Locação de bens móveis

123975 resultados para Locação de bens móveis

Classificação vLex
  • Acórdão nº 1693/2012 de Tribunal de Contas da União, 04 de Julho de 2012

    Representação. V Jogos Mundiais Militares - Rio 2011. Contrato de Locação de Bens Móveis para as Vilas Olímpicas. Indícios de Sobrepreço e de Superfaturamento. Deferimento de Medida Cautelar Inaudita Altera Parte. Oitiva Dos Responsáveis e da Empresa Contratada. Argumentos Insuficientes para Afastar Evidência de Débito. Retenção Definitiva do Saldo Contratual Não Pago à Contratada. Conversão Dos...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1117346 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Junho de 2011

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEITA DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA DE PIS E CONFINS. SÚMULA 423/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis caracterizam-se como faturamento, razão pela qual integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. "A Contribuiçã...

  • Acórdão nº 829292 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVAS QUANTO AO REPASSE OU NÃO DO ÔNUS. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA...

  • Repercussão Geral nº 659412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2013

    PIS E COFINS – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – FATURAMENTO – ALCANCE – ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins sobre as receitas provenientes da locação de...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1395082 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ART. 166 DO CTN. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PARA A RESTITUIÇÃO DO DÉBITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, apesar de ter...

  • Acórdão nº 588891 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Repercussão geral. ISS sobre a locação de bens móveis. Impossibilidade. O Plenário desta Corte, ao examinar o RE nº 626.706/SP, em que a matéria teve sua repercussão geral reconhecida, entendeu pela não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. 2. Agravo regimental não provido.

  • Acórdão nº 70029529625 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN. PRECEDENTES DO EGRÉGIO STF. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária com pedido de repetição de indébito, objetivando a não incidência de...

  • Acórdão nº 70029529625 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN. PRECEDENTES DO EGRÉGIO STF. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária com pedido de repetição de indébito, objetivando a não incidência de...

  • Acórdão nº 70029529625 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN. PRECEDENTES DO EGRÉGIO STF. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária com pedido de repetição de indébito, objetivando a não incidência de...

  • Acórdão nº 1.0145.01.034260-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Setembro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE.

  • Acórdão nº 0066463-62.2007.8.05.0001 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (ESTRUTURAS TUBULARES). PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA DESENTRANHAMENTO DE PEÇA EXIBIDA INOPORTUNAMENTE. INOCORRÊNCIA DE ALEGADO CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA....

  • Decisão Monocrática nº 70039177977 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. EQUIPAMENTOS PARA RESFRIAMENTO DE CHOPE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN. É pacífica a não incidência do ISSQN sobre bens móveis, no STF, independentemente de referir-se a período anterior ou posterior à Lei Complementar nº 116/03, sobre a atividade exercida pela...

  • Acórdão nº 70056181050 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (LOCAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO E COPIADORAS). DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO QUE A AUTORA ASSUMIU O ENCARGO DO IMPOSTO. Não incide ISS sobre a locação de máquinas de escritório e copiadoras, pois equivale à locação...

  • Decisão Monocrática nº 70055637508 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (LOCAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO E COPIADORAS). DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO QUE A AUTORA ASSUMIU O ENCARGO DO IMPOSTO. Não incide ISS sobre a locação de máquinas de escritório e copiadoras, pois equivale à locação de coisas ...

  • Acórdão nº REsp 1303543 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2012

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ARTS. 594 DO CC E 110 DO CTN. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ISSQN. TRANSMISSÃO TELEVISA, LICENCIAMENTO DE PRODUTOS E PROPAGANDA ESTÁTICA. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE IMAGEM DE CLUBE DE FUTEBOL, COM O QUAL A RECORRENTE...

  • Acórdão nº 2010/0078585-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE OFENSA À COISA JULGADA. TESE RECHAÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA NÃO-TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. NECESSIDADE. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). É pacífica a jurisprudência da Primeira Seção desta...

  • Repercussão Geral nº 766684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

    Tributo. Imposto Sobre Serviços - ISS. Incidência sobre locação de bens móveis. Relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso que versa sobre a constitucionalidade, ou não, da incidência de ISS sobre locação de bens móveis.

  • Repercussão Geral nº 766684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

    Tributo. Imposto Sobre Serviços - ISS. Incidência sobre locação de bens móveis. Relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso que versa sobre a constitucionalidade, ou não, da incidência de ISS sobre locação de bens móveis.

  • Acórdão nº 70058287681 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE DAR. PRECEDENTES DO STJ E STF. MARCO INICIAL DA REPETIÇÃO. A atividade de locação de bens móveis não é considerada serviço, pois não se trata de obrigação de fazer, mas, sim, de dar. Verbete nº 31 da Súmula Vinculante do STF. Era ilegal a cobrança de ISS sobre...

  • Processo nº 0050883 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Civel, 27 de Julho de 2012

    AGRAVO DO ART. 557, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - INCONSTITUCIONALIDADE - POSIÇÃO JÁ SEDIMENTADA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 31 DO STF - PRECEDENTES.- Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência...

  • Acórdão nº 70041775735 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    AGRAVO. TRIBUTÁRIO E FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. EQUIPAMENTOS PARA RESFRIAMENTO DE CHOPE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN. 1 - Possibilidade de se negar seguimento a recurso que se mostra em confronto com jurisprudência consolidada pelo STF, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Ratificação da decisã...

  • Acórdão nº 70041775735 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    AGRAVO. TRIBUTÁRIO E FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. EQUIPAMENTOS PARA RESFRIAMENTO DE CHOPE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN. 1 - Possibilidade de se negar seguimento a recurso que se mostra em confronto com jurisprudência consolidada pelo STF, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Ratificação da decisã...

  • Acórdão nº 1.0105.09.320546-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ISSQN - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - DECADÊNCIA - PRAZO DO ART. 173, I DO CTN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE Nº 31, STF. RETENÇÃO DO TRIBUTO NA FONTE - RESP 1060210/SC - ART. 543-C DO CPC - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ESTABELECIMENTO PRESTADOR.

  • Acórdão nº 405578 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 0127253-85.2002.8.05.0001 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 26 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ISS PELA AUTORA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE...