locatario embargos terceiro
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Acórdão nº 1.0000.00.260848-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2003
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO - VEREADORES - REMUNERAÇÃO A MAIOR - PRESCRIÇÃO. 1 - Constatada pelo Tribunal de Contas a inconstitucionalidade da forma remuneratória dos edis e recebimento a maior por parte destes, devem os mesmos ser obrigados a ressarcir ao erário. 2 - O julgamento do parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Município pelo Legislativo local, julgamento de natureza...
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Processo nº 0056243-66.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Com Pedido de Concessção de Efeito Suspensivo. Execução de Débito Condominial Contra a Então Titular Do Imóvel (ruth Marchausen, Ora Espólio). Imóvel Cujo Leilão Foi Homologado Pelo Juizo Em 03/08/2017. Ação de Embargos de Terceiro, Ajuizada Em 07/08/2017, por Sedizente Locatário, Pretendendo Sustar Mandado de Imissão Na Posse Em Favor Do Arrematante. Decisão que...
... EM 03/08/2017. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, AJUIZADA EM ... 2017, POR SEDIZENTE LOCATÁRIO, PRETENDENDO SUSTAR MANDADO DE ... -
Relatório e Voto com número 0065853-15.2008.8.09.0174 da 3ª Câmara Cível, 08-12-2022
... É ... que, julgados os embargos declaratórios da sentença em 15/12/2021 e ... terceiro não proprietário do bem, e ... AÇÃO POSSESSÓRIA ... AJUIZADA POR LOCATÁRIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO ... JULGADA IMPROCEDENTE ...
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Processo nº 0237133-94.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... A C Ó R D Ã O ... Embargos ... locatário ... Terceiro" em tal hipótese. ... Teses sustentadas \xC2" ...
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Introdução a responsabilidade civil
... em razão dos quais o direito de um terceiro é desconhecido ou lesado. 94 ... Para ESMEIN, ... , no sentido de fornecer ao locatário os documentos e as informações necessárias à ... plantar, sem garantia da compra (TJRS, Embargos Infringentes nº 591083357, Terceiro Grupo de ...
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Embargos de Terceiro
... oferecer embargos de terceiro sempre que houver necessidade de colocar a salvo da execução determinados bens que possui na qualidade de locatário, arrendatário e o mais. Mesmo o cônjuge é considerado pela norma legal como terceiro toda vez que pretender defender a posse de bens dotais, ...
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Relatório e Voto com número 0065853-15.2008.8.09.0174 da 3ª Câmara Cível, 25-11-2023
... embargos declaratórios da sentença em 15/12/2021 e ... possessória em apenso (embargos de terceiro)” ... Segundo consta dos autos, a posse teve ... AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA POR LOCATÁRIO ... DO IMÓVEL USUCAPIENDO JULGADA IMPROCEDENTE ...
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Acordao N° 1263145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de locação. Prorrogação. Forma verbal. Validade. Instrumento existente e válido. Prorrogação incontroversa. Execução. Pressuposto processual. Ausência. Alegação. Procuração outorgada pela locadora ao administrador do imóvel. Instrumento particular. Reconhecimento de firma. Exigência do contratante. Relação contratual. Transcurso. Ausência de
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... seja reconhecida, ressalvado ao terceiro com quem o mandatário tratar a faculdade de ... perdurara por anos sem que jamais o locatário tenha exigido que o mandatário da locadora com ... -
Seção I. Da locação em geral
... , já que os contraentes (locador e locatário) se obrigam reciprocamente, gerando obrigações ... PAGAMENTO FEITO POR TERCEIRO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. – Impossível ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO ...
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Direito civil
... há "culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (art. 14, parágrafo 3º, Ie II, do CDC), ou, ... responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso ... embargos não conhecidos." RE-embargos 55355 RJ, Rel. Min ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025710-88.2019.8.19.0054 (Cível), 28-01-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0025710-88.2019.8.19.0054 Recorrente: EDNA MAIA GOMES Recorrido: LIGHT S/A Fatos: Alega a parte autora que é proprietária de um imóvel o qual foi alugado para a Sra. Marly Regina Queiroz Cabral Machado em Fevereiro de 2019. Afirma que a Sra. Marly teria abandonado o imóvel em Julho de 2019. Narra...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Terceiro porque é uma opção das partes, não sendo ... 485 e 932; ... V – o julgamento de embargos de declaração; ... VI – o julgamento de ... ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... ém, pode ser deixada ao arbítrio de um terceiro de confiança das partes. É o que se chama de ... condômino terá prioridade sobre a do locatário ... 4.1.6 Vendas especiais de bens imóveis ... Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Acordo celebrado em separação ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... ém, pode ser deixada ao arbítrio de um terceiro de confiança das partes. É o que se chama de ... condômino terá prioridade sobre a do locatário ... 4.1.6 Vendas especiais de bens imóveis ... Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Acordo celebrado em separação ...
