locupletamento ilícito
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Acórdão nº 2005/0074645-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ência das prestações e a boa-fé objetiva e vedam o locupletamento ilícito ... 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que ...
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Acórdão nº 2009/0214993-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão do enriquecimento sem causa, já que seria inequívoco o locupletamento ilícito do fundo de previdência privada ... 4. Orientação firmada no ...
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Acórdão nº 2007/0143969-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do imóvel (18.03.1994), sob pena de chancelar hipótese de locupletamento ilícito da expropriada ... 4. Recurso especial a que se dá provimento ...
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Acórdão nº 2004/0090286-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO DO TÍTULO - ILEGITIMIDADE DO AVALISTA - ALEGADO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA - ENUNCIADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55800-12.2008.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INSTRUTOR. PROFESSOR. VANTAGENS DA CATEGORIA. No Direito do Trabalho, prepondera o princípio da realidade, que dá prevalência à efetividade dos fatos, em detrimento dos registros formais. Ainda que o art. 317 da CLT erija requisitos para o reconhecimento do professor (habilitação legal e registro no Ministério da Educação) e para o...
... efetividade dos fatos -, seria dar guarida à má-fé e ao locupletamento ilícito. 2. HORAS EXTRAS. A jornada laboral do professor possui ... -
Acórdão nº 2005/0202126-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DANO EFETIVO. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO" ... 1. Ação popular proposta em razão da ocorrência de lesão ao er\xC3" ... Ao lado do locupletamento indevido, injusto seria para os co-réus impor-lhes a devolução dos ...
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Acórdão nº REsp 1190037 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... OBSERVÂNCIA AO QUE CONSTA NA CÁRTULA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA CAMBIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 ... ção, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio ...
- Acórdão nº HC 154079 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1283351 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0204136-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que valore a dignidade do trabalho do advogado e não locupletamento ilícito ... 4. Razoável a fixação de verba honorária no patamar ...
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Acórdão nº 2005/0055357-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , inclusive na ação incidental de embargos, sob pena de locupletamento ilícito do erário público, mercê da afronta ao princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-62.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ático do contrato individual de trabalho, redunda em locupletamento ilícito da empresa. Embora o fenômeno se configure, em regra, quando da ...
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Acórdão nº 2005/0123947-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESSARCIMENTO INTEGRAL. LOCUPLETAMENTO DA MUNICIPALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO ... Tal limitação se faz necessária para que haja locupletamento ilícito por parte da municipalidade, que recebeu e utilizou o combustível ...
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Acórdão nº 2005/0012251-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que valore a dignidade do trabalho do advogado, e não locupletamento ilícito. No caso vertente, com o fito exclusivo de esclarecimento acerca ...
- Acórdão nº RMS 31157 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0094348-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , inclusive na ação incidental de embargos, sob pena de locupletamento ilícito do erário público, mercê da afronta ao princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002856-67.2011.5.06.0192), 06-03-2017
DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Comprovado o desempenho de função diversa da que anotada na CTPS e que melhor remunerada em relação àquela objeto da contratação, resta configurado o locupletamento ilícito do empregador, impondo-se a contraprestação correspondente, o que encontra guarida, inclusive, nas disposições do art. 884, do Código Civil, termos seguintes: “aquele...
... o à quela objeto da contrata ç ã o, resta configurado o locupletamento il í cito do empregador, impondo-se a contrapresta ç ã o ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO.DECRETO Nº 3.240/1941. MEDIDA QUE RECAI EM QUALQUER BEM, MESMOAQUELE DE ORIGEM LÍCITA. DOAÇÃO. ART. 4º DO REFERIDO DECRETO. CRIMEQUE RESULTA EM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSODE GARANTIA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE DIVISÃO DO VALOR ESTIMADO DOPREJUÍZO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000400-22.2018.5.06.0412), 11-02-2019
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. Comprovado o desempenho de função diversa da que anotada na CTPS e que melhor remunerada em relação àquela objeto da contratação, resta configurado o locupletamento ilícito do empregador, impondo-se a contraprestação correspondente, o que encontra guarida, inclusive, nas disposições do art. 884, do Código Civil. Recurso...
... ção àquela objeto da contratação, resta configurado o locupletamento ilícito do empregador, impondo-se a contraprestação correspondente, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000146-08.2015.5.06.0201), 13-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIDE SIMULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A simulação de lide pelas partes, com objetivo de prejudicar terceiro e/ou para locupletamento ilícito, é passível de prova circunstancial, fundada em indícios que, tomados em conjunto, levam à conclusão de sua existência. Tal prática é vedada, caracterizando litigância de má-
... pelas partes, com objetivo de prejudicar terceiro e/ou para locupletamento ilícito, é passível de prova circunstancial, fundada em indícios que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000993-82.2017.5.06.0413), 04-04-2019
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Comprovado o desempenho de função diversa da que anotada na CTPS e que melhor remunerada em relação àquela objeto da contratação, resta configurado o locupletamento ilícito do empregador, impondo-se a contraprestação correspondente, o que encontra guarida, inclusive, nas disposições do art. 884, do Código Civil. Recurso...
... ção àquela objeto da contratação, resta configurado o locupletamento ilícito do empregador, impondo-se a contraprestação correspondente, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001592-98.2017.5.06.0161), 11-03-2019
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. Comprovado o desempenho de função diversa da que anotada na CTPS e que melhor remunerada em relação àquela objeto da contratação, resta configurado o locupletamento ilícito do empregador, impondo-se a contraprestação correspondente, o que encontra guarida, inclusive, nas disposições do art. 884, do Código Civil. Recurso...
... ção àquela objeto da contratação, resta configurado o locupletamento ilícito do empregador, impondo-se a contraprestação correspondente, o ... -
Acordão da Primeira Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA EMUNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. DESCUMPRIMENTO DECLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIODOS EMPREGADOS DA CONTRATADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOUMULTA DE 20% SOBRE O VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS. MONTANTE REDUZIDOPARA 4% PELO...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIADE FORNECIMENTO. DESTITUIÇÃO. INCORPORADOR. EXTINÇÃO ANÔMALA.CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. LACUNA LEGAL. RISCO. LIMITES CONTRATUAIS.DANO MORAL. ARBITRAMENTO. VALOR PROPORCIONAL. INTERVENÇÃO.ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE.1. Recursos especiais interpostos contra acórdão...
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Acórdão Nº 0010020-42.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO REPETIDO DE VALORES. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...