Locação de bens móveis

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  • Acórdão nº 1693/2012 de Tribunal de Contas da União, 04 de Julho de 2012

    ... ao Pagamento de Valores Superfaturados. - a Locação De Mobiliário, Por Valor Superior Ao De Compra, Constitui Grave Superfaturamento E Deve Ser Objeto De Análise Em Processo De Tomada De Contas Especial...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1117346 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Junho de 2011

    ... a qual as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis caracterizam-se como faturamento, razão pela qual integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. "A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de bens móveis" (Súmula 423/STJ). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1117346/ES, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,...

  • Acórdão nº 829292 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVAS QUANTO AO REPASSE OU NÃO DO ÔNUS. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA...

  • Repercussão Geral nº 659412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2013

    PIS E COFINS – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – FATURAMENTO – ALCANCE – ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis.

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1395082 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    ... de ter decidido pela não incidência do ISS na locação de bens móveis, negou improcedente o pedido de restituição uma vez que a recorrente não comprovou ter suportado o encargo financeiro. A Primeira Seção desta Corte, em 09/12/2009, no REsp 1.131.476/RS (ementa abaixo transcrita) submetido ao regime do art. 543- C do CPC, entendeu que, a pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a títul...

  • Acórdão nº 588891 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Repercussão geral. ISS sobre a locação de bens móveis. Impossibilidade. O Plenário desta Corte, ao examinar o RE nº 626.706/SP, em que a matéria teve sua repercussão geral reconhecida, entendeu pela não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. 2. Agravo regimental não provido.

  • Acórdão nº 70029529625 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN. PRECEDENTES DO EGRÉGIO STF. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária com pedido de repetição de indébito, objetivando a não incidência de ISSQN sobre a locação de bens móveis, julgada parcialmente procedente na origem. Na medida em que a repetição do indébito em dobro nã

  • Acórdão nº 1.0145.01.034260-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Setembro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE.

  • Acórdão nº 0066463-62.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    ... INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (ESTRUTURAS TUBULARES). PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA DESENTRANHAMENTO DE PEÇA EXIBIDA INOPORTUNAMENTE. INOCORRÊNCIA DE ALEGADO CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. DESERÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLEMENTO...

  • Decisão Monocrática nº 70039177977 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

    ... a atividade exercida pela agravante, qual seja, locação de bens móveis. Inteligência do art. 110 do Código Tributário Nacional. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Assumindo o ISS, no caso em tela (locação de bens móveis), a característica de imposto indireto, uma vez que o encargo financeiro é repassado àquele que paga pela locação, estando o valor do tributo embutido no montante dele cobrado, é aplicável o disposto no art. 166 do CT...

  • Acórdão nº 70056181050 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    ... O ENCARGO DO IMPOSTO. Não incide ISS sobre a locação de máquinas de escritório e copiadoras, pois equivale à locação de coisas móveis. A execução de meras atividades-meio de manutenção e assistência técnica dos bens locados não configura prestação do serviço, pois a locação (atividade-fim) traz consigo a obrigação da locadora de conservá-los durante o período contratual. O rol da lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativo,...

  • Decisão Monocrática nº 70055637508 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    ... O ENCARGO DO IMPOSTO. Não incide ISS sobre a locação de máquinas de escritório e copiadoras, pois equivale à locação de coisas móveis. A execução de meras atividades-meio de manutenção e assistência técnica dos bens locados não configura prestação do serviço, pois a locação (atividade-fim) traz consigo a obrigação da locadora de conservá-los durante o período contratual. O rol da lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativo,...

  • Acórdão nº 602295 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015

    ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRETENSA NECESSIDADE DE NOVA INTERPRETAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LC Nº 116/ ENTENDIMENTO QUE INDEPENDE DO DIPLOMA DE REGÊNCIA POR ESTAR AMPARADO NO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇO. 1. A não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis decorre da impossibilidade do poder de tributar vir a modificar o conceito constitucional de serviço que provém do direito privado. Tal...

  • Acórdão nº REsp 1303543 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2012

    ... . ATIVIDADES EQUIPARADAS PELA AUTORIDADE FISCAL À LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, QUANDO DO AUTUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELO FISCO NO LANÇAMENTO PELO JUDICIÁRIO, PARA INCLUIR AS ATIVIDADES DA EMPRESA EM OUTRO ITEM DA LISTA DE SERVIÇOS. ERRO DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 142 E 146 DO CTN. APLIC...

  • Acórdão nº 2010/0078585-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA NÃO-TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. NECESSIDADE. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). É pacífica a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte no sentido de que a repetição do ISS aplicado sobre a locação de bens móveis — hipótese na qual tem a natureza de tributo indireto — sujeita-se à...

  • Repercussão Geral nº 766684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

    Tributo. Imposto Sobre Serviços - ISS. Incidência sobre locação de bens móveis. Relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso que versa sobre a constitucionalidade, ou não, da incidência de ISS sobre locação de bens móveis.

  • Repercussão Geral nº 766684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

    Tributo. Imposto Sobre Serviços - ISS. Incidência sobre locação de bens móveis. Relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso que versa sobre a constitucionalidade, ou não, da incidência de ISS sobre locação de bens móveis.

  • Acórdão nº 70058287681 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE DAR. PRECEDENTES DO STJ E STF. MARCO INICIAL DA REPETIÇÃO. A atividade de locação de bens móveis não é considerada serviço, pois não se trata de obrigação de fazer, mas, sim, de dar. Verbete nº 31 da Súmula Vinculante do STF. Era ilegal a cobrança de ISS sobre atividade não enquadrada como "serviço" mesmo antes do advento da Lei...

  • Processo nº 0050883 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Civel, 27 de Julho de 2012

    ... no que concerne à cobrança de ISS sobre a locação de bens móveis.- A matéria sobre a qual versa o presente recurso encontra-se pacificada e é objeto da Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal: "É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS."- O STF já havia declarado a inconstituciona...

  • Acórdão nº 70041775735 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    ... o. 2 - É pacífica a não incidência do ISSQN sobre bens móveis, no STF, independentemente de referir-se a período anterior ou posterior à Lei Complementar nº 116/03, sobre a atividade exercida pela agravante, qual seja, locação de bens móveis. Inteligência do art. 110 do Código Tributário Nacional. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70041775735, Vigésima Segunda Câmara Cível, ...

  • Acórdão nº 1.0105.09.320546-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ISSQN - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - DECADÊNCIA - PRAZO DO ART. 173, I DO CTN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE Nº 31, STF. RETENÇÃO DO TRIBUTO NA FONTE - RESP 1060210/SC - ART. 543-C DO CPC - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ESTABELECIMENTO PRESTADOR.

  • Acórdão nº 405578 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.