locação de carros em recife

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTRE VIAGENS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O tempo de intervalo entre o término de uma viagem e o início de outra, no caso, deve ser computado na jornada de trabalho do reclamante, pois restou comprovado que obreiro permanecia à disposição da sua empregadora, aguardando ou executando ordens. Recurso Ordinário patronal improvido,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EXERCÍCIO DE CARGO DE GERENTE REGIONAL DE VENDAS. FIDÚCIA ESPECIAL EVIDENCIADA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Incumbe à reclamada demonstrar o enquadramento do autor na inscrição excepcional contida no art. 62, II, da CLT, por tratar-se de fato impeditivo ao direito...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO DE CONTINGENTE MENOR QUE 10 (DEZ) EMPREGADOS. PROVA ORAL FAVORÁVEL. PARCELA DEVIDA, COM REPERCUSSÕES. O Reclamante mencionou a necessidade de realização de tarefas antes do momento de abertura do estabelecimento e, ao final, depois de encerrado o expediente. Alegou ter havido um revezamento entre os trabalhadores, nessas atividades

• CLT - Acadêmica e Profissional

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MANIPULAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. A demonstração da jornada e frequência de trabalho ocorre através da prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, §2º, da CLT combinados com o art. 373, II do NCPC e a Súmula nº 338, I do TST. Na hipótese, o autor se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X MOTORISTA AGREGADO. ÔNUS DA PROVA. Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em sentido contrário, ônus a cargo do empregador, do qual se desincumbiu, pois evidenciada, pelo conjunto probatório, a sua inexistência,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável ao processo do trabalho, a multa do artigo 475-J do CPC, consistente no acréscimo percentual de 10% do valor da condenação, que tem por pressuposto, a contumácia do devedor, ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, pois inexiste lacuna na CLT, no aspecto. Em outras palavras,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ante a ausência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, consoante preconiza o art. 3º da CLT, não há como se inferir pela existência do liame empregatício alegado pelo autor, razão pela qual se mantém a sentença de origem. Recurso ordinário a que se nega provimento.

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTERNO. FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O art. 62, I, Consolidado, não exclui do regime de duração do trabalho previsto naquele capítulo o trabalhador, pelo simples fato de laborar externamente, mas, ao revés, impõe, como condição, a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, no sentido de não se poder, em virtude da forma...

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. EXTRATOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO NÃO SATISFEITO PELO RECLAMANTE. A regularidade dos depósitos de FGTS é de ser comprovada pelo ex-empregador, à luz do disposto nos arts. 818, da CLT, e 333, II, do CPC, e do Princípio da Aptidão para a Prova. Nos autos foram juntados extratos emitidos pela Caixa Econômica...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, consoante preconiza o art. 3º da CLT, não há como se inferir pela existência do liame empregatício alegado pelo autor. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70, Súmulas nºs 219 e 329 e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-1 do C. TST, não sendo esta a situação dos autos. Tendo em vista a existência de norma específica que rege a matéria, nesta Justiça...

EMENTA: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LIMITE DE TRINTA DIAS DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DOS DIAS REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE.A Lei 12.506/11 apenas regulamentou o art. 7º, XXI, da CF/88, e viabilizou a proporcionalidade do aviso prévio a ser concedido pelo empregador ao empregado, não tendo criado qualquer tipo de diferenciação entre o aviso trabalhado ou indenizado, nem limitado aquele em trinta...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE EXCLUI DO CÔMPUTO DA JORNADA O TEMPO À DISPOSIÇÃO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. É evidente que a higidez física e mental do trabalhador é fortemente comprometida com o excesso de jornada. Em vista disso, as regras de tutela da jornada de trabalho - tempo de trabalho e de tempo à disposição - detêm natureza de ordem pública por...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. I. O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmando, por maioria, a tese jurídica de que "é lícita a terceirização...

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS POR FORÇA DE NORMA COLETIVA (RECURSO DE AMBAS AS PARTES). 1. As normas constitucionais e consolidadas (art. 7°, XIII, da CF/88 e 58 da CLT) que preveem a jornada de trabalho do empregado têm caráter de ordem pública, consistindo em garantias da saúde e segurança do trabalhador, por...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Ratifica-se a validade do acordo firmado entre as partes perante a Comissão de Conciliação Prévia, nos termos do art. 625-E da CLT, visto que o autor não logrou provar a existência de vício ou fraude na celebração do concerto extrajudicial. Recurso ordinário da parte autora improvido no ponto.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO EXISTENCIAL. NÃO CONFIGURADO. - Cabia à parte autora demonstrar, de forma concreta, o prejuízo causado às suas relações sociais e a ruína de seu projeto de vida (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC), eis que não se pode concluir, uma vez comprovada a prestação de horas extraordinárias, apenas por isso, tenha havido dano às relações sociais do trabalhador ou que ele...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina