má-fé conceito
-
Acórdão nº 1.0000.21.268817-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVANCIA. PENHORA IMPOSSÍVEL. Os ativos financeiros, até 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis independentemente de onde se encontrem depositados, ou seja, poupança, conta corrente ou fundos de investimento, atribuindo ao art. 833, X do CPC
-
Acórdão nº 1.0000.23.018304-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - LIAME - ASSUNÇÃO IRREGULAR - RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - PREVALÊNCIA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - AJUSTE NO CENÁRIO LITIGIOSO - COMPENSAÇÃO DE NUMERÁRIO - MEDIDA NECESSÁRIADeclarada a inexistência do negócio...
-
Acórdão nº 1.0000.23.018304-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - LIAME - ASSUNÇÃO IRREGULAR - RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - PREVALÊNCIA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - AJUSTE NO CENÁRIO LITIGIOSO - COMPENSAÇÃO DE NUMERÁRIO - MEDIDA NECESSÁRIADeclarada a inexistência do negócio...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-19.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Além de a Corte Regional não ter negado o conceito" de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele não disciplina a atribui\xC3" ... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ". I. O Tribunal Regional manteve as multas de 1% sobre o valor da condenaç\xC3" ...
-
Acórdão nº REsp 1177612 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS. ART. 252, III, DO CPP. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. ASSINATURA DO JUIZ FALSIFICADA PELO DIRETOR DA VARA FEDERAL. CONHECIMENTO DO TITULAR DA ASSINATURA.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149100-29.2009.5.06.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... conceito de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída ... 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do ...
-
Processo nº 0037139-25.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... má-fé, vez que o ... enquadra no conceito ...
-
Processo nº 0037139-25.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... má-fé, vez que o recurso ...
-
Acórdão Nº 5004991-64.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
... PREJUZOS DE ORDEM MORAL QUE NO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.INDENIZAO ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.257546-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INAPTIDÃO EM INSPEÇÃO MÉDICA. DISFONIA MODERADA. CONDIÇÃO TEMPORÁRIA E CURÁVEL. EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO COMO PROFESSOR DA REDE PÚBLICA HÁ VÁRIOS ANOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU APTIDÃO. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO REFERENTE A RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. RE N. 724.347. RECURSO DESPROVIDO....
-
Acordao N° 1316514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Litigância de má-fé. Ato atentatória à dignidade da justiça. Não ocorrência. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar se a recorrida teria praticado ato que pode ser ajustado ao conceito de "litigância de má-fé". 2. O art. 80 do cpc enuncia as hipóteses de admissibilidade da cominação de multa por litigância de má-fé, que pode ser...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE ... MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA ... RECURSO ... se a recorrida teria praticado ato que pode ser ajustado ao conceito ... de"litigância de má-fé" ... 2. O art. 80 do CPC enuncia as ... -
Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de origem, sobre os serviços que estariam inseridos no amplo conceito de "facilidades adicionais", não cabe a este Tribunal Superior o exame da ... má-fé à Telepisa Celular, nos termos do art. 18, do CPC ... Outrossim, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-64.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Além de a Corte Regional não ter negado o conceito" de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele não disciplina a atribui\xC3" ... Recursos de revista de que não se conhece. 7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto ...
-
Acórdãos nº 4000446-35.2013.8.26.0565 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Repetição em dobro afastada. Ausência de má-fé na cobrança dos valores. Danos morais configurados ... objetiva, assim entendida como a sua reputação ou conceito social. Sucumbência mínima dos autores. Redistribuição ...
-
Acordao N° 1315763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Violação aos limites do pedido. Não ocorrência. ?reformatio in pejus? indireta. Aplicação apenas na esfera penal. Preliminares rejeitadas. Advogado. Atuação em processo. Petições. Assinaturas falsas. Ônus da prova. Nulidade dos atos processuais e do processo. Ausência de prejuízo às partes. Impossibilidade. Simulação. Não comprovação. Litigância...
... SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO. CONFIGURAÇÃO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO ... ocorrência, nem o enquadramento da conduta no conceito" jurídico de simulação ... 7. A condenação em litigância de má-fé \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.214205-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Demonstrada a titularidade do domínio, a individuação do imóvel, e o fato deste encontrar-se injustamente em poder dos réus, considera-se comprovado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito.- Diante disso, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, cabe à parte ré a demonstraç
... Nesse ponto, cumpre destacar que o conceito de posse injusta no se confunde com o de posse de m-f. A primeira aferida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.214205-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Demonstrada a titularidade do domínio, a individuação do imóvel, e o fato deste encontrar-se injustamente em poder dos réus, considera-se comprovado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito.- Diante disso, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, cabe à parte ré a demonstraç
... Nesse ponto, cumpre destacar que o conceito de posse injusta no se confunde com o de posse de m-f. A primeira aferida ... -
Acórdão Nº 5002291-31.2021.8.24.0090 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-01-2022
... 2.Direito lquido e certo uma expresso que no boa. Trata-se de conceito apenas processual. O mandado de segurana tem tcnica peculiar, processo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84740-26.2002.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. Não se pode inquinar de nula, por negativa de prestação jurisdicional, a decisão devidamente fundamentada pelo Tribunal Regional, que emitiu as razões lógico-jurídicas de seu convencimento. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRABALHO DE IGUAL VALOR. O aresto trazido como modelo é inespecífico,
... O Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos ao conceito inserto no artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que ... MULTA POR LIGIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nas razões de recurso de revista, não houve violação de dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70240-30.2005.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Ademais, o artigo 428, § 4º, da CLT traz conceito do que seja formação profissional, para os fins do disposto no artigo ... advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...
-
Acórdão Nº 5000329-46.2021.8.24.0001 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
... PREJUZOS DE ORDEM MORAL QUE NO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.INDENIZAO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074902920214050000), 19-10-2021
(Ementa) Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa. Contratações indevidas e superfaturamento. Descrição insuficiente de conduta objetiva ímproba. Alegações genéricas. Ausência de plausibilidade jurídica. Inexistência de lastro probatório que corrobore a indisponibilidade de bens decretada. Agravo de instrumento provido. 1. O agravo de instrumento impugna o édito de
... na execução das obras, em tese, poderia ser enquadrada no conceito de dano efetivo ao erário ... O ressarcimento de dano ao erário, ... sombra de dúvida, de uma análise mais aprofundada de eventual má-fé dos agentes, não podendo, por isso, ser automática ... Necessário, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031306-81.2016.8.19.0014 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0031306-81.2016.8.19.0014 APELANTES: JEFFERSON CRETTON RIBEIRO e SILVIA AZEVEDO DE ABREU APELADOS: NATHALIE DE CASTRO PESSANHA e ISABELA SILVA FERNANDES RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JEFFERSON CRETTON RIBEIRO e SILVIA AZEVEDO DE ABREU em face da decisão de fls. 114/117, que rejeitou a queixa crime oferecida pelos querelantes em face de NATHALIE DE...
-
Acórdãos nº 2141013-94.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... ência que única e exclusivamente não configura má-fé e é preexistente ao processo, não se enquadrando no ... ao processo, de forma que não se enquadra dentro do conceito da “litigância”. Tampouco há contrariedade ao artigo 805 ...
-
Scammers. Estelionato sentimental na internet
O avanço tecnológico sistemático da internet impacta a todos de maneira global, no entanto o ordenamento jurídico e os órgãos de prevenção e repressão não são capazes de acompanhar esse avanço que envolve, dentre tantas coisas, as redes sociais, e-mails, sites de namoro, etc., o que resulta na prática de condutas virtuais, muitas vezes ainda não tuteladas pelo Direito. Dentre essas condutas,...
... praticado por scammers , consistente em conduta pautada em má-fé, com abuso da confiança alheia e uso de questão emocional, para engodo ... ênfase na atuação dos scammers , suas características, conceito e o forma de atuação enquanto golpe que, além do prejuízo financeiro, ...