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Acórdão Nº 0003082-10.2016.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-08-2022
... FIANÇA Nº 0003082-10.2016.8.16.0179. EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº ... 0011323-25.2016.8.16.0194 ... LOCADORA E DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ... A TÍTULO DE ... TERCEIRO. IMPOSIÇÃO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ...
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Acórdão Nº 0011323-25.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-08-2022
... FIANÇA Nº 0003082-10.2016.8.16.0179. EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº ... 0011323-25.2016.8.16.0194 ... LOCADORA E DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ... A TÍTULO DE ... TERCEIRO. IMPOSIÇÃO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ...
- Acórdão nº 1.0000.00.163698-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 1999
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Acórdão nº 1.0000.00.168744-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2000
EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE ATIVA - ACORDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. O indeferimento de prova fática não consubstancia cerceamento, se a discussão dos autos envolve matéria de direito. Está legitimada ativamente a mãe que postula em nome próprio em prol de filho menor totalmente incapaz. Acordo alegado e não provado é matéria estranha ao...
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ... -
Acórdão nº 1.0000.00.303287-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE ILUMINAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PROCESSO EXTINTO - ART. 267, VI E § 3º DO CPC. ""A relação jurídica estabelecida na exação da taxa de iluminação pública é entre a Fazenda Municipal e o contribuinte; por não se revestir este, no conceito de consumidor, impossível o manejo da presente ação, eis que, o Ministério Público está legitimado a defender
... "Ementa: Processual Civil. Embargos de Divergência. Ação Civil Pública. Questão ... -
Acórdão nº 1.0000.00.212887-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2002
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REGISTRO DE NASCIMENTO - ANULAÇÃO ANTERIOR - DESNECESSIDADE. - NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - CÔNJUGES DOS HERDEIROS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CARACTERIZADO - CITAÇÃO INEXISTENTE - NULIDADE RECONHECIDA. A Constituição da República, através do seu art. 227, § 6º,...
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Acórdão nº 1.0000.00.182796-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS C/C ARROLAMENTO DE BENS - CUMULATIVIDADE POSSÍVEL - MENOR PÚBERE - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - RAZOABILIDADE. Diante da inexistência de representação regular de menor púbere em Juízo não merece acolhimento a pretensão inicial em relação a ela. Possível e a cumulatividade das cautelares de alimentos e arrolamento de bens, uma vez que não se...
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Acórdão nº 1.0629.01.002538-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2004
AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA - VEREADORES REAJUSTES DE VERBAS DE REPRESENTAÇÃO RETROATIVA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMORALIDADE, IMPESSOALIDADE E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - REMUNERAÇÃO A MAIOR CONTAS RECUSADAS PELO TCE-MG AÇÃO IMPRESCRITÍVEL RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo,...
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Acórdão Nº 0003473-75.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... 17ª CÂMARA CÍVEL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO ... EMBARGANTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA ... ENTRE O LOCATÁRIO E O FIADOR, ORA EMBARGANTE ... DESCUMPRIMENTO DA ...
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Acordao N° 1633966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Civil e processo civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Embargos de terceiro. Liminar. Sustação dos efeitos da penhora. Indeferimento. Preliminar de inovação recursal. Acolhimento. Conhecimento em parte. Mérito. Cumprimento de sentença. Associação de moradores. Imóvel irregular. Cobrança de taxas condominiais. Obrigação propter rem. Locatário. Legalidade. Decisão...
... JULGAMENTO CONJUNTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. SUSTAÇÃO ... DOS EFEITOS ... OBRIGAÇÃO PROPTER ... REM. LOCATÁRIO. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA ... 1. A matéria ... -
A dinâmica da locação
... outros encargos correrão por conta do locatário (IPTU, condomínio etc.); ... Sexta – ... Nos embargos ... apresentados, os recorrentes aduziram ... ceder seu uso, de forma onerosa, para terceiro"”. Não se exigindo ter domínio o locador, “n\xC3" ...