má-fé conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1416/2004-112-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Mayo de 2006
SUSPENSÃO DO FEITO. I- Ausência de prequestionamento. II- Incidência da Súmula nº 297 do TST. III- Recurso não conhecido. DESERÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Nesses itens, o recurso de revista não merece conhecimento por ausência de fundamentação adequada, uma vez que a parte não atendeu ao que determina o art. 896, § 6º, da CLT, segundo o qual, a...
... III- Recurso não conhecido. DESERÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Nesses itens, o recurso de ... muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. II- Também não se constata ofensa ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O tema "desenvolvimento" tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo único e preestabelecido ... pressão ou ação arbitrária, e a defesa em ações judiciais de má-fé, em decorrência de suas atividades ... Responsável: Secretaria Especial ...
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Acórdãos nº 0007074-41.2006.8.26.0408 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Evidência da fraude. Esvaziamento patrimonial após a citação em execução. Adquirente que não realiza pesquisas para assegurar-se da inexistência de ação em face dos alienantes. Interpretação do conceito de má-fé da Súmula 375 do STJ. Afastamento da presunção de boa-fé. Vínculo entre executado e embargante que não milita em favor da presunção
... Interpretação do conceito de má-fé da Súmula 375 do STJ. Afastamento da ... -
Acórdãos nº 0006535-76.2012.8.26.0663 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
Compra e venda de motocicleta usada. Indenização por danos morais e materiais, com oferta de reconvenção. Ação julgada parcialmente procedente e improcedente a reconvenção. Negócio efetivado com revendedora de veículos. Demora na transferência dos documentos. Bem revendido a terceira e infração de trânsito praticada pela nova adquirente do bem. Obrigação da revendedora em informar os órgãos de trâ
... Não caracterização. Pessoa jurídica. Abalo no conceito da empresa não demonstrado. Indenização indevida. itigância de má-fé. Não ocorrência. Argumentos do autor, inclusive, ... -
Acórdão nº 1.0702.99.013179-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2007
CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - A atividade desempenhada pela instituição financeira insere-se no conceito amplo de serviço, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário. - A taxa de juros remuneratórios deve se limitar a 12% ao ano, por melhor condizer com os princípios no caput do art. 192
... ÇÃO CONSTITUCIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- A atividade desempenhada pela instituição financeira insere-se no ... atividade desempenhada pela instituição financeira insere-se no conceito amplo de serviço, aplicando-se o CDC ao contrato bancário, nos termos, ... -
Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. ART. 126 DA LEI 9.279/96. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NA NORMA LEGAL. MÃ-FÉ. PRESUNÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DA LEI 9.279/96. ABSTENÇÃO DE USO. INDEFERIMENTO.1.
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Acordão da , 23-05-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 112 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. OFENSA À INSTRUÇAO NORMATIVA, PORTARIA E RESOLUÇÃO. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. SÚMULA N. 518/STJ
... OFENSA À INSTRUÇAO NORMATIVA, PORTARIA E RESOLUÇÃO ... CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. SÚMULA ... N. 518/STJ ... HIGIDEZ DA CONDUTA DAS AUTORIDADES ... ALFANDEGÁRIAS E MÁ-FE DA RECORRENTE. ACÓRDÃO EMBASADO EM ... PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO ... -
Acórdãos nº 2262223-68.2023.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2023
Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Desbloqueio de quantias. Indeferimento. Inconformismo do devedor. Impenhorabilidade alegada. Valores que caracterizariam reserva, nos termos do art. 833, X, do CPC, independentemente de juntada de documentação. Impossibilidade. Prova de que os valores constritos são reserva que se mostra imprescindível. Juntada de extratos para aferição da...
... Conceito de reserva que demanda análise concreta. Ressalva a má-fé, abuso de direito ou fraude que dependem de ... -
Assédio Processual e o Projeto do Novo Código de Processo Civil
A prática reiterada de atos por uma ou ambas as partes do processo, que acarreta atraso processual, com a finalidade de frustrar a tutela jurisdicional é denominada de assédio processual. Evidencia a atuação desproporcional da parte que gera danos à contraparte e que a desestimula a prosseguir com o feito. Salutar se faz distinguir o assédio processual da má-fé. Esta última possui comportamentos...
... Salutar se faz distinguir o assédio processual da má-fé. Esta última possui comportamentos taxativamente previstos no CPC, assim ... O presente artigo tem como principal objetivo analisar o conceito de assédio processual, seus requisitos, suas modalidades identificando ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007067-62.2020.8.19.0211 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007067-62.2020.8.19.0211 Recorrente: VIA VAREJO S/A (réu) Recorrido: BELMIRA DE MORAES OLIVEIRA (autora) Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PAVUNA - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na...
... III ¿ Não configuração de litigância de má-fé por não extrapolar os limites da intenção de fazer valer o direito que ... -
Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... a prestação devida ao cessionário, opor a exceptio non adimpleti contractus , o que se justifica inclusive como forma de desprestigiar a má-fé do cedido ... d) Sub-rogação ... O pagamento com sub-rogação também tem o condão de transferir o crédito. Na dicção do art. 349 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-464/2004-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Marzo de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NÃO-RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ATO PROCESSUAL QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PELA NÃO-APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. A concessão de efeito modificativo pelo colegiado no julgamento de Embargos de Declaração (não convertidos em...
