locação de veiculos em recife

PROCESSO Nº: 0000221-68.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLA MARIA DE LIMA SANTOS e outros ADVOGADO: Daniel Teixeira Da Paixao APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ART. 110, §2º

• Revista de Direito da Cidade

O artigo investiga a relação entre a situação fundiária e a condição da ocupação do lote, o uso do solo e o estado de conservação dos imóveis em áreas tombadas, a partir do estudo de um bairro inserido no Centro Histórico de Belém (CHB). Baseado em pesquisas bibliográficas e documentais e usando geoprocessamento, traça o histórico e o perfil da situação fundiária atual dos imóveis, quantifica e...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. FALSIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS PARTICULARES. No presente caso, o reclamante não nega o fato de ter utilizado notas fiscais da reclamada para abastecimento de veículos particulares, porém informa que as recebeu espontaneamente como forma de indenizá-lo, o que restou provado não ser verdade. Há boletim de ocorrência

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ARTIGO 4º DA CLT. O tempo à disposição do empregador é considerado de efetivo serviço, ex vi do artigo 4º Consolidado. Nesse sentido, aliás, a Súmula 118 do TST, verbis: "Nº 118 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam...

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRUPO ECONÔMICO. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2º, da CLT), sendo pacífico na jurisprudência que, em caso de formação de grupo econômico, a análise da ascendência da atividade se dá em relação a cada empresa integrante do grupo,...

EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL, CONCAUSA NÃO PROVADA. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL. Destaco que apesar do juiz não estar adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 479, do CPC/2015), entendo que não há elementos supervenientes capazes de afastar as conclusões do perito que afastou a concausa alegada. II - RECURSO ADESIVO DO BANCO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

EMENTA: DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral necessária se faz a comprovação inequívoca da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA É DO RECLAMANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A despeito de se visualizar nos autos contradições em desfavor de ambas as partes, o reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório, sequer apresentando em Juízo extratos de sua conta a fim de demonstrar que havia depósitos de seu salário por parte da primeira reclamada. Outrossim, suscitando em seu...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. O pressuposto da situação desfavorável, em regra, constitui o móvel do interesse de agir da parte que busca, através do recurso, modificar esse estado em seu favor, o que não se verifica no caso dos autos. Recurso que não se conhece por ausência de interesse jurídico-processual.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022 do CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 1.022 do CPC que os Embargos de

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Não provada a conjunção dos elementos necessários à caracterização do contrato de emprego, nos moldes do artigo 3º da CLT, impõe-se declarar a improcedência da reclamação. Recurso a que se nega provimento.

• CLT-LTr - Consolidação das leis do trabalho 50ª Edição 2019

• Direito Sumular STF

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

• CLT - Acadêmica e Profissional

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. Ao admitir o pagamento do auxílio combustível, mas apresentando fato modificativo do direito do autor, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 373, II do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT, do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Recurso improvido, no tópico.

• IPVA Teoria, Prática e Questões Polêmicas

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. REGISTRO DE HORÁRIOS HETEROGÊNEOS. ÔNUS DA PROVA DA INVALIDADE DOS APONTAMENTOS. Os cartões de ponto que consignam horários heterogêneos, até mesmo, evidenciando a existência de trabalho extraordinário, principalmente quando regularmente subscritos pelo empregado; constituem prova robusta de sua real jornada. Incumbe, pois, ao trabalhador o encargo de...

EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. ART. 2º, V, LEI Nº 12.619/12, VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO. Como decorre da norma que regulamentou a jornada dos motoristas profissionais, constitui-se direito do empregado e, por conseguinte, dever do empregador, o controle fidedigno da jornada de trabalho da categoria, por meios eletrônicos...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADA. NATUREZA SALARIAL. De acordo com o disposto na Súmula nº 21 deste Regional "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas, previsto no artigo 66 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no artigo 71, § 4º, da CLT, sendo devido o pagamento das horas subtraídas com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)...