Locação de bens móveis
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Acórdão nº 2009/0145191-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA ...
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Acórdão nº 2009/0003870-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. No que se refere à alegada omissão relativa ao pedido de compensação, cumpre esclarecer que é cabível a impetração do mandado de segurança visando a declaração ao direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). Todavia, essa ação não tem o...
... , in casu, a incidência do ISS sobre a locação de bens móveis ... 3.Embargos parcialmente ... -
Acórdão nº 2006/0072555-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 79 da Lista de Serviços da LC 56/87 (locação de bens móveis), revela-se inviável a reforma ...
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Acórdão nº 2007/0009412-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PELO STF APENAS DA EXPRESSÃO “LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS” DO ITEM 79 DA LISTA DE ...
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de ... Assim se dá na locação de bens móveis, como já proclamou o Supremo ...
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Acórdão nº 2008/0262171-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 2º DA LEI 10.034/2000. LOCAÇÃO DE VÍDEO. NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. O art. 2º da ... à impossibilidade de enquadrar locação de bens móveis no conceito de prestação de serviços ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 846958 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 143149 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0228784-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A Corte de origem valeu-se da inteligência de preceitos constitucionais e da orientação do Supremo Tribunal Federal para, a despeito do art. 8º do Decreto-Lei nº 406/68, afastar a incidência de ISS sobre atividade de locação de bens móveis, sendo certo que não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar matéria desta natureza. 2
... a incidência de ISS sobre atividade de locação de bens móveis, sendo certo que não compete ao ... -
Acórdão nº 2005/0023213-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , de cessão de marcas e de locação de bens móveis ... 3. A análise dos argumentos ...
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Acórdão nº 2005/0046051-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... afastar a incidência do ISS sobre locação de bens móveis por fundamento estritamente ...
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Acórdão nº 2004/0175351-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 2006/0180980-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COFINS. FATURAMENTO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS) ... 1. A certidão de ...
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Acórdão nº 2005/0178205-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , assemelham-se aos contratos de locação e os navios, por força do art. 82 do Código il/1916, são considerados bens móveis. Assim, aplicável em tese o item 79 da ...
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Acórdão nº 2006/0124094-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Assim se dá na locação de bens móveis, como já proclamou o Supremo ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde ... V - locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não ... quanto à proteção das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às ... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ... de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de ...
- ATA - Port Roll Locação de Bens Moveis S.A
- Acórdão nº EDcl no Ag 1284803 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... II - ... I - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio; ... II - de ... arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a ...
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Acórdão nº 2006/0266204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS). DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0102740-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL IMPOSSIBILIDADE DE EXAME COMPETÊNCIA DO STF DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Toda e qualquer análise a respeito da
... a respeito da incidência de ISS sobre locação de bens móveis é da competência do STF, em ... -
Acórdão nº 2006/0281423-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº REsp 1010388 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. COFINS. LC 70/91. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É firme na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas...