIREITO DE USO (RES SPERATA). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL (ART. 205 DO CC/02). LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. INEXECUÇÃO DO CONTRATO PELAS LOCADORAS. EMPREENDIMENTO NÃO CONCLUÍDO. RESCISÃO DO PACTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA RES
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COM ... CESSÃO DE DIREITO DE USO (RES SPERATA) ... 205 ... DO CC/02). LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. INEXECUÇÃO DO ... CONTRATO ... EMPREENDIMENTO NÃO CONCLUÍDO ... RESCISÃO DO PACTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA RES SPERATA ... -
Acórdão nº 51440003220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. DIVERGÊNCIA QUANTO À LEGITIMIDADE, BEM COMO QUANTO AOS VALORES DA MENSALIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO. NECESSIDADE...
... ória de Rescição de Contrato de Locação Comercial com Despejo por Falta de Pagamento c/c ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM DESPEJO ...