... legitimados a proporem a ação civil pública, salvo se houver má-fé. A aludida isenção tem sido concedida em outras ações que igualmente ... Como ambos se enquadram no conceito de direito transindividual (art. 81, parágrafo único, da Lei ... -
Processo nº 1999.001.047320-9 de Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2000
Direitos Civil e Processual Civil. Promessa de venda. Imovel na planta. Mora na entrega. Rescisao. Devolucao. Clausula autorizadora de retencao proporcional. Inaplicabilidade. Lides principal e correlatas. Sucumbencia. Litigancia de ma'-fe'. Conceito. 1. Se o contrato foi de promessa de venda de um apartamento ainda na planta e o promitente comprador pagou parte do preco, no caso de rescisao por...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... 3.1 SINALAGMA: O FUNDAMENTO DO REMÉDIO. UM CONCEITO EM EXPANSÃO ... 3.1.1 A origem do termo ... O termo “sinalagma” ... ção nos autos da ação de cobrança, tudo a demonstrar a má-fé da ré-excipiente. Diante de tais elementos, a exceptio foi refutada, ...
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Banalização do conceito de improbidade administrativa é prejudicial a todos
Banalização do conceito de improbidade é prejudicial a todos
... Mas o que é mesmo improbidade administrativa? ... Improbidade significa desonestidade, má-fé, agir com objetivos espúrios. O conceito é amplo, mas tem contornos certos e limitados. Improbidade não é qualquer ilegalidade, como sempre ... -
Litigiosidade predatória: conceitos e casos
Felipe Viaro: Casos de litigiosidade predatória
... Ademais, também não se amoldam perfeitamente ao conceito a litigância de má-fé e o ato atentatório à dignidade, que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000549620174058200), 13-05-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 666 DO STF (RE 669.069/MG). PRESCRITIBILIDADE OU NÃO DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO FUNDADAS EM ILÍCITO CIVIL. QUADRO FÁTICO DEFINIDO COMO DE MERO ERRO ADMINISTRATIVO E NÃO DE ILÍCITO. SITUAÇÃO QUE SE COADUNA COM OS DEMAIS PRECEDENTES DO STF SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de...
... que o importe em discussão foi pago indevidamente, em razão da má-fé da parte demandada, responsável pelos saques após o falecimento da ... -
Acórdão Nº 5000993-20.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA NA SENTENÇA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA BENESSE QUE MERECE SER DEFERIDO. CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO ENSEJA A SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 2. PROPALADA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. ESPERA EXCESSIVA PARA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08054669620194050000), 12-05-2021
PROCESSO Nº: 0805466-96.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RÉU: ESPÓLIO DE JOAQUIM ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Gustavo De Queiroz Bezerra Cavalcanti INVENTARIANTE: ANTONIO DE PADUA DOS SANTOS RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - Pleno MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA AÇÃO...
... má-fé, pois "omitiu e modificou vários pontos do julgado no intuito de ... erro no exame e valoração das provas não se enquadra nesse conceito s ob pena de desvirtuar-se a ação rescisória - cabível apenas nos ... -
Decisão monocrática nº 2014.04650244-63 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 21-11-2014
DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de incidente de falsidade documental, interposto às fls. 175/178, onde os agravantessustentam que houve falsidade ideológica documental por parte dos agravados. Afirmam que as cópias reprográficas juntadaspelo Agravado Marcos Marcelino de Oliveira, não tem fé pública ou veracidade de documento particular ante a exigência de autenticidadecartorial prevista
... de Justiça (sob o argumento de estarem todos agindo com má-fé ... e desídia, chegando-se a suspeita de coluio com o ... representante ... conceito. Incidindo a conduta da parte em qualquer das hipóteses ... elencadas nos ... -
Decisao Nº 8090784-97.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 02-12-2022
... INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA ... NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO A AUTORA NÃO TINHA ... impressa), em comentário ao art. 80, do CPC, trazem o conceito de litigante de má-fé, vejamos: ... “ Conceito de litigante de ...
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Acórdãos nº 0120090-86.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 535 DO CPC CAUSA E CONCAUSA CONCEITO ABSOLUTO DA IMPENHORABILIDADE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONDUTA SUBSUMIDA À MÁ-FÉ PROCESSUAL MULTA DE 1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DADO À CAUSA - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração 0120090-86.2013.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara...
... 535 DO CPC CAUSA E CONCAUSA CONCEITO ABSOLUTO DA IMPENHORABILIDADE INTEMPESTIVIDADE DO SO CONDUTA SUBSUMIDA À MÁ-FÉ PROCESSUAL MULTA DE 1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO ... -
Ações constitucionais
... 2.2 Conceito ... O habeas corpus consiste em ação constitucional de natureza ... ônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência ... 7.2 ...
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Acórdão Nº 0003078-79.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE ESPECIAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. FEITO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR EM QUE SE VERIFICA TRÍPLICE IDENTIDADE. 1. O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou...
... 1. O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo ... LITIGANCIA DE MÁ-FÉ". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. CONDENAÇÃO AFASTADA ... 4. Da an\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002972-20.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE ESPECIAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. FEITO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR EM QUE SE VERIFICA TRÍPLICE IDENTIDADE. 1. O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou...
... 1. O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo ... LITIGANCIA DE MÁ-FÉ". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. CONDENAÇÃO AFASTADA ... 4. Da an\xC3" ...