locação de imoveis
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Acórdão nº REsp 1252620 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. - A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. - Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos. (R
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DECRETO Nº 1094, DE 23 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Sistema de Serviços Gerais - Sisg Dos Orgãos Civis da Administração Federal Direta, das Autarquias Federais e Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
... (SISG), as atividades de administração de edifícios públicos e imóveis residenciais, material, transporte, comunicações administrativas e ... b) expedir normas para disciplinar a locação de serviços de terceiros no transporte de servidores, material e ...
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Sistema de Financiamento Imobiliário: Lei 9.514/97
... 37 e 37B ... RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTERIOR À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... CAPÍTULO II ... Da Alienação ... Art. 37. Às operações de arrendamento mercantil de imóveis não se aplica a legislação pertinente à locação de imóveis ...
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Acórdão nº 2006/0098983-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA ...
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Acórdão nº REsp 862067 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA ...
- Acórdão nº 2007/0042341-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Lei do Bem de Família: Lei 8.009/90
... - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação ...
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Código de Processo Civil: Lei 5.869/73
... ENVOLVA IMÓVEL EM LOCAÇÃO ... LIVRO I Do Processo de Conhecimento TÍTULO II Das Partes e dos ...
- Acórdão Nº 5003877-71.2020.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
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Acórdão nº 2008/0031734-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COFINS. TRIBUTAÇÃO SOBRE AS RECEITAS DERIVADAS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER. EXIGIBILIDADE ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... contrapartidas sob a forma de participação pecuniária, de bens imóveis e de obras para complementação ou assunção do valor de investimento da ... aos beneficiários sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, ...
- Empresas Privadas. EDITAL_DE_COMUNICACAO-Fh Locação de imóveis LTDA-Lote 205
- Empresas Privadas. EDITAL_DE_COMUNICACAO-Fh Locação de imóveis LTDA-Vila Brasília
- Empresas Privadas. EDITAL_DE_COMUNICACAO-Fh Locação de imóveis LTDA-Lote 184
- BALANÇO - IBIÚNA ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS S.A
- ATA - NDB ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS S.A
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... essencialidade da tecnologia em aquisição; g) para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço da PETROBRÁS, cujas características de ... pagamento, quando o credor consentir em receber bens móveis ou imóveis em substituição à prestação que lhe é devida; b) doação, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1265093 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... As receitas das pessoas jurídicas provenientes da locação de bens imóveis integram a base de cálculo das contribuições ...
- Aviso de Locação de Imóveis nº 1/2018
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Limite da multa em contratos de locação de imóveis
Verifica-se que é muito comum haver dúvida por parte dos proprietários, inquilinos, imobiliárias, advogados e juízes sobre a possibilidade ou não de se estipular livremente o percentual de multa em cláusula penal moratória de um contrato de...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio da União; ...
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Acórdão nº 2007/0165446-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - EMPRESA DE EXPLORAÇÃO DO RAMO DE ADMINISTRAÇÃO DE MÓVEIS E IMÓVEIS PRÓPRIOS - ENQUADRAMENTO - ART. 9°, XII, "B", DA LEI N. 9.317/96 - ... , por ser pessoa jurídica que realize operações relativas à locação e administração de imóveis ... 2. Inexiste a alegada violação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6120, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis de Instituições Federais de Ensino e da Outras Providencias.
... b) Hipoteca, para garantia de empréstimos contraídos junto a estabelecimentos de crédito oficiais; ... c) Locação ... § 1º A permuta e a hipoteca também dependem de prévia autorização do Presidente da República, nos termos do disposto no § 1º do artigo ...
- PORTARIA Nº 134, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 Aprova minutas padronizadas referentes a contratações diretas para locação de imóveis de terceiros e aos respectivos aditivos de prorrogação do prazo de vigência, torna obrigatória a adoção deles, para órgãos e entidades estaduais, ficando dispensado, neste caso, o envio individualizado à PGE dos respectivos processos administrativos de contratação,...
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Acórdão nº AgRg na MC 18158 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 634 E 635⁄STF. LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO ... imóveis impede o exercício do direito de preferência pelo locatário, ...